O Partido dos Trabalhadores (PT) entrou na Justiça para buscar censurar o nosso Blog, simplesmente por repostarmos uma matéria do Jornal Correio*, que falava sobre uma suposta pesquisa interna feita pela oposição ao governo do Estado que projetava uma “virada” do MDB sobre o PT em Vítória da Conquista e Feira de Santana. O Blog do Caíque Santos foi ameaçado de ter que pagar 10 mil reais por dia, caso não removesse a matéria. O objetivo da nossa postagem era manter nossos leitores informados sobre todos os acontecimentos relacionados com as eleições 2020 na cidade.

O MATÉRIA DO CORREIO* continua no ar, até o momento da postagem, mas a nossa, foi removida.

O ‘lead’ da matéria, ou seja, o foco, era mostrar que um dos maiores jornais do Norte e Nordeste da Bahia estava divulgando o tema referido. Quem acompanha nosso trabalho sabe que o Blog do Caíque Santos sempre postou todas as notícias, independente de quem goste ou deixe de gostar, apenas nos atemos aos fatos.

A repostagem da matéria do Correio*, como de outros veículos famosos e conceituados, é uma prática aceita e rotineira de todos os blogs no mundo.

É lamentável que o Brasil viva um momento que flerta com a censura.

Segue a íntegra da decisão do Juiz Cláudio Daltro:

Número:  0600271-86.2020.6.05.0041

Classe: REPRESENTAÇÃO

Órgão julgador: 041ª ZONA ELEITORAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA BA

Última distribuição : 27/11/2020

Valor da causa: R$ 0,00

Assuntos: Pesquisa Eleitoral – Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta, Pesquisa Eleitoral Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro, Pesquisa Eleitoral – Registro de Pesquisa

Eleitoral

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO

Partes

Procurador/Terceiro vinculado

COLIGAÇÃO A CONQUISTA DO FUTURO

(REPRESENTANTE)

TAIRONE FERRAZ PORTO (ADVOGADO)

SARA MERCES DOS SANTOS (ADVOGADO)

RUDIVAL MATURANO BARBOSA FILHO (ADVOGADO)

MARIA APARECIDA SANTOS FALCAO (ADVOGADO)

KAROLINE DE SOUZA ANDRADE (ADVOGADO)

JOAO PAULLO FALCAO FERRAZ (ADVOGADO)

HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR (ADVOGADO) GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA registrado(a) civilmente como GLAUCO VINICIUS DANTAS

DE QUEIROZ SOUSA (ADVOGADO)

GLAUBER GOMES ROCHA (ADVOGADO)

FERNANDA CAMPODONIO SANTOS (ADVOGADO)

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO)

ANTONIO CESAR MENEZES SANTOS (ADVOGADO)

DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS

TRABALHADORES-PT- VITORIA DA CONQUISTA-BA

(REPRESENTANTE)

TAIRONE FERRAZ PORTO (ADVOGADO)

SARA MERCES DOS SANTOS (ADVOGADO)

RUDIVAL MATURANO BARBOSA FILHO (ADVOGADO)

MARIA APARECIDA SANTOS FALCAO (ADVOGADO)

KAROLINE DE SOUZA ANDRADE (ADVOGADO)

JOAO PAULLO FALCAO FERRAZ (ADVOGADO)

HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR (ADVOGADO) GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA registrado(a) civilmente como GLAUCO VINICIUS DANTAS

DE QUEIROZ SOUSA (ADVOGADO)

GLAUBER GOMES ROCHA (ADVOGADO)

FERNANDA CAMPODONIO SANTOS (ADVOGADO)

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO)

ANTONIO CESAR MENEZES SANTOS (ADVOGADO)

JOSE RAIMUNDO FONTES (REPRESENTANTE)

TAIRONE FERRAZ PORTO (ADVOGADO)

SARA MERCES DOS SANTOS (ADVOGADO)

RUDIVAL MATURANO BARBOSA FILHO (ADVOGADO)

MARIA APARECIDA SANTOS FALCAO (ADVOGADO)

KAROLINE DE SOUZA ANDRADE (ADVOGADO)

JOAO PAULLO FALCAO FERRAZ (ADVOGADO)

HELIO ALMEIDA SANTOS JUNIOR (ADVOGADO) GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA registrado(a) civilmente como GLAUCO VINICIUS DANTAS

DE QUEIROZ SOUSA (ADVOGADO)

GLAUBER GOMES ROCHA (ADVOGADO)

FERNANDA CAMPODONIO SANTOS (ADVOGADO)

ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA (ADVOGADO)

ANTONIO CESAR MENEZES SANTOS (ADVOGADO)

JORNAL CORREIO DA BAHIA (REPRESENTADO)

BLOGLEOSANTOS (REPRESENTADO)

PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA (FISCAL

DA LEI)

Documentos

Id.

