Missa em tributo ao prefeito Herzem Gusmão é realizada na Capela Santa Dulce dos Pobres


Foi realizada na tarde desta quinta-feira (25), na Capela Santa Dulce dos Pobres, localizada na Avenida Gilenilda Alves, a missa em tributo à memória do prefeito Herzem Gusmão, falecido no último dia 18.

Conduzida por representantes da Arquidiocese de Vitória da Conquista, a cerimônia contou com a presença dos irmãos do prefeito, Heleusa e Edilson Gusmão, da prefeita Sheila Lemos, de secretários da Administração Municipal e autoridades. Além da missa, foi realizado o plantio simbólico de um ipê roxo na área externa da Capela, em homenagem a Herzem.

Durante a celebração, o arcebispo metropolitano de Vitória da Conquista, Dom Josafá Menezes, relembrou, entre outros feitos, o auxílio prestado pelo prefeito para a construção do templo dedicado à Santa baiana. “A árvore é uma demonstração da frutífera vida pública do nosso querido Herzem Gusmão, que tanto fez por Vitória da Conquista. Pedimos agora que Deus abençoe sua sucessora para que dê continuidade ao seu grande trabalho”, declarou Dom Josafá.

Mais um incêndio criminoso atinge o Parque Ambiental Lagoa das Bateias


Um incêndio atingiu o Parque Municipal da Lagoa das Bateias na tarde desta quinta-feira (25). Assim que foram acionados, a Brigada de Incêndio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e o Corpo de Bombeiros atuaram no combate às chamas, que foram controladas por volta das 20h.

O fogo se iniciou por volta das 17h30 e se espalhou rapidamente pela vegetação local, incluindo as taboas. Por causa do incêndio, animais que vivem no local também foram prejudicados.

Segundo a secretária municipal de Meio Ambiente, Ana Cláudia Passos, o incêndio foi criminoso. “Situações como essa estão sendo investigadas e os autores deverão ser responsabilizados. Colocar fogo em áreas urbanas e de florestas é crime. A pena para esse tipo de crime é multa e detenção”, concluiu

No dia 02 de outubro do ano passado, outro incêndio criminoso também foi registrado no local. 

BN/ Paraná Pesquisas: ACM Neto tem dobro de votos de Wagner na corrida pelo governo


O ex-prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), lidera todos os cenários testados para o governo da Bahia em um levantamento realizado pelo Instituto Paraná Pesquisas, em parceria com o Bahia Notícias. O presidente nacional do DEM foi testado em um cenário com até sete nomes e também em uma disputa direta com o ex-governador Jaques Wagner (PT) em 2022. ACM Neto tem percentual de intenções de voto entre 49,3% e 56,5% na corrida para governador.

O primeiro cenário testado foi pulverizado, trazendo também nomes como o senador Otto Alencar (PSD) e o vice-governador João Leão (PP), dois caciques partidários e que eventualmente podem disputar o Palácio de Ondina. O ex-prefeito de Salvador tem 49,3%, enquanto Wagner tem menos que a metade, 21,4%.

A secretária de Saúde de Porto Seguro, Raíssa Soares, que é citada como um potencial nome do bolsonarismo na disputa pelo governo da Bahia aparece com 3,9% das intenções de voto, mesmo percentual do senador Otto Alencar. João Leão aparece abaixo, como opção para 2,5% dos eleitores. Completam a lista estimulada o vereador Alexandre Aleluia (DEM), com 0,6%, e ex-vereador Marcos Mendes (PSOL), com 0,5%. Brancos e nulos somam 12,5% e apenas 5,3% não souberam ou não responderam.

 

Em um cenário mais reduzido, mantida a coalizão do grupo político do governador Rui Costa em torno da candidatura de Wagner, ACM Neto também tem mais do que o dobro de votos do petista. O ex-gestor da capital baiana marca 51,9% das intenções de voto e Wagner fica com 24,2%. A dra. Raíssa Soares, que ficou nacionalmente conhecida pela defesa do ‘kit Covid’ sem eficácia comprovada para tratamento precoce da Covid-19, é opção para 4,2% dos baianos. Marcos Mendes foi opção para 0,8%. Brancos e nulos aumentam nesse cenário: 13,8%, enquanto o número de eleitores que não souberam ou não responderam cai para 5%.

