A Prefeitura de Vitória da Conquista promoveu, nesta segunda-feira (26), uma reunião institucional para discutir o funcionamento do estacionamento rotativo pago, a Zona Azul. O encontro reuniu representantes da gestão municipal, da Câmara de Vereadores, da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e da Associação Comercial e Empresarial de Vitória da Conquista (Acevic), em meio ao crescimento das reclamações de usuários sobre o sistema.
Segundo a Prefeitura, a reunião teve como objetivo alinhar informações, ouvir demandas das entidades representativas e construir propostas para o aperfeiçoamento do serviço. As sugestões apresentadas serão reunidas em um documento formal e encaminhadas à Serbet, empresa concessionária responsável pela administração da Zona Azul no município.
Nos últimos meses, o sistema tem sido alvo de críticas por parte da população, especialmente em relação à forma de fiscalização, à comunicação com os usuários e à aplicação de penalidades. As queixas têm ganhado repercussão nas redes sociais e motivaram cobranças públicas de vereadores e entidades ligadas ao comércio.
Durante a reunião, a prefeita Sheila Lemos afirmou que o estacionamento rotativo é estratégico para o fortalecimento do comércio, sobretudo na área central da cidade, e destacou que as contribuições apresentadas pelas entidades serão analisadas. De acordo com a gestora, após o retorno da concessionária, a Prefeitura pretende realizar uma coletiva de imprensa para apresentar possíveis ajustes no sistema.
O presidente da CDL, Hélio Marques, reconheceu a importância da Zona Azul para a dinâmica econômica de Vitória da Conquista, mas ressaltou a necessidade de correções. Segundo ele, o foco das sugestões é melhorar a organização do serviço e garantir que as informações cheguem de forma clara aos consumidores, evitando prejuízos à população e ao comércio.
Representando a Câmara de Vereadores, o vereador Luciano Gomes destacou o papel do Legislativo como mediador entre a população, o poder público e os setores econômicos. Ele informou que nenhuma decisão foi tomada durante o encontro e que todas as propostas ainda passarão por análise técnica da Prefeitura e da empresa concessionária.
A gestão municipal informou que, após a avaliação das sugestões pela Serbet, será feito um anúncio oficial com esclarecimentos à população sobre os próximos encaminhamentos. Até lá, o sistema de estacionamento rotativo segue operando normalmente na cidade.
A Zona Azul tem como finalidade organizar o uso das vagas públicas em áreas de grande circulação, garantindo a rotatividade de veículos e o acesso ao comércio. No entanto, o debate em torno do modelo adotado em Vitória da Conquista segue aberto, diante das demandas por maior transparência, diálogo e equilíbrio entre fiscalização e interesse público.
Entenda o caso
O projeto, que foi aprovado pela Câmara no dia 03 de outubro do ano passado e entrou em vigor em fase definitiva no dia 01 de janeiro, tem arrancado críticas contundentes de usuários do sistema, empresários do centro comercial, advogados e membros do parlamento muncipal.
Entre as principais críticas está a cobrança da Taxa Pós-Utilização (TPU), que multiplica por 10 vezes o valor de 2 horas de estacionamento (6 reais), caso o veículo não seja retirado da vaga 20 minutos após ter vencido o prazo de 120 minutos. Mesmo que a pessoa ainda precise permanecer no local, ela precisa retirar o veículo da vaga e procurar uma outra, para recomeçar a locação de no máximo 2 horas.
Um dos problemas da TPU é que muitos visitantes da cidade que não conhecem o sistema e consequentemente não instalam o aplicativo “Estacionamento Digital”, não recebem o Aviso de Cobrança de Tarifa (ACT) no seu e-mail ou no whatsapp, o aviso de extrapolação das 2 horas via digital, mas são notificados posteriormente de que possuem o débito de 60 reais. muitos relatam terem pagado até 180 reais em 3 dias.
Uma outra queixa, é sobre a cobrança em áreas que não fazem parte da Zona Azul, como estacionamento privados de empresas e até mesmo ao parar no semáforo. Estes casos, o usuário tem que requisitar o reembolso.
Comerciantes relatam que o comércio tem sofrido com isso, pois muitos preferem comprar em locais que oferecem estacionamento aos clientes ou ainda as compras online.
