Pedido pode ser feito presencialmente na Sefin ou de forma on-line pelo Conecta Conquista
Proprietários de um único imóvel residencial, com valor de venda inferior a 40 salários mínimos, têm até o dia 10 de março para solicitar a isenção do Imposto Predial Urbano (IPTU) referente ao exercício de 2026 em Vitória da Conquista.
O pedido deve ser protocolado na sede da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin) ou de forma virtual, por meio da plataforma Conecta Conquista.
Quem pode solicitar e quais documentos são exigidos
O benefício é destinado a contribuintes que possuam apenas um imóvel, exclusivamente residencial, cujo valor de venda seja inferior a 40 salários mínimos.
Para formalizar o pedido, é necessário apresentar:
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Documento de Arrecadação Municipal (DAM) 2026
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Comprovante de residência em nome do contribuinte, o mesmo indicado no DAM
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Documento oficial de identificação com foto do proprietário do imóvel
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CPF do requerente
Isenção automática e solicitação formal
A inspetora geral de Rendas do Município, Maíra Andrade, explicou que, em muitos casos, o benefício é concedido automaticamente no momento do lançamento do tributo.
Segundo ela, “as isenções são concedidas de forma automática pela Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), no ato do lançamento do tributo, quando identificados os requisitos legais. Caso o contribuinte tenha direito e não foi isento de forma automática pode fazer a solicitação.”
Isso significa que, se o sistema já identificar que o contribuinte atende aos critérios previstos em lei, a isenção é aplicada sem necessidade de requerimento. Caso contrário, o pedido deve ser formalizado até o prazo estabelecido.
Base legal
O procedimento está regulamentado pelo Decreto nº 24.108/2026, publicado no Diário Oficial desta terça-feira (24), que estabelece as regras para o requerimento de isenção do IPTU e outras providências relacionadas ao tema.
O que isso significa na prática
Na prática, o prazo até 10 de março é decisivo para quem se enquadra nos critérios e não recebeu a isenção automática. Perder o prazo pode resultar na cobrança integral do imposto em 2026.
Para famílias que possuem apenas um imóvel e dentro do limite de valor estabelecido, a isenção pode representar alívio no orçamento anual.
Possíveis desdobramentos
Com a divulgação do decreto, a expectativa é de aumento na procura por atendimento presencial e acessos ao Conecta Conquista nos próximos dias. A medida também pode gerar questionamentos de contribuintes que acreditam ter direito ao benefício, mas não foram contemplados automaticamente.
Você ou alguém da sua família se enquadra nesses critérios para pedir a isenção do IPTU 2026 em Vitória da Conquista?
