Vitória da Conquista conta a partir de agora com mais uma ferramenta para assegurar o bem-estar de sua população. Na manhã desta terça-feira (9), a prefeita Sheila Lemos sancionou a Lei Complementar nº 3.087/2025, que institui a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (SMSP), na qual a Guarda Municipal e a Defesa Civil estarão subordinadas.
O evento aconteceu no salão nobre do Gabinete da Chefia do Poder Executivo, no Palácio da Joia do Sertão Baiano, e contou com a presença de membros do governo e vereadores. Cristóvão João Vieira Lemos, que até então era comandante da Guarda Municipal, foi empossado como o primeiro secretário de Segurança Pública do Município.
- Prefeita e vice com vereadores…
- e com a equipe de Governo
Além de estabelecer a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, a lei também institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Fumsep), cria o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social (Conseg), e o Observatório Municipal de Segurança Pública (Osep-Municipal).
Fruto do Projeto de Lei Complementar nº 34/2025, encaminhado à Câmara de Vereadores em setembro deste ano, a nova secretaria permitirá ao Executivo Municipal ampliar e qualificar tanto a formulação das políticas públicas de segurança quanto o acompanhamento e participação transparente da sociedade civil.
No ato de sanção da lei, a prefeita Sheila Lemos destacou a importância da nova secretaria para que Vitória da Conquista se mantenha como a cidade mais segura da Bahia, e lembrou que segurança pública não se faz apenas com policiamento, mas é construída de forma integrada com investimentos em Educação, Saúde, iluminação, limpeza, e todas as outras ações do Poder Público. “Hoje é um dia histórico para a nossa cidade, que é a mais segura da Bahia e queremos que seja a mais segura do Brasil. Estamos criando a Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, em que também teremos o Fundo de Segurança Pública e o Conselho, trazendo a sociedade civil para a discussão de um tema tão importante. Aqui a gente já faz segurança de forma interligada, junto com Serviços Públicos, com Infraestrutura, Educação, Saúde e Assistência Social, além das outras forças de segurança. Seguimos trabalhando pra melhorar a qualidade de vida da população”.
A gestora agradeceu aos vereadores presentes pela celeridade na apreciação do projeto de Lei enviado à Câmara, garantindo que fosse aprovado ainda em 2025, e fez um pedido para que a população tenha mais consciência no trânsito. “Nós estamos bem na segurança pública, mas precisamos melhorar a segurança no trânsito. Precisamos fortalecer o diálogo com o Legislativo, e com a própria comunidade, para pensar de que forma podemos transformar essa segurança na cidade em segurança no trânsito também. Precisamos educar a nossa população, porque sem educação não há segurança em lugar nenhum”.
Vice-prefeito, Aloisio Alan ressaltou que os índices e a sensação de segurança ampliam as possibilidades de desenvolvimento da cidade. “A secretaria é um importante instrumento para fortalecer a rede de segurança que faz de Vitória da Conquista a melhor cidade da Bahia para se viver e a mais segura. É evidente que Segurança Pública não se faz somente com as forças de segurança, mas elas têm um papel fundamental e precisam ser valorizadas”.
Aloisio Alan
Emocionado, o secretário de de Segurança Pública e Defesa Social, Cristóvão Lemos, expressou a honra de ser escolhido como o primeiro responsável pela pasta, e reforçou a importância da visão transversal da segurança pública. “Eu que sou nascido e criado em Conquista fico muito emocionado e honrado em ser o primeiro secretário de Segurança Pública e Defesa Social da terceira maior cidade da Bahia. Somos a mais segura do estado e, como disse a prefeita, queremos chegar ao topo do Brasil. Continuaremos trabalhando tendo como norte o Sistema Único de Segurança Pública, que prega a colaboração entre as forças de segurança e os entes federativos. Faremos a ponte com todas as secretarias, porque segurança pública não é privilégio, é direito”.
