A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (29) o Projeto de Lei 3965/21, que destina parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito para custear a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico). O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), segue agora para sanção presidencial.
Detalhes da Proposta
Atualmente, os valores arrecadados com multas de trânsito são destinados exclusivamente a sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Com a nova proposta, parte desses recursos poderá ser utilizada para cobrir taxas e despesas relacionadas à formação de condutores de baixa renda, incluindo aulas teóricas e práticas, exames médicos e psicológicos, e emissão da CNH.
O relator do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), incluiu uma modificação que determina a exigência de exame toxicológico negativo para os candidatos à primeira habilitação nas categorias “A e B”. Anteriormente, essa exigência era aplicada apenas às categorias “C, D e E”. A alteração visa garantir a segurança no trânsito sem impor custos adicionais aos condutores já habilitados ou em processo de renovação.
Impacto Social
O deputado José Guimarães argumenta que o alto custo para obtenção da CNH é uma barreira significativa para pessoas de baixa renda, limitando suas oportunidades de emprego, especialmente em áreas como entregas e transporte de passageiros. Ao utilizar recursos de multas de trânsito para financiar a habilitação, o projeto busca quebrar esse ciclo de exclusão social sem aumentar a carga tributária.
“Aqueles que não têm condições de obter o documento foram excluídos dessa possibilidade, o que perpetua sua condição desfavorável e conserva esse perverso ciclo vicioso excludente”, afirmou Guimarães.
Próximos Passos
Com a aprovação na Câmara, o projeto aguarda agora a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Com informações da Agência Brasil
