Nesta quinta-feira (31), a Prefeitura de Vitória da Conquista divulgou a decisão final referente aos processos administrativos oriundos da Portaria nº 340/2024, expedida pela Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (Semgi), que define o vínculo dos empregados públicos, admitidos entre 5 de outubro de 1983 e 4 de outubro de 1988, sem a realização de concurso público, de acordo com as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Os 196 empregados permanecerão prestando seus serviços ao Município.
A resolução, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), foi expedida após a garantia do direito à ampla defesa e ao contraditório a todos os envolvidos. A conclusão de que os empregados públicos municipais listados não são servidores estatutários tem como base a aplicação obrigatória de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no tema 1.157, de repercussão geral, que consolidou o entendimento quanto à inaplicabilidade do regime jurídico funcional estatutário aos empregados públicos.
Embora a decisão seja pela não extinção do vínculo de emprego público, ou seja, ninguém será dispensado do trabalho, direitos e vantagens financeiras exclusivos de servidores estatutários, previstos em leis municipais específicas, não serão aplicados a eles, considerando o regime celetista do qual são submetidos. Contudo, o valor do vencimento pago atualmente será respeitado, e todos os direitos previstos aos empregados públicos serão concedidos.
A resolução também garante o respeito aos pisos salariais estabelecidos por lei nacional, para categorias como professores, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, concedidos na forma da legislação federal aplicável à espécie, respeitando o valor do vencimento pago atualmente, a ser denominado salário-base.
Os demais empregados públicos que constam no anexo único da Portaria Conjunta nº 340/2024, publicada no Diário Oficial do Município, em 14 de novembro de 2024, ainda terão seus processos administrativos apreciados e decididos, após novas diligências e informações complementares.
Fonte : .Secretaria de comunicação da Prefeitura de Vitória da Conquista
