O Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (Simmp) denunciou a prefeitura de Vitória da Conquista ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia alegando irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb pelo Governo Municipal. De acordo com o SIMMP, um relatório contábil feito pela assessoria do sindicato, mostra que essas irregularidades causaram um prejuízo de mais de 190 milhões de reais aos professores do município. O TCM-BA aceitou a denúncia.
O SIMMP denuncia também discrepância nas informações disponíveis nas plataformas de transparência municipal, estadual e federal. “A folha de pagamento dos profissionais do magistério municipal público de Vitória da Conquista apresenta valores diferentes, duplicados e inconsistentes no Portal da Transparência do município, site do TCM e Siope. Essa falta de uniformidade gera incerteza e desconfiança e além disso fere os princípios da administração pública de impessoalidade, moralidade e publicidade”, diz nota do SIMMP.
O que diz a Prefeitura
Por meio de nota à imprensa, a Secretaria Municipal de Educação (Smed) disse que as alegações do SIMMP, acerca do suposto descumprimento dos percentuais mínimos de 60% e, mais recentemente, 70% dos recursos do Fundeb, destinados aos profissionais do magistério, são “contraditas pelos dados públicos acessíveis nos sistemas SICONFI, Sistema do Tesouro Nacional, e SIOPE, sistema do FNDE”.
A Smed afirma que a aplicação dos recursos da educação é analisada por meio de pareceres do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb e que estes emitiram pareceres favoráveis pela aprovação de todos os exercícios de 2019 a 2023.
Ainda de acordo com a Prefeitura, a análise técnica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) confirmaria o cumprimento legal sobre o Fundeb. “As contas anuais de 2019, 2020 e 2021 foram julgadas como aprovadas pela respectiva entidade fiscalizadora”, disse.
Referente aos anos de 2022 e 2023, a Smed se defende dizendo que ainda não houve a finalização da análise técnica. “Mas há a análise dos dados do Siope que, em 2022, revelam que o município aplicou 82,09% do Fundeb na remuneração dos profissionais, no valor de R$ 247.145.515,50 (duzentos e cinquenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, novecentos reais e cinquenta e cinco centavos)”, informa.
A prefeitura diz que em 2023, foi aplicado 79,8%, correspondente a R$ 232.797.756,24 (duzentos e trinta e dois milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), na remuneração dos profissionais da educação, conforme registrado pelo Siope, garantindo novamente o cumprimento dos requisitos legais.
Na nota, a Smed diz que ” a política de valorização docente, por mais justa e desejável que seja, precisa se pautar no devido senso de realidade e de responsabilidade orçamentária, levando em consideração que nenhuma conquista social ou classista deve ser edificada sobre o solo instável e precário da falta de equilíbrio fiscal, sob pena de não se viabilizar de forma efetiva e duradoura”.
Sobre as discrepância nas informações disponíveis nas plataformas de transparência municipal, estadual e federal, denunciadas pelo SIMMP, a prefeitura não comentou.
Confira abaixo as notas completas do SIMMP e da Prefeitura de Vitória da Conquista
SIMMP
TCM-BA aceita denúncia do Simmp e investigará prováveis desvios milionários do Fundeb em Vitória da Conquista
A educação em Vitória da Conquista enfrenta uma grave crise.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) da Bahia aceitou uma denúncia alarmante feita pelo Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (Simmp) sobre irregularidades na aplicação dos recursos do Fundeb pelo Governo Municipal. Segundo relatório contábil, essas irregularidades causaram um prejuízo de mais de 190 milhões de reais aos professores do município.
A denúncia, embasada pela assessoria contábil do Simmp, aponta que o Governo Municipal não aplicou o mínimo constitucional dos recursos do Fundeb em pagamento de remunerações dos professores e profissionais da educação nos últimos cinco anos. Essa prática compromete diretamente a qualidade da educação oferecida às crianças e jovens de Vitória da Conquista, além de prejudicar os direitos dos profissionais da educação.
