Em nota, Sindicato dos Agentes Penitenciários diz que governo da Bahia tem “sanha em terceirizar unidades prisionais”


Após a Operação “Condotieri” deflagrada pela Polícia Federal em Vitória da Conquista e que expôs os detalhes do funcionamento de  uma “organização criminosa” que utilizava o Conjunto Penal, Zona Azul, Prefeitura e Câmara de Vereadores para comprar votos em troca de nomeações para cargos, o Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia – SINSPEB, emitiu uma nota à imprensa ressaltando que já havia alertado à sociedade e a Justiça sobre a prática.

O SINSPEB diz na nota que “especialmente em relação ao Conjunto Penal de Vitória da Conquista” a empresa vencedora participou do processo licitatório “mesmo estando submetida a medidas constritivas e expropriatórias em face de condenações na justiça do trabalho” e que “antes da inauguração do Conjunto Penal, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública na capital havia concedido uma decisão liminar, na Ação Popular nº 0530025-45.2016.8.05.0001, proibindo ao Estado da Bahia que operacionalizasse o referido conjunto penal com trabalhadores que não fosse Agentes Penitenciários de carreira”. 

Ainda de acordo com o SINSPEB, a liminar que proibia a empresa Socializa de participar da licitação teve seus efeitos suspensos pelo então presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, “de forma monocrática e sem fundamentação meritória” e a que a decisão “prejudicou centenas de candidatos aprovados no concurso público, que não foram convocados”. A nota diz que  “desde então, o Estado da Bahia permitiu o ingresso de pessoas para exercerem ilegalmente a atividade de agente de disciplina, naquele conjunto penal, e o acesso ao emprego se deu e se dá até o momento através de indicações de políticos locais”.

O SINSPEB denuncia “pessoas que foram nomeadas, todas elas estranhas aos quadros de servidores públicos do Estado da Bahia (…) mas que não desempenham as suas atividades de fato. A única motivação para a nomeação dessas pessoas são meramente político-partidárias” e cita os nomes (veja abaixo).

De acordo com o Promotor do Ministério Público Eleitoral, Beneval Montim a organização criminosa tem se beneficiado desse sistema de co-participação de empresas privadas na gestão de presídios. “Infelizmente, diante dessa nova sistemática que se adotou em muitos estados da federação, de co-participação de empresas privadas gerindo presídios, acabou resultando em troca de emprego por votos”, disse Montim. Ainda de acordo com o Promotor, pelo menos 40 pessoas devem ser indiciadas nessa operação.

“Aqui dentro do presídio de Conquista já houve 5 prisões de funcionários levando drogas pra dentro do presídio, a corrupção fragiliza a prestação do serviço. Recentemente um funcionário do alto escalão da Socializa soltou um preso sem alvará judicial”, disse o Promotor.

LEIA NA ÍNTEGRA O COMUNICADO DO SINSPEB

O Sindicato dos Servidores Penitenciários do Estado da Bahia – SINSPEB, vem a público manifestar apoio a operação deflagrada pela Polícia Federal no último dia 30.08.18, denominada de “Condotieri”, que desvendou um esquema fraudulento envolvendo políticos e agentes públicos, e a empresa que administra o Conjunto Penal de Vitória da Conquista. Não é de agora que o SINSPEB vem alertando a sociedade baiana sobre o que está por trás desta sanha do governo da Bahia em terceirizar as unidades prisionais do Estado.

Especialmente em relação ao Conjunto Penal de Vitória da Conquista, onde a empresa vencedora participou do processo licitatório mesmo estando submetida a medidas constritivas e expropriatórias em face de condenações na justiça do trabalho. Antes da inauguração do Conjunto Penal, o juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública na capital havia concedido uma decisão liminar, na Ação Popular nº 0530025-45.2016.8.05.0001, proibindo ao Estado da Bahia que operacionalizasse o referido conjunto penal com trabalhadores que não fosse Agentes Penitenciários de carreira.

O Estado então conseguiu que a então presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, de forma monocrática e sem fundamentação meritória, suspendesse os efeitos da liminar até o julgamento da ação. Esta decisão prejudicou centenas de candidatos aprovados no concurso público, que não foram convocados. Desde então, o Estado da Bahia permitiu o ingresso de pessoas para exercerem ilegalmente a atividade de agente de disciplina, naquele conjunto penal, e o acesso ao emprego se deu e se dá até o momento através de indicações de políticos locais.

Não obstante, desde seu funcionamento, diversos episódios ocorreram no conjunto penal, desde assassinatos de internos até tráfico de drogas e falsificação de alvará de soltura praticados pelos trabalhadores terceirizados. A realidade é que, não só em Vitória da Conquista, mas em todos os municípios onde há unidade prisional terceirizada, o “modus operandi” é o mesmo: indicação política, desvios, abusos, corrupção, etc.

No Conjunto Penal de Vitória da Conquista, além do diretor e do diretor adjunto, estão nomeados mais 07 pessoas para exercerem funções comissionadas, sendo 05 da Coordenação de Segurança, 01 da Coordenação de Saúde e 01 da Coordenação de Registro e Controle. Recentemente foi amplamente divulgado na imprensa conquistense o nome de Giliarde Silva Santos, presidente do Grupo Gay da Liberdade, na capital baiana, nomeado para o cargo de coordenador no Conjunto penal de Vitória da Conquista, mas que nunca esteve na unidade prisional.