Data da Assinatura

Documento

Tipo

45338

597

28/11/2020 13:38

Despacho

Despacho

JUSTIÇA ELEITORAL

041ª ZONA ELEITORAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA BA

REPRESENTAÇÃO (11541) Nº 0600271-86.2020.6.05.0041 / 041ª ZONA ELEITORAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA

BA

REPRESENTANTE: COLIGAÇÃO A CONQUISTA DO FUTURO, DIRETORIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS

TRABALHADORES-PT- VITORIA DA CONQUISTA-BA, JOSE RAIMUNDO FONTES

Advogados do(a) REPRESENTANTE: TAIRONE FERRAZ PORTO – BA2916100-A, SARA MERCES DOS SANTOS BA14999, RUDIVAL MATURANO BARBOSA FILHO – BA49125, MARIA APARECIDA SANTOS FALCAO – BA28860,

KAROLINE DE SOUZA ANDRADE – BA27969, JOAO PAULLO FALCAO FERRAZ – BA46716, HELIO ALMEIDA

SANTOS JUNIOR – BA29375, GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA – BA19798, GLAUBER GOMES

ROCHA – BA65386, FERNANDA CAMPODONIO SANTOS – BA42424, ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA –

BA27879-A, ANTONIO CESAR MENEZES SANTOS – BA45454

Advogados do(a) REPRESENTANTE: TAIRONE FERRAZ PORTO – BA2916100-A, SARA MERCES DOS SANTOS BA14999, RUDIVAL MATURANO BARBOSA FILHO – BA49125, MARIA APARECIDA SANTOS FALCAO – BA28860,

KAROLINE DE SOUZA ANDRADE – BA27969, JOAO PAULLO FALCAO FERRAZ – BA46716, HELIO ALMEIDA

SANTOS JUNIOR – BA29375, GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA – BA19798, GLAUBER GOMES

ROCHA – BA65386, FERNANDA CAMPODONIO SANTOS – BA42424, ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA –

BA27879-A, ANTONIO CESAR MENEZES SANTOS – BA45454

Advogados do(a) REPRESENTANTE: TAIRONE FERRAZ PORTO – BA2916100-A, SARA MERCES DOS SANTOS BA14999, RUDIVAL MATURANO BARBOSA FILHO – BA49125, MARIA APARECIDA SANTOS FALCAO – BA28860,

KAROLINE DE SOUZA ANDRADE – BA27969, JOAO PAULLO FALCAO FERRAZ – BA46716, HELIO ALMEIDA

SANTOS JUNIOR – BA29375, GLAUCO VINICIUS DANTAS DE QUEIROZ SOUSA – BA19798, GLAUBER GOMES

ROCHA – BA65386, FERNANDA CAMPODONIO SANTOS – BA42424, ALEXANDRE PEREIRA DE SOUSA BA27879-A, ANTONIO CESAR MENEZES SANTOS – BA45454

REPRESENTADO: JORNAL CORREIO DA BAHIA, BLOGLEOSANTOS

DECISÃO

Vistos, etc.

Cuida-se de Representação Eleitoral ingressada pela COLIGAÇÃO “A CONQUISTA DO FUTURO”, pelo DIRETÓRIO MUNICIPAL DO PARTIDO DOS TRABALHADORES DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BAHIA e por JOSÉ

RAIMUNDO FONTES visando impugnar a pesquisa eleitoral divulgada de forma irregular pelos Representados

JORNAL CORREIO DA BAHIA e BLOGDOCAIQUESANTOS, no dia 27 de novembro de 2020, cujo link de divulgação encontra-se no corpo da exordial, uma vez que divulgaram pesquisa de consumo interno não registrada e o segundo Representado replicou as informações com o intuito de prejudicar o pleito eleitoral, contrariando o que preconiza o art. 2º da Res. TSE nº 23.600/19.

Desse modo, solicita o Representante a concessão de liminar para que seja determinada a imediata suspensão da divulfação das informações da pesquisa questionada, e a remoção da matéria com a divulgação das informações do resultado da pesquisa, sob pena de multa, bem como que os Representados prestem esclarecimento à população, informando que a referida pesquisa não foi registrada junto a Justiça Eleitoral, no prazo de 24h e, no mérito, a condenação dos representados no art. 33, §3º, da Lei 9.504/97, impondo a sanção do art. 17 da Res. TSE 23.600/2019, em seu valor máximo.

Esse é o breve relatório, passa-se à fundamentação e decisão da liminar solicitada.

Sabe-se que a pesquisa eleitoral é artifício de suma importância durante o desenvolvimento de uma eleição, sendo relevante instrumento de marketing para as campanhas políticas e servindo como influência para o eleitorado na hora da decisão concreta do voto.

