A discussão sobre a aplicação do IPTU em distritos de Vitória da Conquista voltou ao centro do debate político. Durante a sessão da quarta-feira (03), o vereador Alexandre Xandó (PT) criticou o Projeto de Lei Complementar 40/2025, enviado pelo Executivo em regime de urgência, que atualiza o Código Tributário Municipal e regulamenta a cobrança do imposto nas áreas classificadas como urbanas pelo Plano Diretor.
Xandó chamou atenção para um ponto específico do texto. Embora o projeto garanta isenção para distritos como Bate Pé, Cabeceira da Jiboia, Cercadinho, Dantilândia, Iguá, Inhobim, José Gonçalves, São João da Vitória, São Sebastião, Veredinha e Pradoso, essa isenção vale somente para o ano de 2026. Segundo ele, o parágrafo 6º abre caminho para que o IPTU possa ser cobrado integralmente já no ano seguinte.
“Isso porque o benefício previsto será aplicado exclusivamente no exercício de 2026”, alertou o vereador, afirmando que a medida é precipitada e sem diálogo com as comunidades. O Executivo pede que o projeto seja aprovado em regime de urgência, mas o vereador defendeu que a Câmara discuta melhor o tema: “Se haverá estudo, se algum distrito mais desenvolvido terá outro tratamento, tudo isso precisa ser discutido. O que não é razoável é instituir o IPTU de uma vez só, sem diálogo com a população, em um projeto em regime de urgência.”
A Prefeitura rebateu a crítica em nota à imprensa. Segundo o Executivo, é falsa a narrativa de que o município está criando um novo imposto ou tributando áreas rurais. A gestão afirma que a atualização do Código Tributário apenas segue o novo Plano Diretor, aprovado em 2024.
“O Plano Diretor classificou como áreas urbanas os distritos citados. Essa definição está em vigor desde sua aprovação, em 13 de dezembro de 2024, por 18 dos 18 vereadores presentes”, diz a nota.
A administração reforça que não há intenção de onerar moradores ou produtores rurais. “Ninguém pagará IPTU em 2026 nos distritos citados”, afirma o texto. A Prefeitura argumenta que a isenção total no próximo ano foi oferecida justamente para permitir diálogo, orientação e atualização cadastral antes de qualquer impacto financeiro para a população.
Apesar de reconhecer a necessidade de adequação ao Plano Diretor, Xandó afirma que o risco está no que vem depois. O vereador pediu vistas ao projeto e disse que vai apresentar destaque para suprimir o trecho que limita a isenção a apenas um ano.
O tema segue em análise na Câmara e deve movimentar as próximas sessões, já que envolve milhares de famílias dos distritos e toca em uma mudança sensível na relação entre zona rural, zona urbana e tributação municipal.
Opinião do Blog: O Executivo tem a obrigação de dizer claramente se pretende cobrar ou não em 2027 e os vereadores tem reconhecer sua responsabilidade, afinal, parte dessa mudança começou na própria Câmara.
Não é a primeira vez que a Câmara aprova projetos e depois que a Prefeitura regulamenta, publiciza e gera críticas da população, os mesmos vereadores dão a entender que não sabiam as consequências da aprovação do projeto e/ou alegam que não teve discussão suficiente.
Todo projeto que o Executivo encaminha à Câmara, o faz para cumprir a Lei e para que a Câmara discuta amplamente. Até mesmo o pedido de urgência é algo que compete ao parlamento decidir.
O contribuinte não precisa de disputa de versões, mas de clareza. O debate está aberto, e seria bom que fosse transparente e objetivo.
Leia abaixo as notas de Xandó e da Prefeitura
IPTU nos distritos de Conquista: Xandó é contra projeto apresentado pela prefeitura
O vereador Alexandre Xandó (PT) chamou atenção, durante a sessão desta quarta-feira, para o Projeto de Lei Complementar nº 40/2025, enviado pela prefeita Sheila em regime de urgência, que altera o Código Tributário Municipal e institui a cobrança de IPTU nas residências dos distritos rurais de Vitória da Conquista.
