Por Euvaldo Cotinguiba Gomes*
Desde setembro de 2015 temos o Transporte como um Direito Social, devidamente promulgado pela Emenda Constitucional 90/15, de autoria da Deputada Luiza Erundina/Psol SP, originalmente apresentada por meio da PEC 74/2013. Essa PEC devidamente aprovada e promulgada permitiu que o tema fosse incluído na Constituição Federal, que já previa como direitos dos cidadãos a educação; a saúde; a alimentação; o trabalho; a moradia; o lazer; a segurança; a previdência social; a proteção à maternidade e à infância; e a assistência aos desamparados.
Essa lei é importante, dentre outros motivos, porque permite que sejam propostas outras leis com a previsão da destinação de recursos ao setor de transportes, como ocorre já em outras áreas. Apresento essa consideração para chamar atenção de que a questão do transporte público vivenciado hoje na cidade de Vitória da Conquista é uma questão que vai além dos interesses administrativos da gestão e que precisa ser amplamente discutido pela sociedade e todos os poderes e representações nela presentes.
Não podemos seguir neste colapso em que se encontra o sistema e nem podemos aceitar a situação do serviço atual que deixa à mercê das vans e de uma única empresa serviço tão essencial à população. As decisões tomadas pela gestão mostram o quanto seus erros de gerenciamento do sistema afeta todos os cidadãos e trará muitos e mais sérios prejuízos a um direito social assegurado constitucionalmente. De forma precipitada e sem o devido cuidado a administração fez com que o que era ruim, ficasse ainda pior.
Antes de medidas tomadas como a completa inviabilidade de operação de uma das empresas, antes de apresentar o fracassado edital de licitação do transporte alternativo fazia-se necessária ampla discussão com a sociedade por meio dos diversos grupos e órgãos existentes nesta, representados inclusive no Conselho de Transporte que até agora tem pouquíssima participação neste processo todo.
Os cidadãos então, estes encontram-se totalmente à margem do problema. O que temos é uma situação de caos em que o cidadão ao buscar acessar o serviço fica à mercê do que aparecer no ponto, colocando sua segurança em risco, seu emprego, seus compromissos etc e sujeitando-se aos precários serviços oferecidos, ora por empresas de ônibus que têm a concessão, ora pelo serviço alternativo e/ou clandestino que dominou a cidade.
A situação é caótica, tende a piorar e não se tem na administração pública encaminhamentos para a resolução do imbróglio, ao contrário, quanto mais ela se manifesta e mexe, parece que o sistema e os problemas aumentam e o serviço piora. Por vezes parece termos na cidade um Midas às avessas, em que tudo que toca vira o contrário de algo que alguém possa desejar. Temos agora um claro e real problema, cujo custo, paga a trabalhadora, o trabalhador, os usuários diversos que estão sem ou com um serviço precário lhe sendo prestado, pois ele paga e paga alto pela ineficiência da gestão.
Dentre as questões que precisam ser esclarecidas e devidamente discutidas neste processo destaco as seguintes: Qual é a política da atual gestão para a questão do transporte público? Até o momento o que temos é falatório e respostas emergenciais como o edital que fora apresentado e que não respondendo às necessidades da cidade foi suspenso pelo Ministério Público. São tentativas de se apagar incêndio com gasolina, vide o claro problema criado agora entre o setor alternativo e a gestão. Como isso era pouco, resolveram fazer uma vistoria e lacrar praticamente toda a frota de uma empresa, empresa esta que há muito apresenta problemas e serviços de péssima qualidade. Contudo, antes de darem o tiro de misericórdia, deviam ter encaminhado alternativas. A administração comportou-se como alguém que convida para um almoço e ao receber os convidados vai fazer as contas de quantos quilos de arroz precisará comprar para alimentar os convivas. Uma completa “barberagem” em se tratando de gestão pública.
Como a administração fará a adequação da execução do transporte alternativo? Já se passaram mais de sessenta dias desde a última ação e até agora não se apresentou qualquer processo para a resolução do “pepino” de antes e mais os novos criados com o fracassado e parado edital. Seguindo e saindo novo edital, como se fará a integração do sistema alternativo com sistema de transporte público se nada foi discutido e construído até este momento? Ficaremos expostos e sujeitos a dois sistemas, um oficial e o paralelo que opera sem qualquer vínculo com o transporte público efetivo?
Qual será a legislação que regulamentará o sistema? Até este momento nada foi divulgado, nada foi discutido e nada foi posto em votação na Câmara de Vereadores. Fará isso por meio de uma portaria? De mais uma das loucuras que temos visto na gestão?
Por fim, nenhum dos encaminhamentos da gestão resolveu ou se quer encaminhou o problema do transporte público na cidade. Não é possível que tenhamos que aguentar a mesma ladainha de sempre de que a culpa é da gestão anterior. Quando a população optou por mudança acreditava estar diante de alguém que fosse resolver os problemas da cidade, mas o que vemos é a permanência dos problemas antigos sendo agravados, novos problemas surgindo e nenhuma resolução efetiva.
Esperamos enquanto cidadãos e cidadãs que a cidade seja administrada para os cidadãos e cidadãs e que a gestão consiga apresentar as melhoras que ela tanto difunde nas propagandas, mas que até agora não saíram do outdoor e dos comerciais das diversas rádios e meios de comunicação pagas com o dinheiro público.
*Euvaldo C. Gomes é Professor de Filosofia no Instituto Federal Baiano, atualmente descompatibilizado em função das eleições. É presidente do Psol Municipal, militante social e candidato a Deputado Estadual pelo Psol na Bahia.