Para agravar a situação, há uma séria discrepância nas informações disponíveis nas plataformas de transparência municipal, estadual e federal. A folha de pagamento dos profissionais do magistério municipal público de Vitória da Conquista apresenta valores diferentes, duplicados e inconsistentes no Portal da Transparência do município, site do TCM e Siope. Essa falta de uniformidade gera incerteza e desconfiança e além disso fere os princípios da administração pública de impessoalidade, moralidade e publicidade. Esses princípios têm como objetivo principal garantir que os atos da administração pública sejam transparentes e acessíveis à população.
O TCM-BA, ao aceitar a denúncia, demonstrou a seriedade das alegações do Simmp e se comprometeu a investigar essas irregularidades. Essa investigação é crucial para esclarecer os fatos e assegurar que os recursos do Fundeb sejam utilizados de forma correta e eficiente.
A gestão pública deve ser exemplar e transparente, especialmente quando se trata de recursos destinados à educação, um setor fundamental para o desenvolvimento da sociedade. A população de Vitória da Conquista, especialmente os profissionais da educação e os estudantes, merece uma resposta clara e ações concretas para corrigir essas irregularidades.
É essencial que o TCM-BA e outras autoridades competentes conduzam uma investigação rigorosa e tomem as medidas necessárias para garantir a correta aplicação dos recursos do Fundeb, já que a mesma denúncia foi protocolada, também, no Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. A transparência e a responsabilidade na gestão desses recursos são imperativas para assegurar que os professores sejam devidamente remunerados e que a qualidade da educação no município não seja comprometida.
PMVC
A Secretaria Municipal de Educação (Smed) esclarece que as alegações do Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista (Simpp) acerca do suposto descumprimento dos percentuais mínimos de 60% e, mais recentemente, 70% dos recursos do Fundeb, destinados aos profissionais do magistério, são contraditas pelos dados públicos acessíveis nos sistemas SICONFI, Sistema do Tesouro Nacional, e SIOPE, sistema do FNDE.
É importante destacar que a aplicação dos recursos da educação é analisada por meio de pareceres do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb, que, referente ao cumprimento destes índices, emitiu pareceres favoráveis pela aprovação de todos os exercícios de 2019 a 2023.
Do mesmo modo, a análise técnica do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) confirma o cumprimento legal sobre o Fundeb. As contas anuais de 2019, 2020 e 2021 foram julgadas como aprovadas pela respectiva entidade fiscalizadora.
Referente aos anos de 2022 e 2023, ainda não houve a finalização da análise técnica. Mas há a análise dos dados do Siope que, em 2022, revelam que o município aplicou 82,09% do Fundeb na remuneração dos profissionais, no valor de R$ 247.145.515,50 (duzentos e cinquenta e sete milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, novecentos reais e cinquenta e cinco centavos).
Em 2023, foi aplicado 79,8%, correspondente a R$ 232.797.756,24 (duzentos e trinta e dois milhões, setecentos e noventa e sete mil, setecentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), na remuneração dos profissionais da educação, conforme registrado pelo Siope, garantindo novamente o cumprimento dos requisitos legais.
Dessa forma, as alegações do Simmp de que valores não foram corretamente pagos aos profissionais do magistério nos últimos cinco anos, referente aos recursos vinculados, não encontram respaldo técnico, legal ou financeiro, fato comprovado pela análise e aprovação das contas no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, que tratam com especificidade do cumprimento de todas as obrigações legais do Município.
Importante destacar também que as políticas de valorização dos profissionais da educação vão além da remuneração. Elas remetem a investimentos em materiais e serviço de apoio, jornada compatível com os afazeres escolares, infraestrutura adequada, formação continuada, implementação de tecnologias e conteúdos multimidiáticos, elementos que recebem constantes investimentos da gestão municipal com vista a garantir o direito à educação de qualidade para a comunidade.
Por todo o exposto, o Município informa que sempre respeitou o valor previsto para o piso nacional dos professores em cada ano-exercício, bem como na aplicação dos percentuais legalmente previstos na educação municipal.
E por fim, salienta que a política de valorização docente, por mais justa e desejável que seja, precisa se pautar no devido senso de realidade e de responsabilidade orçamentária, levando em consideração que nenhuma conquista social ou classista deve ser edificada sobre o solo instável e precário da falta de equilíbrio fiscal, sob pena de não se viabilizar de forma efetiva e duradoura.
Secom, 8 de julho de 2024.