 

O Instituto Paraná Pesquisas ainda testou um cenário ainda mais restrito, com as candidaturas de ACM Neto e Jaques Wagner apenas. A diferença entre os dois nomes aumenta, com o ex-prefeito apresentando 56,5% das intenções de voto e Wagner marcando 25,8%. O número de brancos e nulos fica em 13,7% e 4% não souberam ou não responderam.

 

A pesquisa ouviu 2002 eleitores em 186 municípios da Bahia entre os dias 20 e 24 de março de 2020. A margem de erro é de 2% e o levantamento foi realizado por telefone com baianos com mais de 16 anos.


Polêmica: Nova Estação de Transbordo não terá espaço para ambulantes, diz PMVC


Novo Terminal não terá espaço para ambulantes, diz Prefeitura

 

Ambulantes que há anos sobrevivem de vender produtos no antigo Terminal Lauro de Freitas estão tensos com a informação passada por fiscais da Prefeitura de quem eles serão banidos da nova Estação de Transbordo que será inaugurada em abril.

A informação foi confirmada pela Prefeitura de Conquista em nota encaminhada ao Blog do Caíque Santos pela Secretaria de Comunicação. “O projeto da nova Estação de Transbordo não contempla espaço para comércio popular”, diz a nota. A PMVC informou ainda que “as solicitações para comercialização de produtos em áreas públicas devem ser formalizadas na Coordenação de Serviços Básicos, na Secretaria Municipal de Serviços Públicos”.

Para a ambulante Luciana, que entrou em contato com nosso blog, a atitude da prefeitura irá prejudicar muitas pessoas que sustentam a si e suas famílias com o comércio do terminal.  “Peço encarecidamente ao setor de Posturas, que revejam, se nós ambulantes que trabalhamos ali há muito tempo, como eu, que vende uma água, um picolé, se a gente vai continuar trabalhando, porque eu mesmo dependo disso, não quero ter que ficar procurando ponto, procurando um trabalho, sendo que meu trabalho é esse, então eu peço a Prefeitura que isso, porque muitos de nós estamos aqui nesta mesma situação”, pede a ambulante.

O assunto, promete “dar pano pra manga”.

Conquista: Comerciantes do Mercado de Artesanato reclamam de ação da Prefeitura e pedem mais diálogo


Comerciantes do Mercado Municipal de Artesanato, localizado na praça da Bandeira em Vitória da Conquista estão protestando contra a Prefeitura que pretende removê-los temporariamente do local para efetuar reformas. Eles alegam que o assunto não foi amplamente discutido, apenas foram comunicados da decisão e ainda assim muitos nem mesmo tiveram a chance de participar da reunião. Eles querem ser ouvidos.

A Prefeitura informou que na manhã da segunda-feira (15), membros do Governo Municipal reuniram-se com representantes dos empreendedores que atuam no Mercado Municipal de Artesanato e que o secretário de Serviços Públicos, Luís Paulo Santos, apresentou alternativas para os comerciantes continuarem o seu trabalho durante o período de reforma. “Para as costureiras, conseguimos prédio da Secretaria de Administração, na Rua do Triunfo, é um galpão grande, vizinho à Gerquímica. E para os permissionários da área externa, o secretário Cláudio disponibilizou um espaço lá no Mercado do Bairro Brasil”, contou.

Disse ainda que “diante da urgência para reforma do local, foram apresentadas as duas alternativas para os comerciantes e que o diálogo está sendo mantido para atender as necessidades de segurança e garantir a renda dos permissionários”

O projeto de reforma, visa fazer  adequações nas áreas elétrica e hidráulica, como também a substituição do telhado, solicitadas pela Defesa Civil e pelo Corpo de Bombeiros.