Pois bem, a Resolução 23.600/2019, em seu art. 2º, é bem explícita ao estabelecer os requisitos obrigatórios para a realização de pesquisa, ao preceituar:

Assinado eletronicamente por: CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS – 28/11/2020 13:38:24          Num. 45338597 – Pág. 1 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20112813382484800000043147152

Número do documento: 20112813382484800000043147152

Art. 2º A partir de 1º de janeiro do ano da eleição, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), até 5 (cinco) dias antes da divulgação, as seguintes informações: (Lei n° 9.504/1997, art. 33, caput, I a VII e § 1º)

– contratante da pesquisa e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacionalde Pessoas Jurídicas (CNPJ);
– valor e origem dos recursos despendidos na pesquisa, ainda que realizada com recursos próprios;
– metodologia e período de realização da pesquisa;
– plano amostral e ponderação quanto a gênero, idade, grau de instrução, nível econômico do entrevistado e áreafísica de realização do trabalho a ser executado, bem como nível de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados;
– sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo;VI – questionário completo aplicado ou a ser aplicado;
VII – quem pagou pela realização do trabalho com o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ; VIII – cópia da respectiva nota fiscal;

– nome do estatístico responsável pela pesquisa, acompanhado de sua assinatura com certificação digital e o númerode seu registro no Conselho Regional de Estatística competente;
– indicação do estado ou Unidade da Federação, bem como dos cargos aos quais se refere a pesquisa.
A mencionada resolução prevê a aplicação de sanção às empresas responsáveis pela divulgação de pesquisas sem o prévio registro das informações constantes de seu artigo 2º, entre elas: o nome do contratante; o valor e a origem dos recursos despendidos; a metodologia e o período de realização do levantamento; e o questionário completo aplicado ou a ser aplicado.

A princípio, observa-se que, de fato, a propaganda divulgada pelos Representados não cumpriu com sua obrigação primeira, qual seja, de ser registrada perante a Justiça Eleitoral, o que torna sua divulgação irregular, não podendo seu resultado ser considerado como confiável.

Desse modo, analisando os presentes autos, em juízo de cognição superficial inerente às medidas de urgência previstas no Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à espécie, nota-se que a liminar solicitada na inicial merece ser acolhida.

Estão perfeitamente caracterizados os pressupostos para sua concessão, quais sejam, a verossimilhança das afirmações iniciais, caracterizada pela comprovação da não observância de norma eleitoral, uma vez que a pesquisa em análise está em desacordo com o que estabelece o art. 2º da Res. TSE nº 23.600/2019.

Patente também o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, já que a continuação da divulgação da pesquisa eleitoral de forma irregular tende a induzir os eleitores a erro durante a eleição que se avizinha.

Desta forma, outra solução não se impõe, senão, a concessão da liminar solicitada.

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 300 do CPC, aplicável subsidiariamente à espécie, DEFIRO a liminar solicitada para DETERMINAR a suspensão e impedimento da divulgação do resultado de referida pesquisa, pelos representados, bem como remoção das postagens cujos links encontram-se na exordial, até julgamento definitivo da presente representação, vedando-se, ainda, divulgação de referida pesquisa também aos órgãos veiculadores (imprensa escrita e falada), mídias sociais, e àqueles que de qualquer forma derem publicidade e propalarem a pesquisa ora impugnada, devendo os Representados serem imediatamente comunicados, sob pena de, não o fazendo, serem compelidos ao pagamento de multa diária de R$10.000,00 (art. 16, §§ 1º e 2º, Resolução TSE 23.600/19), bem como nas consequências cabíveis, conforme previsão nos arts. 17 e 22, da referida Resolução Eleitoral.

No prosseguimento, nos termos do art. 18 da Res. TSE nº 23.608/19, NOTIFIQUEM-SE os Representados para, querendo e no prazo de 02 (dois) dias, apresentar defesa, sob as penas da lei.

Com a juntada da respectiva defesa ou transcorrido o prazo legal sem a sua apresentação, abra-se vista ao Ministério Público, retornando os autos, após conclusos.

Para o cumprimento dos atos necessários ao presente feito, designo a servidora requisitada VANUZIA MOREIRA DE MORAIS para atuar como Oficiala AD HOC.

Intime-se e cumpra-se.

Vitória da conquista, 28 de novembro de 2020.

Cláudio Augusto Daltro de Freitas

Juiz Eleitoral

Assinado eletronicamente por: CLAUDIO AUGUSTO DALTRO DE FREITAS – 28/11/2020 13:38:24          Num. 45338597 – Pág. 2 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20112813382484800000043147152

Número do documento: 20112813382484800000043147152