Serviço de advocacia, contratação da Dom Cabral e mais dezenas de outras empresas foram contratadas pelo Governo Herzem Gusmão (PMDB) através da modalidade “Inexigibilidade de Licitação”, O fato chamou a atenção da Bancada de Oposição de Vereadores de Vitória da Conquista. O vereador Valdemir (PT), em entrevista exclusiva ao Blog do Caique Santos, comentou em primeira mão o documento expedido pela Secretaria de Transparência e Controle da Prefeitura de Vitória da Conquista com o relatório sobre estes contratos.
O dossiê, que ainda está sendo analisado pelos vereadores da bancada de oposição, dá conta de que quase R$ 1.400.000,00 foram comprometidos com contratos sem licitação. Sobre esse documento, o vereador Valdemir explica: “Como o papel dessa Casa é fiscalizar o Executivo, nós solicitamos (o relatório) e já recebemos aqui. Estamos avaliando, analisando junto com o Assessor Jurídico da nossa Bancada, todos esses contratos jurídicos de Inexigibilidade, são contratos que foram feitos sem licitações, ou seja, são empresas que são contratadas por notório saber”, diz o vereador. “Está aqui Dom Cabral, tem PJ, tem advogado aqui contratado por Inexigibilidade e nós estamos analisando os processos, se realmente seguiram o rito que tem que ter os contratos por Inexigibilidade. Se assim não for, nós vamos também acionar a Prefeitura, pedir mais explicações e levar ao conhecimento das autoridades competentes”, disse o Vereador Valdemir.
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Ainda de acordo com Valdemir, os contratos foram feitos sem a ampla concorrência. “Acreditamos que existem algumas coisas que poderiam sim ter feito a abertura de um processo licitatório. É precoce ainda falar algo agora, pois ainda estamos analisando, para não falar algo que não seja verdadeiro, nós temos muita responsabilidade em relação a isso, nós estamos analisando com calma,o jurídico nosso analisando para que possamos dar um parecer definitivo sobre esses contratos”, afirmou.
Segundo o edil, caso haja irregularidades a bancada vai formalizar a denúncia ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público e se comprovado o erro nos contratos, a Prefeitura terá que suspendê-los, inclusive a Dom Cabral.
Prefeitura se defende: “Não é uma prática desse governo, é uma atividade necessária”
Em contato com o Blog do Caique Santos, Diego Gomes, advogado e Secretário de Transparência e Controle da Prefeitura, disse que a Inexigibilidade de Licitação é sim plausível no caso das Consultorias, tanto de empresas como a Dom Cabral como na área jurídica. “Algumas das consultorias tem como foco o aprimoramento da atuação do executivo municipal, a exemplo da Dom Cabral, melhor empresa da América Latina para o ramo de atuação e que já auxiliou na construção do PPA e que definirá as ações e projetos para os próximos quatro anos, já enviado para o Legislativo Municipal”, afirmou Diego.
Sobre a contratação de advogados sem licitação, o Secretário explicou que “as assessorias jurídicas que tem como foco o acompanhamento de questões processuais junto a Tribunais, seja de Contas, seja Superiores, conforme decisões dos próprios tribunais a contratação de escritórios de advocacia não tem o cabimento de ser feito por licitação, por pelo menos duas questões. A primeira é que não há como medir a atuação e confecção de peças jurídicas, pois cada autor tem sua maneira de atuação, segundo que é inegável que para essas questões é necessário que tenha a confiança do gestor para defendê-lo ou atuar em defesa dos interesses administração municipal”, argumenta Gomes.
Diego minimizou o valor gasto sem licitação ressaltando que atualmente “a expectativa orçamentária de receitas do município deve ser de aproximadamente R$ 600 milhões” e que o valor em questão, R$ 1.400.000,00, “seria menos de 0,3% do orçamento destinado aos trabalhos realizados para o município e que já começaram a dar resultados, como o próprio PPA” . O representante do Governo Municipal no assunto, afirmou à nossa reportagem “que não é uma prática desse governo, é uma atividade necessária para todas administrações para o aprimoramento da gestão e do trabalho.”
Caso Ismerim Advogados Associados – Em abril deste ano o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM), Carlos Figueiredo Mourão denunciou ao Tribunal da Contas do Município o prefeito Herzem Gusmão por contratar sem licitação (Inexigibilidade) a empresa Ismerim Advogados Associados (EPP), mas o conselheiro relator, Dr Raimundo Moreira, seguido por mais dois conselheiros, encaminhou seu voto pela Improcedência da delação, no último dia 27 de setembro. Tendo considerado legal a contração o TCM determinou o seu arquivamento.
(Clique aqui e leia o SCAN do parecer do Tribunal)
O Blog do Caique Santos vai acompanhar o desenrolar dessa investigação, mantendo a população conquistense bem informada sobre as ações da Câmara de Vereadores e da Prefeitura.
Sobre Inexigibilidade de Licitação – A Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 diz no Artigo 25: “É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
I – para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que ser realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;”
Fonte: Blog Caique Santos