Segundo o secretário municipal de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico, Cláudio Cardoso, os comerciantes devem desocupar temporariamente o espaço. “Da forma que se encontra a infraestrutura do prédio e também a parte elétrica, e com os últimos agravamentos, coloca-se em risco não só os ocupantes daquele espaço, os empreendedores, mas também os frequentadores. Então, buscar uma saída rápida para essa situação é o papel do Município”, afirmou o secretário.

 

 

 

Ataque hacker causa instabilidade no site da Sefaz-Ba; Confira link alternativo para NF


Há quase uma semana que a empresária Luzia da Glória Trancoso, de Vitória da Conquista, tenta tirar a nota fiscal do seu carro novo e não consegue. Contadores de várias empresas também reclamam do mesmo problema e da falta de estabilidade do site da Secretaria da Fazenda da Bahia – Sefaz – único meio pelo qual é possível realizar estes serviços.

A assessoria de comunicação da Sefaz disse que “uma tentativa de de ataque cibernético levou à interrupção temporária de parte dos sistemas da Sefaz-Ba”, mas que “não houve interrupção de emissão de notas fiscais’.

Leia a íntegra da nota da Sefaz-Ba

Não houve interrupção de emissão de notas fiscais. Houve uma tentativa de de ataque cibernético que levou à interrupção temporária de parte dos sistemas da Sefaz-Ba para adoção de medidas técnicas cabíveis nestas situações, mas que não afetou em nenhum momento a emissão das notas eletrônicas.

Este procedimento continuou sendo feito normalmente, por contingência.

O site já está no ar desde a tarde desta terça-feira, e a emissão de notas fiscais segue sendo feita em contingência, pelo link dfe-portal.svrs.rs.gov.br/NFe/Documentos, clicando-se em seguida em Manual de Orientação do Contribuinte – versão 7.00 (Anexo III – Manual da Contingência NF-e).

A emissão das notas fora do ambiente de contingência deve ser restabelecida nas próximas horas.

TJ-BA nega pedido da Prefeitura de Conquista e Toque de Recolher às 18h é mantido


O Juiz Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, do Tribunal de Justiça das Bahia, negou nesta quarta-feira (24) o Mandado de Segurança, com pedido de Medida Liminar, pedido pela Prefeitura de Vitória da Conquista, BA, para que o toque de recolher na cidade aconteça das 20h às 05h, conforme determina o Decreto Municipal 20.816/2021 enão das 18h às 05h, como determina o Decreto Estadual nº 20.324, de 19 de março de 2021.

“Ante o exposto, com base no art. 10 da Lei n. 12.016/09 e no art. 485, I do CPC, indefiro a petição inicial do mandado de segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se”, concluiu o desembargador.

De acordo com a opinião de um advogado consultado por nossa reportagem, a Procuradoria Geral do Município (PGM) se equivocou na elaboração da peça, usando uma via jurídica inadequada, sem entrar no mérito da questão.

LEIA ABAIXO A ÍNTEGRA DA DECISÃO

Número:  8007807-85.2021.8.05.0000

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Órgão julgador colegiado: Seção Cível de Direito Público

Órgão julgador: Des. José Edivaldo Rocha Rotondano

Última distribuição : 24/03/2021

Valor da causa: R$ 1.000,00

Assuntos: COVID-19, Nulidade de ato administrativo

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

 

Partes Procurador/Terceiro vinculado
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA (IMPETRANTE) LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO (ADVOGADO)

ADEMIR ISMERIM MEDINA (ADVOGADO)

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA (IMPETRADO)  
  Documentos  
Id. Data da Assinatura Documento   Tipo
14060

746

24/03/2021 17:04 Decisão   Decisão

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público

Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8007807-85.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público
IMPETRANTE: MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
Advogado(s): LEILA SILVA FIGUEIREDO E RIBEIRO (OAB:0023529/BA), ADEMIR ISMERIM MEDINA (OAB:7829000A/BA)
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s): 

 

 

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO NORMATIVO EM TESE.

DECRETO ESTADUAL 20.324./2021. ADOÇÃO DO TOQUE DE RECOLHER PELO

GOVERNO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. INVIABILIDADE.

