A prefeita Sheila Lemos encaminhou à Câmara Municipal, nesta terça-feira (9), o Projeto de Lei Complementar nº 46/2025, que institui a nova Política Municipal de Habitação de Interesse Social, além de criar o Conselho e o Fundo Municipal voltados ao setor. A proposta pretende recolocar Vitória da Conquista no eixo das políticas habitacionais modernas, após mais de duas décadas sem atualização das normas municipais.
O texto enviado ao Legislativo parte de um diagnóstico técnico recente, elaborado por consultoria especializada, que mapeou o déficit habitacional e as necessidades da população de baixa renda no município. Com base nesse levantamento, a gestão propõe uma estrutura organizada em quatro linhas estratégicas: Provisão Habitacional, Intervenção em Assentamentos de Interesse Social, Melhoria Habitacional e Assistência e Assessoria Técnica.
Segundo a prefeitura, o último programa habitacional municipal remonta a 1991, na gestão de Murilo Mármore, e foi atualizado pela Lei nº 1.186/2003. Hoje, esse marco legal é considerado insuficiente diante da complexidade urbana atual e das normas federais mais recentes, como o Estatuto da Cidade, o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social e a legislação de regularização fundiária.
O projeto enviado à Câmara também prevê prioridade a grupos vulneráveis — como mulheres vítimas de violência, idosos, pessoas com deficiência e famílias em situação de risco. A proposta destaca ainda a titularidade feminina nos contratos habitacionais, medida apontada pela gestão como instrumento de enfrentamento às desigualdades de gênero.
A política habitacional será acompanhada por um Conselho Municipal paritário, garantindo participação da sociedade civil na definição das prioridades e na fiscalização dos recursos. Esses recursos serão centralizados no novo Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, que poderá receber verbas municipais, estaduais, federais, doações e outras fontes previstas em lei, sempre sob as regras da responsabilidade fiscal.
Para Sheila Lemos, o envio do projeto marca “um passo decisivo” na construção de uma política pública moderna e alinhada aos marcos nacionais. A prefeita afirma que a medida é essencial para reduzir o déficit habitacional, ampliar o acesso à moradia digna e fortalecer o direito à cidade para todos os conquistenses.
O projeto agora segue para análise das comissões e votação na Câmara Municipal.
