O Decreto nº 22.863/2023, que cria a Área de Restrição de Circulação para as vans de Vitória da Conquista, apelidada oela Prefeitura de “Cinturão”, só passa a valer em 18 de dezembro, mas já levantou polêmica e até protesto.
Pelo decreto nº 22.863, assinado pela prefeita Sheila Lemos, será criada uma zona de restrição para operações de carga e descarga em Vitória da Conquista. Nesse espaço, veículos de carga e descarga acima de cinco toneladas serão proibidos de circular entre 6h e 20h, de segunda a sexta-feira; e entre 6h e 14h, aos sábados.
Nesta quarta-feira, 08, o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (SINDICERV) emitou uma nota manifestando profunda preocupação com a decisão da Prefeitura de restringir a entrada e circulação de veículos de carga e descarga no município. Segundo a entidade, a medida causará um visível impacto negativo para a indústria e comércio local e preocupa toda a indústria de alimentos e bebidas, setor responsável por centenas de postos de trabalhos e fundamental para o abastecimento da população.
O SINDICERV alerta que os setores enfrentarão dificuldades em receber e expedir mercadorias nos horários estipulados pelo decreto. Entre as consequências possíveis estão atrasos nas entregas, aumento dos custos e a falta de segurança para os trabalhadores que circularão com altos valores em mercadorias de madrugada. Isso afetará de forma negativa o abastecimento de produtos em mais de 900 estabelecimentos comerciais do município.
Além disso, a entidade acredita que o aumento do trânsito de veículos de carga e descarga em horários noturnos poderá afetar a poluição sonora da cidade, prejudicando o descanso e o sono de dezenas de cidadãos conquistenses.
Confira a íntegra da nota
O Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (SINDICERV) manifesta profunda preocupação com a decisão da Prefeitura de Vitória da Conquista (BA) de restringir a entrada e circulação de veículos de carga e descarga no município. A medida causará um visível impacto negativo para a indústria e comércio local e preocupa toda a indústria de alimentos e bebidas, setor responsável por centenas de postos de trabalhos e fundamental para o abastecimento da população.
Pelo decreto nº 22.863, assinado pela prefeita Sheila Lemos, será criada uma zona de restrição para operações de carga e descarga em Vitória da Conquista. Nesse espaço, veículos de carga e descarga acima de cinco toneladas serão proibidos de circular entre 6h e 20h, de segunda a sexta-feira; e entre 6h e 14h, aos sábados.
Os setores enfrentarão dificuldades em receber e expedir mercadorias nos horários estipulados pelo decreto. Entre as consequências possíveis estão atrasos nas entregas, aumento dos custos e a falta de segurança para os trabalhadores que circularão com altos valores em mercadorias de madrugada. Isso afetará de forma negativa o abastecimento de produtos em mais de 900 estabelecimentos comerciais do município.
Além disso, destacamos ainda que o aumento do trânsito de veículos de carga e descarga em horários noturnos poderá afetar a poluição sonora da cidade, prejudicando o descanso e o sono de dezenas de cidadãos conquistenses.
O SINDICERV, juntamente com outras entidades locais e nacionais, tais como a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (ABRASEL), a Associação Baiana de Supermercados (ABASE) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Vitória da Conquista, encaminhou um ofício para a prefeita Sheila Lemos solicitando que o setor de alimentos e bebidas seja incluído na lista de exceções do decreto, para permitir que as operações de carga e descarga sejam realizadas em horários mais amplos, evitando assim enormes prejuízos no abastecimento de alimentos e na geração de emprego e renda do município. As entidades ainda aguardam um retorno positivo da prefeitura.
Motoristas de vans do transporte alternativo de Vitória da Conquista fizeram na manhã desta segunda-feira (06) uma manifestação com buzinaço pelas principais avenidas e ruas do Centro de Vitória da Conquista contra O Decreto nº 22.863/2023, que cria a Área de Restrição de Circulação e vai proibir as vans de circular em áreas denominadas de “cinturão”. A medida, que entraria em vigor no próximo dia 9 de novembro, passou para 18 de dezembro.
Em entrevista ao BCS, um vanzeiro afirmou que o intuito do protesto é chamar a atenção da prefeitura para a necessidade de legalização do transporte complementar para garantir a fonte de renda de diversas famílias que dependem da prestação desse serviço. “A prefeita está querendo tirar nós do sistema aí. A gente quer trabalhar, somos todos pais de família”, disse.
Como serão as áreas de restrição
Pelo Decreto nº 22.863/2023 é proibida a entrada e circulação de veículos de baixa capacidade de transporte de passageiros (micro-ônibus, kombi ou van e/ou similares) no perímetro estabelecido como da Área de Restrição à Circulação (ARC – Foto 1).
Foto 1 – Área de Restrição à Circulação (ARC)
Como se pode verificar na imagem acima, as ruas e avenidas destacadas na cor laranja são as chamadas vias limítrofes, pelas quais os veículos visados – vans, kombis e micro-ônibus – poderão circular normalmente. Elas formam uma espécie de “cinturão”, responsável por delimitar toda a área da ARC (em amarelo), dentro da qual será proibida a circulação dos veículos mencionados.
Foto 2 – Zona de Restrição de Operação de Carga e Descarga (ZRCD)
Carga e descarga
O mesmo decreto cria também a Zona de Restrição de Operação de Carga e Descarga (ZRCD – Foto 2), dentro da qual fica proibida a entrada e circulação de veículos de carga e descarga, com PTB acima de 5 toneladas, nos horários entre as 6h e as 20h, de segunda a sexta-feira; e entre as 6h e as 14h, aos sábados.
Nesse caso, há exceções previstas para veículos que se dedicam a serviços de tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis; assistência médica e hospitalar; remoção de veículos acidentados ou em pane, por meio de reboque; captação e tratamento de esgoto e lixo; telecomunicações; guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares; e oxigênio líquido e refrigerado.
A mesma lógica do “cinturão” vale para a ZRCD: nas vias limítrofes, que aparecem na cor amarela, na imagem acima, também estão permitidas as operações de carga e descarga sem restrições. E, no interior da ZRCD, grifado em vermelho, estão as ruas e avenidas em que esse tipo de procedimento terá de seguir as regras definidas pela nova normatização.