ENUNCIADO 266 DA SÚMULA DO STF. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Município de Vitória da Conquista contra ato imputado ao Governador do Estado da Bahia, consistente na edição do Decreto n. 20.324/2021, que instituiu o “toque de recolher” noturno.

Em suas razões (ID n. 14053401), aduziu que o referido ato normativo “viola a reserva de competência já estabelecida pelo STF – Supremo Tribunal Federal – dos Municípios para

deliberarem sobre as questões locais”.

Argumentou que “o Decreto atacado toma abruptamente todas as competências do Poder Executivo Municipal no que se refere a gestão da cidade, no que pertine ao combate à Pandemia

do COVID-19, sobretudo no que se refere aos horários de circulação dos munícipes”.

Destacou que, “no caso concreto o Poder Público Executivo Municipal foi a

marrado e amordaçado com flagrante usurpação de competência pelo Estado da Bahia”.

Ponderou que “nenhum dado local justifica a adoção de um toque de recolher mais rigoroso e restritivo em relação àquele determinado pelo próprio Estado da Bahia – Decreto Estadual 20.260 de 02 de Março de 2021, que estabelecia, na mesma linha do decreto municipal – Decreto

Municipal 20.816, de 03 de março de 2021 – proibição de circulação das 20h as 5h”.

Com essas considerações, pugnou pelo deferimento de medida liminar para que seja “declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto Estadual nº 20.324, de 19 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, com a sua respectiva nulidade, por usurpação de competência do ente público Municipal ou, sucessivamente, ao menos a ilegalidade e inconstitucionalidade, com a respectiva nulidade, das disposições contidas no artigo 1º do referido Decreto, em relação ao Município de Vitória da Conquista, a fim de preservar a reserva de competência constitucionalmente garantida aos Municípios para regulamentar as questões locais,

garantindo a validade do Decreto Municipal 20.816/2021”.

É o que importa relatar no momento. Decide-se.

Em suma, a presente ação mandamental tem como objeto o Decreto Estadual n. 20.324/2021,

editado pelo Governador, que instituiu o toque de recolher no Estado da Bahia entre as 18 e 5h.

Importante, para a compreensão da controvérsia, a transcrição do ato apontador como coator, no ponto que interessa:

Art. 1º – O Decreto nº 20.311, de 14 de março de 2021, passa a vigorar com a

seguintes modificações:

“Art. 1º – Fica determinada a restrição de locomoção noturna, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos, locais e praças públicas, das 18h às 05h, de 15 de março até 01 de abril de 2021, em todo o território do Estado da Bahia, em conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Decretos Municipais. […]

Previamente à análise do pleito liminar, contudo, impõe-se o exame do cabimento do writ.

Como sabido, o enunciado 266 da súmula do Supremo Tribunal Federal veda a utilização dessa

via processual contra ato normativo em tese.

A título exemplificativo, colacionam-se os julgados abaixo da Corte Constitucional:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE. ATO COATOR. DECRETO FEDERAL 10.003/2019.

CONANDA. QUESTIONAMENTO DE ATO NORMATIVO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DO PLEITO NA VIA MANDAMENTAL. SÚMULA 266 STF. ADPF 622. ART. 10,

CAPUT, DA LEI 12.016/2009. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.

  1. A Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “Não cabe

mandado de segurança contra lei em tese.”

 

  1. In casu, a impetração se volta contra contra ato normativo de caráter geral e abstrato(Decreto 10.003/2009), por meio do qual o Presidente da República alterou a estrutura

e a composição do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (CONANDA).

 

  1. Consectariamente, o alcance geral da norma impugnada torna eventuais ofensasaos impetrantes meramente reflexas, descaracterizando coação possível de ser amparada pela via do mandado de segurança. Contra esse ato normativo já há, inclusive, Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no âmbito desta Suprema Corte. 4. Ex positis, EXTINGO o presente mandado de segurança, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 10, caput, da Lei 12.016/2009. Prejudicado o

pleito de medida liminar.