Nos últimos dias, a Prefeitura tem investido em informações sobre como funciona a nova Zona Azul e aumentado os pontos fixos de atendimentos, por conta das pessoas que se queixam de que não possuem conexão com a internet nas ruas ou o aplicativo, ou ainda são avessas às negociações online.
Ação Popular
Uma Ação Popular foi protocolada no início de dezembro na Comarca de Vitória da Conquista contra a Tarifa de Pós-Utilização – TPU . A petição partiu do advogado Ronnie Peterson, que acionou a Justiça contra o Município e a empresa concessionária Serbet Sistema de Estacionamento Veicular do Brasil Ltda., pedindo a anulação de dispositivos da Lei Municipal nº 3.056, de 23 de outubro de 2025, que regulamentou o novo sistema de estacionamento rotativo.
A Ação solicita uma liminar urgente para:
1. Suspender a cobrança da TPU no valor de 10 vezes a tarifa, limitando-a ao valor simples da hora.
2. Impedir multas de trânsito baseadas apenas no não pagamento da tarifa privada.
3. Determinar a cobrança fracionada (por minuto ou a cada 15 minutos).
4. Suspender as autuações por 90 dias, convertendo as penalidades já aplicadas em advertências educativas, para permitir a adaptação da população.
A peça jurídica classifica o atual modelo como uma “armadilha arrecadatória” e aponta vícios que vão desde a cobrança de valores desproporcionais até a usurpação de competência federal para legislar sobre trânsito. O ponto central da controvérsia reside no artigo 15 da nova lei, que instituiu a chamada Tarifa de Pós-Utilização (TPU). Segundo o texto legal, o motorista que não regularizar o estacionamento de imediato está sujeito a pagar um valor equivalente a 10 vezes o custo de duas horas de estacionamento.
Na ação, o autor argumenta que essa cobrança possui natureza de confisco. “Ao fixar um valor 1.000% superior ao da hora-base, o Município incorre em efeito de confisco e violação da razoabilidade”, afirma o documento. O advogado sustenta que a tarifa deveria remunerar um serviço, e não punir o cidadão, transformando-se em uma sanção política disfarçada de preço público. Além disso, a ação alerta para o bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato), uma vez que o usuário acaba sendo penalizado duas vezes: pela “multa privada” cobrada pela empresa (a TPU) e pela multa de trânsito pública.
Fiscalização
Outro argumento levantado na ação diz respeito à fiscalização. O advogado acusa o Município de “mercantilizar o poder de polícia” ao delegar a uma empresa privada a prerrogativa de fiscalizar e aplicar penalidades. “A multa de trânsito não pode ser moeda de troca para garantir o faturamento da concessionária”, destaca a petição.
A ação destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) e a legislação vigente impedem que empresas que visem lucro exerçam poder de polícia sancionatório, pois haveria um conflito de interesses: quanto mais multas ou tarifas de regularização a empresa aplicar, maior será o seu faturamento. Na prática, a fiscalização estaria sendo feita por meios tecnológicos e funcionários da empresa, e não por agentes de trânsito in loco, o que tornaria os atos nulos.
Cobrança por “Hora Cheia”
A ação questiona ainda a obrigatoriedade do pagamento por “hora cheia”, mesmo que o motorista utilize a vaga por poucos minutos. O advogado argumenta que a tecnologia atual permite a cobrança fracionada e que a prática atual gera enriquecimento sem causa para a concessionária.O sistema de cobrança também é alvo de críticas sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
“Ao pagar por 1 hora e utilizar apenas 15 minutos, o cidadão remunera a Concessionária por 45 minutos de serviço não prestado”, aponta a ação, lembrando que a vaga, uma vez desocupada, é revendida imediatamente a outro usuário, gerando dupla remuneração sobre o mesmo período. O pedido inclui a exigência de cobrança fracionada, proporcional ao tempo de uso.
Mudança do sistema
O advogado alega que a mudança para um modelo exclusivamente digital, com conceitos complexos como a TPU, teria pego os cidadãos de surpresa, ferindo o princípio da publicidade e da não-surpresa e argumenta que o cidadão não teve tempo hábil para compreender a dinâmica de pagamento e o prazo exíguo de 10 minutos para regularização, transformando o dever de fiscalizar em uma ferramenta de arrecadação.
O caso agora aguarda apreciação de uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca de Vitória da Conquista. A Prefeitura e a empresa Serbet devem se manifestar sobre a ação nos autos do processo recém-distribuído.
