O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) aprovou, em reunião extraordinária realizada nesta terça-feira (29), prêmio zero para o DPVAT em 2021 e autorizou a contratação de novo operador pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) em caráter emergencial e temporário. Na prática, não haverá cobrança no próximo ano, como defendia a autarquia.
As mudanças ocorrem depois que as seguradoras que fazem parte do DPVAT decidiram pela dissolução do consórcio que administra o produto no fim de novembro, em mais uma reviravolta no assunto.
Em 2019, foi editada uma medida provisória que previa a extinção do DPVAT. A medida foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A Susep defendia essa extinção e a abertura da concorrência, alegando que o DPVAT é ineficiente e abre margem para corrupção. Em 2015, a operação Tempo de Despertar, da Polícia Federal, investigou fraudes no DPVAT.
A Susep está envidando esforços para viabilizar a contratação de pessoa jurídica, já na primeira semana de janeiro de 2021, com capacidade técnica e operacional para assumir o DPVAT, garantindo as indenizações previstas em lei para a população brasileira.
Corroborando esses esforços, o Tribunal de Contas da União emitiu decisão cautelar no dia de hoje determinando que CNSP e Susep adotem as providências necessárias para assegurar a continuidade da operacionalização do seguro DPVAT.
Com informações do VALOR ECONÔMICO
