O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (27) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/2022), que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública do país. A medida, aprovada por unanimidade, visa dar mais autonomia e reconhecimento constitucional a essas categorias, que passam a ter status semelhante ao das polícias civis, militares, federais e bombeiros.
O que dizem os senadores sobre a PEC
Senador Sérgio Moro (União-PR): Destacou que a PEC promove uma inserção clara das guardas e agentes como órgãos de segurança pública, definindo melhor seus poderes. Ele também ressaltou que a proposta atende a uma antiga reivindicação das categorias ao permitir o uso da designação “polícia municipal”.
Senador Rogério Carvalho (PT-SE): Enxerga a PEC como “um embrião” para uma nova polícia no Brasil, uma polícia ostensiva não militar, integrada e unificada, que pode ajudar a melhorar a segurança pública, eliminando divisões que aumentam custos e diminuem a eficácia.
Senador Weverton (PDT-MA): Lembrou que os municípios já atuam há muito tempo na segurança pública, e que os guardas municipais têm papel fundamental por conhecerem profundamente suas cidades, mas muitas vezes não podem agir contra o crime organizado por falta de respaldo legal.
Senadora Daniella Ribeiro: Reforçou a importância da PEC e manifestou apoio ao trabalho dos agentes de trânsito.
Senador Izalci Lucas (PL-DF): Enfatizou que a PEC combate a insegurança jurídica, trazendo ajustes importantes.
Senador Wilder Morais (PL-GO): Destacou que a PEC constitucionaliza o poder de polícia para guardas municipais e agentes de trânsito.
Senador Nelsinho Trad (PSD-MS): Ressaltou que a PEC valoriza categorias que já atuam na segurança pública, muitas vezes de forma invisível.
O que muda com a PEC 37/2022
As guardas municipais e agentes de trânsito passam a integrar oficialmente o sistema de segurança pública previsto na Constituição Federal.
Eles poderão realizar policiamento ostensivo e colaborar com ações e políticas de segurança, além de proteger bens, serviços e instalações.
A PEC permite que a nomenclatura “guarda municipal” seja substituída por “polícia municipal”, dando maior prestígio e clareza à função.
O policiamento de trânsito passa a ser incluído na definição constitucional de segurança viária.
A proposta agora segue para votação na Câmara dos Deputados, que analisa um texto semelhante enviado pelo governo federal.
A expectativa é que a aprovação da PEC fortaleça a atuação das guardas municipais e agentes de trânsito, promovendo uma segurança pública mais integrada e eficiente.
Fonte: Agência Senado, Senado Federal
