Um projeto de lei do vereador Chico Estrela (AGIR) obriga que os supermercados ou hipermercados sediados ou com filiais na cidade de Vitória da Conquista, disponibilizem o serviço de empacotamento dos produtos nos caixas. O Texto seguirá ainda para votação.
A lei visa evitar a carga excessiva de trabalho a que são submetidos os caixas de supermercados e as longas filas que os clientes precisam enfrentar por conta da dupla função exercida por estes profissionais.
O Projeto prevê pelo menos 01 empacotador para cada 02 caixas, no caso de pequenos estabelecimentos e em grande redes e hipermercados com mais de 10 funcionários, 01 para cada caixa, “devidamente uniformizado e identificado”.
As penalidades estipuladas para o descumprimento seriam, pela ordem: advertência, multa de 1000 reais por caixa e até suspensão do alvará por 30 dias ou em definitivo, caso a empresa se recuse a obedecer a lei.
O projeto ainda vai ser votado.
