Dos 21 vereadores presentes na Sessão desta quarta-feira (27), 13 votaram pela rejeição do polêmico projeto de lei 12/2023,que propõe a permuta de bens imóveis públicos por particulares com a Vitória Empreendimentos e Participações LTDA-ME, empresa ligada à rádio Band.

O projeto tinha por finalidade, indenizar uma empresária pela desapropriação, por utilidade pública, de suas áreas, realizada pelo Município, proveniente da criação e instalação do Parque Municipal da Serra do Periperi, conforme Decretos Municipais nº 9.480/1999 e nº 18.720/2018. A transação realizada pelas partes antes referidas passou pelo crivo do Ministério Público, bem como do Judiciário, que homologou o acordo por sentença, a qual já se encontra com trânsito em julgado certificado nos autos na data de 25 de outubro de 2022, mas os valores dos terrenos públicos foram considerados extremamente baixos, em relação aos praticados pelo mercado local.

Além dos baixos valores, havia ainda a questão jurídica. De acordo com alguns advogados, o prazo para a ação indenizatória já prescreveu, visto que se passaram mais de 20 anos desde o período em que a apropriação poderia ter ocorrido.

Durante a votação vereadores de oposição e situação trocaram diversas acusações entre si. Na sessão da última sexta-feira, o vereador Alexandre Xandó chegou a dizer que o comentário na cidade era que ‘malas de dinheiro’ estariam rolando envolvendo a votação. O presidente da Câmara, Hermínio Oliveira, irritou-se com a fala do colega e apesar de rechaçá-la, chegou a dizer que já foi da policia investigativa e sabia que na Câmara de Vereadores tem “malandragem”, sem explicar o contexto.

“Nunca recebi propina de ninguém nessa terra. Eu e Bibia perdemos mandatos aqui no governo de Guilherme, através de pedido de Alexandre Pereira e não pedi suborno a ninguém não (…) eu fui o melhor soldado da polícia militar e nunca recebi propina. Precisa o Conselho de Ética apurar esse pronunciamento. Tá errado. Agora, tem malandro no meio. Tem malandro no meio disso aqui, viu. Fui do serviço de inteligência da Polícia e eu sei que nessa Casa tem malandragem”, disparou Hermínio, que foi contido pelo vereador Babão.

Veja aqui a fala de Hermínio:

Ouça a fala de Xandó:

A derrubada do projeto foi a primeira derrota da prefeita Sheila Lemos na Câmara.

Votaram contra:
– Ricardo Babão (PCdoB) – situação
– Nildo Freitas (PSC) – situação
– Edivaldo Jr. (PTB) – situação
– Del. Marcus Vinicius (Podemos)
– Alexandre Xandó (PT)
– Valdemir Dias (PT)
– Viviane Sampaio (PT)
– Fernando Jacaré (PT)
– Luciano Gomes (PCdoB)
– Dr. Andreson (PCdoB)
– Subtenente Muniz (Avante) – situação
– Adinilson Pereira (MDB) – situação
– Lúcia Rocha (MDB)

A favor:
– Bibia (MDB) – situação
– Luís Carlos Dudé (MDB) – situação
– Chico Estrella (Agir) – situação
– Ivan Cordeiro (PTB) – situação
– Nelson de Vivi (União Brasil) – situação
– Dinho dos Campinhos (PP) – situação
– Augusto Cândido (PSDB) – situação

O vereador Hermínio Oliveira, só votaria se fosse preciso um voto de minerva.

A referida indenização é objeto de demanda autuada sob o nº 8010467- 40.2020.8.05.0274, em trâmite na 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista – BA desde outubro de 2020, proposta pela empresa Vitória Empreendimentos contra o Município, com acordo devidamente homologado pelo Judiciário, e que depende de aprovação desta Casa de Leis para sua conclusão.

Ficariam desafetadas da qualidade de bem público as seguintes áreas pertencentes ao Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia:

I – Gleba de terra localizada no Bairro Jatobá, nesta cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo 76.138,39m², avaliada em R$ 3.205.000,00.

II – Área institucional do Loteamento Chácaras Caminho da Barra, Bairro Universidade, nesta cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo 61.365,70m² (sessenta e um mil, trezentos e sessenta e cinco metros e setenta centímetros quadrados), avaliada em R$ 2.600.000,00 (dois milhões e seiscentos mil reais).

III – Área institucional, situada na Quadra 04 do Loteamento Sevilha, Bairro Felícia, nesta cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo 2.719,08m² (dois mil, setecentos e dezenove metros e oito centímetros quadrados), avaliada em R$ 1.175.000,00 (um milhão e cento e setenta e cinco mil reais),

IV – Área institucional, situada na Quadra 02 do Loteamento Sevilha, Bairro Felícia, nesta cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo 2.927,27m² (dois mil, novecentos e vinte e sete metros e vinte e sete centímetros quadrados), avaliada em R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais).

V – Área remanescente da área institucional do Loteamento Terras do Remanso, Bairro Bateias, nesta cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo 2.932,68m² (dois mil, novecentos e trinta e dois metros e sessenta e oito centímetros quadrados), avaliada em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais);

VI – Área remanescente da área institucional do Loteamento Terras do Remanso, Bairro Bateias, nesta cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo 11.966,52m² (onze mil, novecentos e sessenta e seis metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), avaliada em R$ 1.530.000,00 (um milhão e quinhentos e trinta mil reais);

e ainda:

I -Parte da área do terreno, denominada “Gleba A” da Fazenda Imbira, situada no Bairro Lagoa das Flores, medindo
97.349,00 m² (noventa e sete mil e trezentos e quarenta e nove metros quadrados), avaliada em R$ 1.480.000,00 (um milhão e quatrocentos e oitenta mil reais),

II – Parte da área do terreno, denominada “Gleba B” da Fazenda Imbira, situada no Bairro Lagoa das Flores, nesta cidade de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, medindo 510.199,00 m² , dividida em:

a) área denominada “Gleba B1”, atualmente ocupada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, de área total de 132.656,00 m² (cento e trinta e dois mil e seiscentos e cinquenta e seis metros quadrados), avaliada em R$ 2.090.000,00;

b) área denominada “Gleba B2”, de área total de 377.543,00 m² (trezentos e setenta e sete
mil e quinhentos e quarenta e três metros quadrados), avaliada em R$ 4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos
mil reais),

III – Parte da área do terreno, denominada “Gleba C” da Fazenda Imbira, situada
no Bairro Lagoa das Flores, medindo 167.968,00 m² (cento e sessenta e sete mil e novecentos e sessenta e oito metros quadrados), avaliada em R$ 2.280.000,00 (dois milhões e duzentos e oitenta mil reais).