(MS 36684, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 07-07-2020 PUBLIC 08-07-2020) CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL Nº 1.285/2017. MINISTÉRIO DO TRABALHO. NATUREZA GENÉRICA DAS DETERMINAÇÕES DO ATO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE PELA VIA MANDAMENTAL.

RECURSO DE AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

 

  1. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto éa proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CASTRO NUNES, José de. Do mandado de segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público . 7. ed. atualizada por José de Aguiar

Dias. Rio de Janeiro: Forense, 1967. p. 54);

 

  1. A impetração do mandamus exige a descrição de fatos que, em tese,configurem violação de direito líquido e certo do impetrante; sendo incabível seu ajuizamento contra lei ou ato normativo em tese (Súmula 266 do STF. Conferir, ainda: MS 28.293 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 30/10/2014; MS 32.694 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 9/6/2015) salvo quando, diferentemente da presente hipótese, configurarem ato de efeitos concretos e imediatos, afastando-se de sua natureza normativa , pois sua natureza jurídica não se confunde com a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedada sua utilização como sucedâneo do controle concentrado de constitucionalidade (MS 22.500-9, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, j. 25-4-96; MS 21.551, Rel. Ministro OCTÁVIO GALLOTTI, DJ 20-11-92, p. 21.612, Ementário

01685.01-PP-00199; MS 21.274, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 8-4-94, p.

07241, Ementário 01739.04 PP-00658; MS 21.126, Rel. Ministro CARLOS

VELLOSO, DJ 14-12-90, p. 15.109, Ementário v. 01606.01, p. 00048; MS 21.125, Rel. Ministro CARLOS VELLOSO, DJ 14-12-90, p. 15.109, Ementário v. 01606.01, p-00040; MS 20.533, Rel. Ministro DJACI FALCÃO, DJ 22-11-85, p. 21.335, Ementário v. 01401.01, p. 00058; MS 20.444, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, RTJ

110 (2) p. 542; MS 20.398, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO, DJ 2-12-83, p.

19.032, Ementário 01319.01 p. 00100; MS 20.210, Rel. Ministro MOREIRA ALVES,

RTJ 96/1004; AGRMS, Rel. Ministro DJACI FALCÃO, DJ 1-7-88, p. 16.899,

Ementário 01508.02, p. 00269). 3. Recurso de agravo a que se nega provimento.

 

(RMS 36284 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em

12/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-085 DIVULG 24-04-2019 PUBLIC 25-04-

2019)

Salutar a transcrição de trecho do voto do Min. Alexandre de Moraes proferido no RMS 36284:

“Conforme consignado na decisão agravada, o Mandado de Segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CASTRO NUNES, José de. Do mandado de segurança e de outros meios de defesa contra atos do poder público .

  1. ed. atualizada por José de Aguiar Dias. Rio de Janeiro: Forense, 1967. p. 54).

Ressalte-se, ainda, que a impetração do mandamus exige a descrição de fatos que, em tese, configurem violação de direito líquido e certo do impetrante; sendo incabível seu ajuizamento contra lei ou ato normativo em tese (Súmula 266 do STF. Conferir, ainda: MS 28.293 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 30/10/2014; MS 32.694 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 9/6/2015) salvo quando, diferentemente da presente hipótese, configurarem ato de efeitos concretos e imediatos, afastando-se de sua natureza normativa, pois sua natureza jurídica não se confunde com a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedada sua utilização

como sucedâneo do controle concentrado de constitucionalidade […]”.

Sobre o tema, precisa é a lição de José dos Santos Carvalho Filho:

“Em primeiro lugar, descabe o mandado de segurança contra lei em tese, expressão que, como já comentamos, indica o ato legislativo com efeito geral, abstrato e impessoal, sendo mais comum a lei, embora outros atos, como decretos, regulamentos, decretos legislativos, medidas provisórias etc também possam ter tais características. Esse atos, por serem gerais, não ofendem diretamente direitos individuais. Além disso, o ordenamento jurídico aponta mecanismos específicos de impugnação, entre os quais não figura o mandado de segurança” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011,

pág. 950).