Outras pessoas que foram nomeadas, todas elas estranhas aos quadros de servidores públicos do Estado da Bahia, foram nomeadas para cargos no Conjunto Penal, mas que não desempenham as suas atividades de fato. A única motivação para a nomeação dessas pessoas são meramente político-partidárias:

Portaria nº. 755, de 10 de agosto de 2017
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,
RESOLVE nomear LUIZ BATISTA DOS SANTOS, para o cargo de Coordenador IV – DAI-5, da Superintendência de Gestão Prisional – Conjunto Penal de Salvador, da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.
Nestor Duarte Neto
Secretário

Portaria nº. 756, de 10 de agosto de 2017.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,
RESOLVE nomear ALTAMIR NASCIMENTO REBOUÇAS, para o cargo de Coordenador IV DAI-5, da
Superintendência de Gestão Prisional – Conjunto Penal de Vitória da Conquista, da Secretaria de
Administração Penitenciária e Ressocialização.
Nestor Duarte Neto
Secretário

Portaria nº. 757. de 10 de agosto de 2017. O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,
RESOLVE nomear DANY FRANCO PESSOA TELES, para o cargo de Coordenador IV DAI-5, da
Superintendência de Gestão Prisional – Conjunto Penal de Vitória da Conquista, da Secretaria de
Administração Penitenciária e Ressocialização.
Nestor Duarte Neto
Secretário

Portaria nº. 758, de 10 de agosto de 2017.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições,
RESOLVE nomear GILVAN VIEIRA DOS SANTOS, para o cargo de Coordenador IV DAI-5, da
Superintendência de Gestão Prisional – Conjunto Penal de Vitória da Conquista, da Secretaria de
Administração Penitenciária e Ressocialização.
Nestor Duarte Neto
Secretário

Portaria nº . 759, de 10 de agosto de 2017.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições,
RESOLVE nomear MANOEL GUSMÃO DA SILVEIRA, para o cargo de Coordenador IV DAI-5, da
Superintendência de Gestão Prisional – Conjunto Penal de Vitória da Conquista, da Secretaria de
Administração Penitenciária e Ressocialização.
Nestor Duarte Neto
Secretário

Portaria nº 760, de 10 de agosto de 2017.
O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, no uso
de suas atribuições,
RESOLVE nomear MÉRCIA MENDONÇA OLIVEIRA, para o cargo de Coordenador IV DAI-5, da
Superintendência de Gestão Prisional – Conjunto Penal de Vitória da Conquista, da Secretaria de
Administração Penitenciária e Ressocialização.
Nestor Duarte Neto
Secretário

nomear WAGNER RAMOS LIMA para o cargo de Diretor Adjunto, símbolo DAS-3, da
Superintendência de Gestão Prisional, do Conjunto Penal de Vitória da Conquista, da Secretaria
de Administração Penitenciária e Ressocialização.

nomear ALESSANDRA FALCÃO para o cargo de Coordenador III, símbolo DAI-4, da
Superintendência de Gestão Prisional, do Conjunto Penal de Vitória da Conquista, da Secretaria
de Administração Penitenciária e Ressocialização.

nomear DAGNAN FERNANDO DA SILVA RAMOS para o cargo de Coordenador III, símbolo
DAI-4, da Superintendência de Gestão Prisional, do Conjunto Penal de Vitória da Conquista, da
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.

nomear FLORISVALDO COSTA BITTENCOURT para o cargo de Coordenador III, símbolo
DAI-4, da Superintendência de Gestão Prisional, do Conjunto Penal de Vitória da Conquista, da
Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização.

Recentemente, o Ministério Público na cidade de Barreiras, constatou a total ausência de servidores públicos no Conjunto Penal de Barreiras, sendo esse um dos motivos para o pedido de interdição da unidade prisional. Atualmente o Estado da
Bahia está impedido, por decisão judicial na Ação Civil Pública nº 0000331- 45.2016.5.05.0005, na Justiça do Trabalho, de permitir o ingresso de trabalhadores privados para exercerem funções inerentes aos Agentes Penitenciários do Estado.

Por esse motivo, as unidades prisionais de Irecê e Brumado estão prontas para funcionar, porém fechadas. Observa-se que a ordem judicial não impede o funcionamento da unidade por meio do Sistema de Cogestão. A empresa pode sim administrar as atividades materiais da unidade (alimentação, conservação, higienização e manutenção) sendo que as atividades típicas estatais só podem ser desempenhadas por servidores concursados.

Muito já se ouviu falar que nas cidades de Irecê e Brumado assim como em Barreiras e em Salvador fatos semelhantes aos investigados na operação Condotieri ocorreram e vem ocorrendo, ou seja, oferta de trabalho nos conjuntos penais locais em troca de apoio nas campanhas do grupo político da base do governo do Estado.

As irregularidades na terceirização da função dos Agentes Penitenciários estaduais também está sob apuração do Tribunal de Contas do Estado da Bahia, sob o nº 004746/2016, sob a relatoria do Vice-Presidente Conselheiro Marcos Presídio. É bem verdade que a apuração carece de celeridade, haja vista 02 anos de seu protocolo, porém, acredita-se na credibilidade daquele tribunal e acredita-se que muito em breve haverá uma decisão no sentido de proibir de uma vez por todas essa prática que vem acorrendo no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia.

O SINSPEB reitera o total apoio à operação Condotieri, deflagrada pela polícia Federal e espera que as investigações sejam a base para a desarticulação dessa organização criminosa que tem se valido da terceirização do Sistema prisional baiano para o desvio de verbas públicas, financiamento de campanhas eleitorais e apadrinhamento político-partidário.