OAB acionará Estado da Bahia por remuneração de dativos


A OAB-BA irá propor ações judiciais em desfavor do Estado da Bahia, para assegurar o recebimento dos honorários dos advogados e advogadas que desempenham a advocacia dativa,situação em que o advogado é nomeado pelo juiz para defender o réu gratuitamente. A decisão foi votada por unanimidade pelo Conselho Pleno da seccional, em sessão realizada na manhã desta sexta-feira (13).

Em deliberação conjunta com as Comissões Especial dos Dativos, de Estudos Constitucionais e de Orçamento e Finanças Públicas, o relator conselheiro Leonardo Campos aderiu às manifestações, e o Conselho ingressará com uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal e com uma Ação Civil Pública (ACP), para forçar o Estado a efetivamente pagar os honorários da advocacia dativa.

“O Estado tem resistido ao pagamento das execuções, com vários processos que versam sobre essa matéria. Então a ideia é tratar o tema de uma forma conjunta, para que os advogados possam executar as sentenças que estabelecem os honorários de dativos de uma forma mais rápida”, explicou Leonardo.

O presidente da Comissão Especial de Representação de Advogados Dativos e conselheiro federal, Ubirajara Ávila, destacou o papel da OAB-BA em defesa da classe. “A omissão do Estado da Bahia em efetivamente pagar a advocacia dativa não deixou outra saída para OAB que não o ajuizamento das ações mencionadas, pois não é justo que milhares de advogados e advogadas trabalhem diariamente em inúmeros processos e não recebam a sua justa contraprestação pecuniária”, disse.

A ação beneficiará toda a advocacia, sobretudo do interior, tendo em vista que milhares de advogados e advogados são nomeados cotidianamente para a defesa de cidadãos hipossuficientes e que não são atendidos pela Defensoria Pública do Estado da Bahia.

Com mais de 100 processos como advogada dativa nas cidades de Boquira, Macaúbas e Ibotirama, a conselheira da comarca de Brumado, Ingrid Vieira, destacou a importância da ação diante do alto número de nomeações.

“Somos obrigados a aceitar estas nomeações e, apesar de os magistrados condenarem o Estado a pagar nossos honorários, não os recebemos. E o número é muito grande. São 30, 50 nomeações. Por isso essa ação é fundamental, para preencher essa lacuna de ausência do Estado”, explicou.

O presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, reforçou que essa ação é um compromisso da gestão com todos os advogados e advogadas da Bahia. “Estamos felizes por mais esse passo rumo à remuneração justa dos colegas advogados e advogadas que labutam cotidianamente em defesa dos mais necessitados”, destacou.