Passou pela primeira votação na Câmara Municipal de Vitória da Conquista, nesta sexta-feira (3), o Projeto de Lei Complementar nº 026/2025 que denomina de Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU), a atual Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip). O PL segue em tramitação.
De acordo com informações divulgadas pela prefeitura, o diferencial da nova Cosip é a modernização, pois o recurso não estará centralizado apenas na iluminação, mas também em melhorias na segurança e outros serviços. Ainda de acordo com o município, a mudança não implica em novo tributo e sim na ampliação do número de contribuintes, pois serão inseridos nessa nova modalidade, por exemplo, os proprietários de terrenos sem edificação. É que essas áreas, mesmo ainda não construídas, são beneficiadas pelos serviços públicos.
Ao implementar a nova Cosip, o objetivo do Governo Municipal é adotar uma política de desenvolvimento e inovação voltada para a melhoria na qualidade de vida dos munícipes. Para isso, faz-se necessária a adequação da legislação aos novos parâmetros constitucionais. Ou seja, quem tem imóvel com energia ligada continua pagando o mesmo tributo na conta de luz.
Com a mudança, os recursos da Cosip-MU serão destinados às políticas públicas de segurança e modernização urbana, a exemplo de serviços de telegestão, de monitoramento e segurança das ruas, instalação de placas solares em prédios públicos, construção de usina fotovoltaica, abrigos de ônibus requalificados com iluminação LED, câmeras de segurança e energia solar, bem como botão de pânico para garantir mais segurança à população, além da instalação e manutenção da rede de iluminação pública já realizada atualmente.
A Cosip-MU segue regras estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132 de 2023, respeitando a isenção para templos religiosos, prédios públicos e famílias de baixa renda, e altera a alíquota cobrada de acordo com as faixas de consumo de energia elétrica para residências, o que, na prática, reduzirá o valor pago pelos usuários. Uma residência que consome 412 KWh paga atualmente uma alíquota de 15%. Com a Cosip-MU, essa alíquota cai para 12%. Ou seja, em vez de R$50,00, passará a pagar R$41,41, o que representa uma redução de 17,18%.
E a partir de janeiro de 2026, será concedido subsídio à Tarifa de Energia Elétrica dos consumidores enquadrados na Tarifa Social de Energia Elétrica, que incidirá sobre a fatura de energia elétrica dos beneficiários.
No caso dos terrenos, o valor da Cosip-MU virá junto com o boleto digital do IPTU.
Fundo Especial de Iluminação Pública e Modernização Urbana
O valor arrecadado pela contribuição será destinado ao Fundo Especial de Iluminação Pública e Modernização Urbana, a ser instituído e vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, com destinação exclusiva ao custeio dos serviços e investimentos previstos na Lei.
Programa Brilha Conquista
Um exemplo da boa destinação dos recursos da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública é o programa Brilha Conquista, projeto inovador da Prefeitura de Vitória da Conquista, implantado em 2023, com o objetivo de substituir todas as lâmpadas vapor de sódio do município por luminárias de LED em 100% da área urbana, já tendo chegado a mais de 95% da Zona Rural. Os recursos para essa ação vieram da Cosip.
De acordo com dados divulgados pela Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) relativos ao primeiro semestre de 2025, Vitória da Conquista se mantém como a cidade mais segura da Bahia, considerando os municípios com mais de 100 mil habitantes, e os investimentos na iluminação contribuíram para esse resultado.
Com informações da SECOM/PMVC
