Um contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde de Vitória da Conquista e o Serviço de Assistência Médica de Urgência S.A. (SAMUR), publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (03), estabelece um valor mensal estimado de R$ 1.636.327,77 para a execução, operacionalização e custeio das ações e serviços de saúde contratados na unidade hospitalar.
De acordo com o Documento Descritivo que integra a contratualização, o valor é distribuído em três componentes de financiamento: pós-fixado, pré-fixado e eventual e variável. O documento também estabelece metas quantitativas e qualitativas para a prestação dos serviços e define critérios para acompanhamento do desempenho da unidade.
Atendimento de alta complexidade em oncologia
O SAMUR é apresentado no documento como unidade hospitalar habilitada como UNACON — Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia e referência do SUS para serviços de média e alta complexidade na área.
Entre os serviços hospitalares contratados estão Oncologia Clínica, Oncologia Cirúrgica e UTI Adulto Tipo II.
Na área ambulatorial, estão previstos serviços de radioterapia, quimioterapia, atendimento médico em urgência e emergência oncológica, consultas especializadas em oncologia, procedimentos clínicos e cirúrgicos e procedimentos diagnósticos e terapêuticos.
A unidade integra a rede SUS de Vitória da Conquista e atende à Macrorregião Sudoeste da Bahia.
Regras para a prestação dos serviços
Entre as obrigações previstas está a destinação de 100% dos leitos contratados ao SUS.
O documento também estabelece o cumprimento da legislação referente ao tratamento de pacientes com câncer, incluindo a regra de início do primeiro tratamento em até 60 dias a partir do diagnóstico patológico, conforme a Lei Federal nº 12.732/2012.
Também devem ser mantidas estruturas e comissões institucionais previstas nas normas do SUS e na regulamentação sanitária, entre elas a Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), Comissão de Revisão de Óbitos, Comissão de Revisão de Prontuários, Comissão de Ética Médica, Comissão de Ética de Enfermagem, CIPA, Comissão de Farmácia e Terapêutica e Núcleo de Segurança do Paciente.
O SAMUR deve ainda utilizar os sistemas de regulação adotados pela rede municipal, manter as informações atualizadas e disponibilizar sua agenda de procedimentos à Central de Regulação de Procedimentos e Exames Especializados (CRPEE).
As internações de pacientes regulados estão previstas para ocorrer 24 horas por dia, sete dias por semana.
Metas de qualidade
O Documento Descritivo estabelece um conjunto de metas qualitativas, com avaliação mensal. O cumprimento dessas metas corresponde a uma parcela financeira equivalente a 40% do valor pré-fixado, conforme os critérios previstos na contratualização.
Entre os indicadores definidos está a exigência de que 100% dos atendimentos do pronto-socorro tenham ficha de acolhimento com classificação de risco preenchida.
Também está prevista a oferta de no mínimo três refeições por dia aos acompanhantes nos casos previstos em lei, ou conforme prescrição dietoterápica do nutricionista.
Outro indicador estabelece que 100% dos prontuários de pacientes tenham relatório de alta hospitalar preenchido, com informações como alta médica, diagnósticos, orientações, encaminhamentos, resumo do quadro clínico e exames realizados.
O documento também fixa como meta 100% de cumprimento das escalas de médicos e enfermeiros do pronto-socorro nas 24 horas.
Entre os demais indicadores estão a identificação dos pacientes internados, o cumprimento das atividades obrigatórias da CCIH, a realização de procedimentos cirúrgicos com consentimento informado e o acompanhamento de indicadores relacionados à gestão hospitalar.
Indicadores de gestão
Na área de gestão, são acompanhados indicadores como taxa de ocupação dos leitos, tempo médio de permanência, mortalidade institucional, ocupação da UTI e incidência de infecção por cateter venoso central.
Também fazem parte das metas o registro de doenças de notificação compulsória no SINAN, o cadastro de novos pacientes da UNACON no Registro Hospitalar de Câncer (RHC) e o cumprimento da quantidade mínima de procedimentos obrigatórios para uma unidade habilitada como UNACON. Há ainda indicadores relacionados à manutenção predial e de equipamentos, funcionamento da Ouvidoria/SAC e execução das atividades previstas para as comissões e núcleos institucionais. Entre eles, está a meta de resposta a 80% das ocorrências registradas na Ouvidoria/SAC.
Pontuação e bonificação
As metas qualitativas totalizam 100 pontos. A pontuação obtida determina o percentual do recurso correspondente à meta qualitativa, em uma escala que vai de 10% a 100% da bonificação pactuada.
De acordo com a tabela do documento, pontuações entre 1 e 10 pontos correspondem a 10% da bonificação; de 11 a 20 pontos, 20%; e assim sucessivamente. A faixa entre 91 e 100 pontos corresponde a 100% da bonificação pactuada.
Os indicadores devem ser monitorados e a documentação comprobatória encaminhada mensalmente à Diretoria de Regulação, Avaliação e Controle do SUS. A avaliação cabe à Comissão de Acompanhamento e Avaliação do contrato.
Revisão das metas e dos valores
O documento estabelece ainda regras relacionadas ao cumprimento das metas do componente pré-fixado.
Caso o hospital não alcance pelo menos 50% das metas qualitativas ou quantitativas pactuadas durante três meses consecutivos ou cinco meses alternados, o instrumento de contratualização e o Documento Descritivo deverão ser revisados.
No sentido oposto, caso o hospital apresente percentual acumulado de cumprimento superior a 100% das metas durante 12 meses consecutivos, as metas previstas no Documento Descritivo e os valores contratuais deverão ser reavaliados, com vistas ao reajuste.
O documento que reúne essas regras passou a vigorar, de forma retroativa, a partir de 1º de maio de 2026, com formalização em Vitória da Conquista em 6 de maio de 2026.
