Foto: ASCOM/ CÂMARA

A Prefeita de Vitória da Conquista, Ana Sheila Lemos Andrade, vetou integralmente a Lei nº 1.914/2024, de autoria do vereador Luciano Gomes (PCdoB), que estabelecia a proibição da cobrança de taxas para o uso de sanitários em terminais rodoviários, aeroportos e postos de gasolina do município. O veto total foi fundamentado na inconstitucionalidade da medida, sob o argumento de que a legislação invade competências do Poder Executivo e de outras esferas governamentais, como o Estado da Bahia e a União Federal.

Segundo a justificativa apresentada pela gestora, a norma aprovada pela Câmara Municipal viola o princípio da separação dos poderes e interfere diretamente no equilíbrio dos contratos de concessão, podendo gerar impactos administrativos e jurídicos.

O veto foi oficialmente comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, Ivan Cordeiro da Silva Filho, que deverá submeter a decisão ao plenário para análise e possível deliberação na sessão desta quarta-feira (12) ou na próxima semana, e pode ser o primeiro teste que mostrará a força da prefeita em relação à nova composição da Câmara. Com isso, os vereadores terão a prerrogativa de manter o veto ou derrubá-lo, o que pode reabrir o debate sobre a cobrança de taxas para utilização dos sanitários públicos nos terminais do município.

Ultimamente muitos usuários do terminal rodoviário de Vitória da Conquista, inclusive motoristas  de táxi e aplicativos, tem reclamado que não existe ainda opção gratuita para quem não puder pagar a taxa.