Pois bem. No caso concreto, a leitura da petição inicial revela, com clareza, a inadmissibilidade do mandado de segurança, justamente por ofensa ao enunciado 266 da súmula do Supremo

Tribunal Federal.

Com efeito, o writ foi utilizado como claro sucedâneo de controle concentrado de constitucionalidade.

Primeiro, porque o impetrante centra a sua fundamentação em suposta usurpação de competência do município, o que conduziria à inconstitucionalidade do Decreto, veja-se:

“O referido ato viola a reserva de competência já estabelecida pelo STF – Supremo Tribunal Federal – dos Municípios para deliberarem sobre as questões locais.” (Trecho

da petição inicial ID n. 14053401, pág. 2).

Segundo, pois, o pedido é explícito, não deixa margem de dúvidas quanto à utilização da via

processual com a finalidade de realizar controle concentrado, confira-se:

“Diante do exposto, requer seja liminarmente declarada a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 1º do Decreto Estadual nº 20.324, de 19 de março de 2021, publicado no Diário Oficial do Estado, com a sua respectiva nulidade, por usurpação de competência do ente público Municipal ou, sucessivamente, ao menos a ilegalidade e inconstitucionalidade, com a respectiva nulidade, das disposições contidas no artigo 1º do referido Decreto, em relação ao Município de Vitória da Conquista, a fim de preservar a reserva de competência constitucionalmente garantida aos Municípios para regulamentar as questões locais, garantindo a validade do

Decreto Municipal 20.816/2021” (Trecho da petição inicial ID n. 14053401, pág. 10).

Dito de outro modo, sendo o ato normativo geral e abstrato, a eventual ofensa ao direito do impetrante é meramente reflexa, descaracterizando coação possível de ser amparada pela via do mandado de segurança.

Ressalte-se, por fim, que a posição ora externada já foi manifestada por este julgador em casos similares, a exemplo do mandado de segurança número 8010396-84.2020.8.05.0000. Nessa

perspectiva, mantendo-se a coerência, outra solução não poderia ser dada ao feito em análise.

Nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/09, “a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração”.

Conclusão

Ante o exposto, com base no art. 10 da Lei n. 12.016/09 e no art. 485, I do CPC, indefiro a petição

inicial do mandado de segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Salvador/BA, 24 de março de 2021.

 Des. José Edivaldo Rocha Rotondano  Relator

 


190 mil contribuintes do Simples Nacional na Bahia ganham novo prazo de recolhimento do ICMS



Medida inclui também 300 mil contribuintes MEI.

Imposto será prorrogado por quatro meses e parcelado em duas vezes, e última parcela prorrogada será paga em dezembro._

O Governo da Bahia vai prorrogar por quatro meses e parcelar em duas vezes, em função dos efeitos da pandemia, o prazo para recolhimento do ICMS apurado no âmbito do Simples Nacional, com prazos de pagamento previstos para os meses de abril, maio e junho para 190 mil micro e pequenas empresas. A prorrogação vale também para 300 mil contribuintes inscritos como Microempreendedor Individual (MEI). As parcelas prorrogadas serão escalonadas e só terminarão de ser pagas em dezembro.
A prorrogação será feita mediante decreto do governador Rui Costa, após a medida sugerida pelos estados por meio do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal – Comsefaz ter obtido nesta quarta (24) o aval do Comitê Gestor do Simples Nacional – CGSN. Na Bahia, o impacto da medida será de R$ 90 milhões.
O imposto a ser recolhido em abril fica prorrogado para pagamento em duas parcelas, em julho e agosto. O recolhimento previsto para maio será pago em setembro e outubro, e o previsto para junho, em novembro e dezembro.
Esta nova iniciativa soma-se a medida similar já adotada na semana passada pelo governo baiano que também beneficiou empresas do Simples Nacional. Em meio a um pacote de iniciativas de cunhos econômico e social reunidas no programa Estado Solidário, a Bahia prorrogou por três meses, e parcelou por mais três, o pagamento do ICMS normal e da antecipação tributária a vencer nos meses de março e abril para 60 mil varejistas localizados em áreas do estado sob o efeito das medidas restritivas em função da pandemia. O impacto desta medida será de R$ 125 milhões.
*Prorrogações somam R$ 215 milhões*
Juntas, as prorrogações dos pagamentos do ICMS normal e da antecipação tributária e do Simples Nacional representam um impacto de R$ 215 milhões sobre a arrecadação estadual nos próximos meses. “São medidas complementares que trazem alívio aos segmentos mais atingidos pela pandemia”, afirma o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.
O governo baiano ainda disponibilizou R$ 100 milhões em linha de crédito especial da Desenbahia destinada a 25 mil microempreendedores formais e informais de todo o estado, e manteve por mais 30 dias as certidões negativas de tributos estaduais para permitir que os empresários baianos, nesta fase de dificuldades econômicas, mantenham o perfil regular, caso já estivessem nesta condição antes das medidas restritivas adotadas em março, e preservem assim o acesso ao crédito.