Cristóvão Lemos
O secretário destacou a importância de toda a estrutura da nova secretaria, que vai ampliar e qualificar as políticas públicas voltadas à segurança. “O Conselho Municipal de Segurança Pública será uma importante ferramenta para nos aproximar da sociedade civil, e teremos fóruns com representantes de diferentes localidades do município, para pensarmos políticas públicas adequadas para cada realidade. O Fundo será importante, porque segurança pública custa caro, o Observatório nos fornecerá dados para pensar e aplicar as ações de forma mais efetiva. Todos juntos trabalhando pelo bem da cidade”.
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
A estrutura da SMSP contempla órgãos especializados que permitirão uma atuação mais eficiente e coordenada, compreendendo o Gabinete do Secretário com suas assessorias especializadas, quatro coordenações técnicas com suas respectivas gerências, o Observatório Municipal de Segurança Pública para produção de dados e análises estratégicas, além da incorporação da Guarda Municipal com toda sua estrutura funcional mantida.
Outra mudança significativa está na transferência da Coordenação de Proteção e Defesa Civil (Compdec) da Casa Civil para a nova secretaria, promovendo uma maior integração entre as ações de segurança pública e defesa civil, que é essencial para uma resposta integrada aos diversos riscos e ameaças que podem afetar a população conquistense.
Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
O Fumsep, de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica, será responsável por financiar ações que tenham como objetivo: desenvolver, expandir e aperfeiçoar as políticas municipais de segurança e de defesa social; combater a violência e a criminalidade no Município de Vitória da Conquista; pesquisar sobre diagnóstico de vitimização e dinâmica criminal no Município; adquirir equipamentos relacionados, direta ou indiretamente, à execução da política municipal de segurança pública e de defesa social; financiar ações de caráter social e comunitário, preventivas do enfrentamento à violência e criminalidade; entre outras.
Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Vitória da Conquista
O CMSPDS será um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, vinculado à SMSP, integrante do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), com competência para deliberar sobre a política municipal de segurança pública. O conselho deve, entre seus objetivos, sugerir a implantação de políticas que estabeleçam, entre os diversos níveis de governo e órgãos de segurança pública atuantes no Município, a cooperação nas atividades; fiscalizar a execução da Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e explicitar à sociedade políticas públicas de cooperação no combate à violência, criminalidade e insegurança dos cidadãos, entre outros.
O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social contará com as seguintes instâncias: um Órgão Pleno e três Fóruns Regionais de Segurança Pública. O órgão pleno elegerá, para um mandato de dois anos, representantes de órgãos e entidades, como o Poder Judiciário do Estado da Bahia, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública Estadual, Ordem dos Advogados do Brasil, Polícias Militar, Civil, Federal e Rodoviária Federal, membros da sociedade civil, entre outros.
Os Fóruns Regionais têm por finalidade acompanhar, orientar e fiscalizar os serviços de segurança pública municipal em suas respectivas áreas de abrangência, promovendo a participação comunitária na gestão local da segurança pública.
Cada fórum terá representantes com vinculação ao território de cada membro do Conselho Municipal de Segurança Pública, escolhidos pelo Órgão Pleno do Conselho; e representante de cada Conselho Comunitário organizado no território, de acordo com o interesse e a disposição da(s) comunidade(s). As reuniões serão mensais.
O secretário Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, o assessor especial da SMSP e o comandante da Guarda Municipal serão membros natos do Órgão Pleno e dos Fóruns Regionais.
Observatório Municipal de Segurança Pública de Vitória da Conquista
O Osep-Municipal fará, entre outras atribuições e competências, a elaboração de diagnósticos e análises do cumprimento das metas do Plano Municipal de Segurança Pública; produção de dados e indicadores capazes de orientar e qualificar a implementação de políticas públicas de segurança e combate ao fenômeno da violência em âmbito municipal; elaboração de relatórios e mapas mensais sobre a situação da violência e criminalidade no município.
O Observatório Municipal contará com um espaço físico reservado que garanta o trabalho e resguardo dos dados, espaço virtual seguro para armazenamento de dados, além de espaço eletrônico para divulgação e transparência das suas atividades. A designação dos servidores para o exercício de suas funções no âmbito do Osep-Municipal se dará por ato a ser expedido pela Chefia do Poder Executivo.
