A Juíza Simone Soares de Oliveira Chaves, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, deferiu liminar parcial para suspender a tramitação do Projeto de Lei nº 9, de 13 de abril, enviado ao Poder Legislativo pelo Governo Municipal, autorizando a Prefeitura de Vitória da Conquista a contratar uma linha de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 160 milhões, no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa III).  A Prefeitura deverá providenciar a minuta e anexos do contrato objeto do PL.

Na gestão do ex-prefeito Herzem Gusmão, foram tomados, com aprovação da Câmara, outros dois empréstimos similares: R$ 45 milhões, em 2018; e R$ 60 milhões, em 2019. Segundo a Prefeitura, as obras relativas ao primeiro financiamento já foram entregues e o segundo está em fase de conclusão, dentro do que foi proposto e aprovado pelo Legislativo Municipal.

Para o vereador Dr. Andreson Ribeiro (PCdoB), autor do pedido de liminar, a Prefeitura “ou trabalha de forma incompetente, ou trabalha para roubar o dinheiro do povo de Conquista”. Andreson justifica suas críticas ao tratar da falta de transparência na minuta do referido projeto, que, segundo o edil, não identifica informações fundamentais, como quais obras serão executadas, em que localidades, qual será a taxa de juros, bem como qual será a correção monetária e as formas de pagamento, entre outros. Nada disso, segundo o vereador, estava informado no referido projeto de lei.

O vereador e líder da bancada de oposição, Valdemir Dias (PT), afirmou que a prefeita Sheila Lemos (União),  não estando satisfeita com quase 400 milhões de reais, já liberados, quer mais 160 milhões de reais, sem apresentar uma justificativa plausível, porque, segundo ele, o requerimento conta com apenas uma página completa e metade de outra, onde está a assinatura da gestora e disse que a Prefeitura Municipal tem que respeitar a CMVC e a população.

O vereador Marcus Vinícius (PODE), disse que foi procurado pela prefeita Sheila Lemos, para tratar sobre o empréstimo e que eça apresentou um projeto que na verdade não é um projeto, mas “um ofício de uma página para pegar R$ 160 milhões”. O vereador afirmou que “é inadmissível” e disse que falou para a prefeita que faltam requisitos básicos no projeto para que o parecer seja favorável.

O vereador Edivaldo Ferreira (PTB), disse a suspensão da tramitação representa uma “judicialização da política e politização da justiça” e que a própria decisão diz que antes de qualquer coisa, existe a necessidade do pronunciamento da comissão de orçamento e finanças e da comissão de legislação e justiça, o que ainda não ocorreu.