Governador sanciona leis que garantem bolsa a estudantes e isenção no pagamento da conta de água



O governador Rui Costa divulgou no Twitter, na tarde desta quarta-feira (24), que sancionou dois projetos de leis aprovados pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba). Os projetos aprovados são o Bolsa Presença e o de isenção de pagamento das contas de água fornecida pela Embasa.

O Bolsa Presença é voltado para estudantes da rede estadual de ensino e faz parte do programa Estado Solidário. Com investimento anual previsto de mais de R$ 231 milhões, será pago o valor de R$ 150 para cada família com aluno matriculado na rede estadual de ensino. O benefício será concedido aos estudantes que tiverem frequência superior a 85% nas atividades escolares. O percentual de estudantes beneficiados corresponde a cerca de 37% dos matriculados na rede estadual de ensino.

Aprovada por unanimidade, a isenção do pagamento da conta de água beneficia cerca de 1 milhão de pessoas. São 233 mil famílias de baixa renda, afetadas pela pandemia, em diversos municípios baianos. O Estado investiu R$ 17 milhões nesta iniciativa e a isenção será pelo período de três meses para famílias cadastradas no núcleo social da Embasa e que consumirem até 25 metros cúbicos de água por mês.

“Sancionei duas leis aprovadas na Assembleia: uma isenta contas de água e esgoto para as pessoas na pobreza e extrema pobreza. A outra estabelece a Bolsa Presença no valor de R$ 150 para 292 mil estudantes. Mais do que nunca, é hora de responsabilidade e cuidado com as pessoas”, afirmou o governador.

*_Repórter: Jairo Gonçalves_*

Rui Costa assina carta pedindo auxílio emergencial de R$600


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O governador Rui Costa e outros 15 governadores de todas as regiões do Brasil, assinaram nesta quarta-feira (24) uma carta em apoio a iniciativa das 300 organizações que compõem a “Campanha Renda Básica que Queremos”. No documento, eles pedem aos presidentes da Câmara e do Senado esforços para que o auxílio emergencial deste ano seja igual ao do ano passado, no valor de R$600 e concedido sob os mesmos critérios.

De acordo com os governadores, só com renda básica aliada às medidas sanitárias será possivel enfrentar a situação. “Entendemos que a redução dos valores do auxílio emergencial é inadequada para a eficácia da proteção da população. Enquanto a vacinação não acontecer em massa, precisamos garantir renda para a população mais vulnerável”, diz trecho da carta.

No documento, os governadores pedem que o Congresso Nacional disponibilize os recursos necessários, defendem que essas medidas são extraordinárias, com objetivo específico de mitigar os efeitos da crise e não devem ser entendidas como um afastamento do país da responsabilidade fiscal. “Logo à frente precisaremos voltar a uma trajetória de
ajustamento fiscal que compatibilize os necessários programas sociais com um
financiamento responsável dos mesmos”, finaliza o texto.

Além de Rui Costa, assinam a carta os governadores de Alagoas, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Sergipe.