Apesar de o texto destacar a isenção do imposto para imóveis localizados em diversos distritos – como Bate Pé, Cabeceira da Jiboia, Cercadinho, Dantilândia, Iguá, Inhobim, José Gonçalves, São João da Vitória, São Sebastião, Veredinha e Pradoso – o vereador chamou atenção para um ponto central que poderia passar despercebido: a isenção vale somente para o ano de 2026. Isso porque o parágrafo 6º do projeto determina que o benefício previsto “será aplicado exclusivamente no exercício de 2026”, abrindo caminho para que o IPTU rural seja cobrado integralmente já a partir do ano seguinte.
Xandó criticou a proposta, classificando-a como precipitada e sem diálogo com a população rural. O parlamentar pediu vistas para ampliar o debate entre os colegas e afirmou que apresentará um destaque para suprimir o parágrafo que limita a isenção a apenas um ano.
“Se [a cobrança do IPTU] será progressiva, se haverá estudo, se algum distrito mais desenvolvido terá outro tratamento… tudo isso precisa ser discutido. O que não é razoável é instituir o IPTU de uma vez só, sem diálogo com a população, em um projeto em regime de urgência. É o presente de Natal da prefeita para a zona rural”, declarou.
PREFEITURA
Nota à Imprensa
A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária(Sefin), esclarece de forma objetiva e transparente que é falsa a narrativa de que o Governo Municipal estaria “criando IPTU na zona rural” ou adotando medidas sem diálogo com a população. O que está em análise na Câmara Municipal é uma atualização necessária do Código Tributário para adequá-lo às normas já aprovadas pelos vereadores no novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, sancionado no final de 2024.
O Plano Diretor, construído com audiências, consultas públicas e ampla participação social, classificou como áreas urbanas os distritos de Bate Pé, Cabeceira da Jiboia, Cercadinho, Dantilândia, Iguá, Inhobim, José Gonçalves, Pradoso, São João da Vitória, São Sebastião e Veredinha. Essa definição não é recente: está em vigor desde sua aprovação, em 13 de dezembro de 2024, por 18 dos 18 vereadores presentes na Câmara Municipal.
De acordo com a legislação federal, especialmente o Código Tributário Nacional, áreas definidas por lei municipal como urbanas devem ser tributadas pelo IPTU. Essa não é uma opção política, mas uma obrigação legal que garante a regularidade fiscal do Município.
Mesmo assim, demonstrando sensibilidade e respeito às comunidades, a Prefeitura propôs isenção total do IPTU para 2026. A medida assegura tempo para diálogo, orientação, atualização cadastral, organização territorial e planejamento conjunto, evitando qualquer impacto imediato para a população.
É importante reforçar que:
* ninguém pagará IPTU em 2026 nos distritos citados;
* imóveis rurais não pagarão IPTU;
* não há criação de novo tributo;
* não existe intenção de onerar produtores rurais ou famílias do campo.
O Município lamenta que o tema esteja sendo tratado, em alguns espaços, de forma distorcida e politizada, justamente no momento em que Vitória da Conquista vive um processo histórico de ordenamento territorial, modernização administrativa e fortalecimento da arrecadação própria, fundamentos essenciais para ampliar investimentos e serviços nos próprios distritos.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com o diálogo, a transparência e a responsabilidade fiscal, e seguirá trabalhando para que cada comunidade, urbana ou rural, receba serviços públicos compatíveis com suas demandas, como educação, saúde, estradas, iluminação, saneamento e equipamentos sociais.
Vitória da Conquista está em crescimento. E uma cidade que cresce precisa de regras claras, justiça fiscal e planejamento, sempre com a população no centro das decisões.
Secom, 4 de dezembro de 2025
