O Projeto de Lei do Executivo Municipal (PL n° 36/2025) que autoriza a Prefeitura de Vitória da Conquista a contratar operações de crédito de até R$ 400 milhões (quatrocentos milhões de reais) avançou na Câmara Municipal. O presidente da Casa, vereador Ivan Cordeiro, autorizou a tramitação da matéria após uma consulta pública ser aberta no site do Legislativo para ouvir a população e uma reunião técnica com representantes da Caixa Econômica Federal (CEF) nesta quinta-feira (4).
O empréstimo, que é o maior pedido da história do município, tem como objetivo viabilizar investimentos estruturantes para o desenvolvimento socioeconômico, incluindo expansão da mobilidade urbana, melhoria do saneamento básico, e ampliação da infraestrutura em comunidades. Na manhã desta quinta-feira (4), a Câmara recebeu o superintendente executivo de governo da Caixa, Claudeir Silva, e diversos vereadores para uma reunião focada no histórico dos financiamentos do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento) e na viabilidade do novo pedido.
O superintendente Claudeir Silva atestou a capacidade de contratação do município, destacando o histórico positivo: “todos os Finisas que a Caixa contratou com o município até o momento tiveram as obras executadas”. Apesar dos contratos anteriores estarem em fase de amortização, a Caixa confirmou que o município tem plenas condições de contratar mais uma operação, sendo o pedido de R$ 400 milhões “possível e viável”.
O presidente da Câmara, Ivan Cordeiro, enfatizou que, por se tratar do maior pedido de empréstimo da história da cidade, a aprovação não pode ser um “cheque em branco”. Embora o PL 36/2025 autorize a contratação com a Caixa, Banco do Brasil, BNDES, BNB e outras instituições financeiras nacionais ou internacionais, o foco da Câmara é garantir a transparência na aplicação.
“A Câmara precisa debater isso de forma ampla, aberta e democrática,” afirmou Ivan Cordeiro, ressaltando a necessidade de “definir claramente quais bairros e ruas serão contemplados” antes da aprovação. Em um movimento para reforçar o controle social, o presidente Ivan Cordeiro anunciou oficialmente na sessão de quarta-feira (3) a abertura de uma Consulta Pública no site da Câmara. A iniciativa permite que os cidadãos opinem e direcionem as prioridades para a aplicação dos recursos do novo financiamento.
O Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro da Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (SEFIN) anexado ao PL 36/2025 confirma a margem fiscal de Vitória da Conquista para a operação.
• Limite de endividamento: A Dívida Consolidada Líquida (DCL) projetada, após a inclusão dos R$ 400 milhões, seria de 40,34% da Receita Corrente Líquida Ajustada (RCL Ajustada), percentual significativamente abaixo do limite máximo de 120% estabelecido pelo Senado Federal.
• Despesa com pessoal: a Despesa Total com Pessoal (DTP) está em 46,85% da RCL Ajustada, abaixo do limite de alerta de 48,60%.
O parecer conjunto das Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Orçamentos e Finanças foi favorável à legalidade, constitucionalidade, e boa técnica legislativa do PL, atestando que o projeto não apresenta incompatibilidade com o ordenamento jurídico.
