O estelionato é um crime previsto no artigo 171 do Código Penal Brasileiro. A lei afirma que trata-se de um crime no qual o intuito é:

Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento

Para este crime, a legislação prevê pena de reclusão de 1 a 5 anos e pagamento de multa.

Esta infração penal representa um desafio significativo para a sociedade, afetando a confiança nas transações comerciais e comprometendo a integridade do sistema financeiro.

Neste contexto, apresentamos a legislação vigente, os elementos característicos do estelionato e alguns exemplos de situações que configuram esse delito.

Elementos Característicos do Estelionato

1. Fraude e Artifícios Ardilosos:
O estelionato requer a utilização de meios fraudulentos para alcançar o intento criminoso. Isso pode envolver falsificação de documentos, simulação de situações, ou manipulação psicológica da vítima.
2. Vantagem Ilícita:
O cerne do estelionato reside na obtenção de benefício injusto por parte do agente criminoso. Essa vantagem pode ser financeira, material, ou de qualquer outra natureza, desde que seja obtida de maneira desonesta.
3. Prejuízo à Vítima:
O estelionato pressupõe que a ação fraudulenta cause prejuízo à vítima, seja em termos financeiros ou de outra natureza.

O que mudou com o Pacote Anticrime?

Como resultado da implementação da Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), ocorreram modificações significativas no Código Penal brasileiro.

Uma dessas alterações estabelece que, a partir da entrada em vigor da lei, a vítima deve expressar explicitamente seu desejo de que o estelionatário seja processado penalmente.

Em caso contrário, o Ministério Público não tem autorização para prosseguir com a ação.
Entretanto, é importante ressaltar que nos casos em que o estelionato é perpetrado contra determinados grupos, como:

· Administração pública (direta ou indireta)
· Crianças e adolescentes
· Pessoas com deficiência
· Indivíduos maiores de 70 anos ou incapazes.

Nesses casos, a Justiça dispensa a necessidade de conhecimento do desejo da vítima para dar prosseguimento às medidas legais.

A Importância da Prevenção e Punição

O estelionato, ao comprometer a confiança nas relações comerciais e financeiras, demanda uma abordagem eficaz por parte da legislação e das autoridades.
A prevenção, a educação da população sobre práticas fraudulentas e a aplicação rigorosa da lei são fundamentais para coibir e punir aqueles que se envolvem nesse tipo de conduta.
O estelionato, ao ser enfrentado de maneira abrangente, contribui para a preservação da integridade do sistema jurídico e a proteção dos cidadãos contra fraudes prejudiciais.

O que fazer quando for vítima ou acusado de estelionato?

Em casos de estelionato, a presença de um advogado especialista em Direito Criminal (Penal) desempenha um papel crucial na busca pela justiça.

Esse profissional, com seu conhecimento especializado em direito criminal, pode fornecer orientações valiosas sobre as opções legais disponíveis.

Além disso, um advogado habilidoso é capaz de analisar minuciosamente as circunstâncias do caso, construir uma defesa robusta, e garantir que os direitos da vítima ou do acusado sejam devidamente representados perante a lei.
A atuação do advogado criminalista não apenas facilita o entendimento do processo legal, mas também assegura um tratamento digno no sistema judicial, fortalecendo, assim, a busca por justiça e reparação.

Contar com um bom criminalista não só permite buscar as melhores soluções como dá maior segurança ao cliente.