Pequenas e microempresas poderão ter dívidas com a União parceladas


O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última quarta-feira (5), lei que permite ao governo federal parcelar débitos fiscais das pequenas e microempresas enquadradas no Simples Nacional. De acordo com a Lei Complementar 174, de 2020, poderão ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, já inscritas na dívida ativa e em cobrança judicial. As novas regras são originárias do PLP 9/2020, que tem como objetivo ajudar pequenos empreendimentos afetados pela pandemia de covid-19.

Aprovado no Senado em julho, o texto, relatado pelo senador Jorginho Mello (PC-SC), também estende o prazo de adesão ao Simples em 2020 para novas empresas. Elas terão 180 dias para fazer a adesão, a contar da data de abertura de cada empresa.

A nova lei estende às empresas sob o regime de tributação Simples Nacional os benefícios da Lei do Contribuinte Legal (Lei 13.988, de 2020): descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos e prazo de até 145 meses para pagamento do débito. Já as firmas maiores podem ter desconto de até 50% e prazo de até 84 meses.

A Lei do Contribuinte Legal só não se aplica aos débitos de ICMS, imposto estadual, e ISS, municipal, cuja cobrança esteja a cargo de estados e municípios em razão de convênio com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Fonte: Agência Senado

Em plena pandemia fundos eleitoral e partidário contam com R$ 2 bilhões e R$ 420 milhões respectivamente


O Brasil é um país marcado por corrupção, desvio de dinheiro e muitas injustiças. Em plena pandemia de coronavírus, há  R$ 2 bilhões previstos para o fundo eleitoral e R$ 420 milhões para o fundo partidário este ano, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral. Um absurdo, não acha?

O Projeto de Lei 3614/20 pretende destinar estes recursos dos fundos eleitoral e partidário para medidas de enfrentamento de emergências de saúde e calamidade públicas ou desastres naturais.

Os recursos poderão ser devolvidos ao Tesouro Nacional para as ações emergenciais ou doados diretamente ao Fundo Nacional de Saúde ou a fundos estaduais e municipais. O uso do dinheiro será de responsabilidade do ente que o receber e será contabilizado como devolução de recurso.

A proposta, da deputada Caroline de Toni (PSL-SC), tramita na Câmara dos Deputados. O texto altera as leis Eleitoral (9.504/97) e dos Partidos (9.096/95) para garantir a permissão.

 

Senado analisa proposta que cria bolsa estudantil emergencial durante pandemia


Projeto cria a Bolsa Estudantil Emergencial para estudantes da educação básica e superior.

Um projeto de lei cria a Bolsa Estudantil Emergencial, para auxiliar os estudantes matriculados em instituições privadas e comunitárias de educação básica e superior, que estão enfrentando dificuldades de manter o pagamento das mensalidades.

Valor da Bolsa Estudantil

A Bolsa Estudantil Emergencial terá valor variável, correspondente ao valor da mensalidade devida pelos estudantes às instituições privadas e comunitárias de educação básica e superior, e poderá ser paga, na forma do regulamento, diretamente à mantenedora da respectiva instituição de ensino. Ou Seja, se a mensalidade da faculdade for R$ 900 reais, isso quer dizer que esse será o valor a ser recebido pelo aluno.

Quem terá direito?

O auxílio será pago pelo Governo Federal e regulamentado pelo Ministério da Educação.  Terá direito a grana o estudante ou seu mantenedor financeiro comprovar a redução da renda familiar em virtude de rescisão de contrato de trabalho, suspensão do contrato de trabalho ou redução salarial.

Em contrapartida, as instituições privadas e comunitárias de educação básica e superior beneficiadas, fica vedada a demissão ou redução salarial dos profissionais da educação e demais funcionários das respectivas instituições, independentemente do vínculo empregatício.

A proposta é do Senador Rogério Carvalho. Em sua justificativa, o parlamentar disse que “o cenário exige respostas rápidas e eficientes do Estado brasileiro no sentido de proteger a saúde e a vida da população, mas também no sentido de proteger os empregos, a renda das famílias e a sustentabilidade das empresas, em especial as pequenas e médias”.

“A presente emenda dialoga com a dificuldade que inúmeras famílias estão enfrentando de pagar as mensalidades cobradas pelas instituições de ensino, da educação básica e superior; com a necessidade de preservar o emprego e a renda dos profissionais da educação e demais funcionários que trabalham nessas instituições de ensino; e com a necessária sustentabilidade das instituições de ensino.

Programa ‘Renda Brasil’ vai substituir o ‘Bolsa Família’ – Entenda as diferenças


O projeto do Renda Brasil está em fase final de elaboração e deve ser enviado ao Congresso dentro de 30 dias. A declaração é do Ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, em entrevista exclusiva ao portal Brasil 61. O novo programa de distribuição de renda deve substituir o Bolsa Família, mas, segundo Lorenzoni, se difere do antecessor por incentivar que os beneficiários sejam incluídos no mercado de trabalho formal.

“Quando uma pessoa está no Bolsa Família e recebe uma oferta de emprego, a grande maioria não aceita ter sua carteira assinada por medo de perder o programa. Ela prefere ficar com ticket médio inferior a R$ 200, fazer alguns bicos e com isso ir levando a vida. Nós queremos alterar essa realidade”, explica o ministro.

Segundo Onyx, com o fim do contrato de trabalho, hoje, o beneficiário precisa entrar novamente na fila do programa, podendo ficar meses sem receber. Por isso, o projeto a ser enviado ao Congresso vai conter um mecanismo para garantir que, se alguém que já foi beneficiário do Renda Brasil perder o emprego, que ele volte a receber o valor imediatamente.

Onyx também disse que o Renda Brasil deve dialogar com outras ações propostas pelo Executivo, como o programa Carteira Verde Amarela, atualmente em fase de elaboração pelo Ministério da Economia. O projeto foi inicialmente pensado para incentivar a contratação de jovens à procura do primeiro emprego, a partir da redução dos encargos trabalhistas. O ministro explica que o Carteira Verde Amarela será estendido para beneficiar quem faz parte do programa Renda Brasil. “Nós queremos que haja uma maior disponibilidade para essas pessoas, ampliando a possibilidade da contratação através desse regime que tem menor custo tributário”, explicou.

Segundo Lorenzoni, o Renda Brasil se difere do antecessor por incentivar que os beneficiários sejam incluídos no mercado de trabalho formal.

 

O programa também deve contar com estímulos à educação, como ocorre hoje no Bolsa Família, em que os jovens das famílias inscritas precisam ter boa frequência escolar para que a mesma seja apta a receber. Contudo, os incentivos devem alcançar também adultos, que serão beneficiados caso realizem cursos de qualificação.

 

 

TCE dá mais 5 dias para defesa de Rui em processo de prestação de contas


O Tribunal de Contas do Estado (TCE) deu mais 5 dias para manifestação do governador Rui Costa no âmbito do parecer prévio do corpo técnico do órgão que a sugere a aprovação com ressalvas das contas de 2019 do Executivo estadual.

Relator do processo, o conselheiro Inaldo Araújo atendeu pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para prorrogação do prazo, inicialmente de 10 dias, como mostrou reportagem do Bahia Notícias nesta sexta-feira (31) (veja aqui). Ao conceder mais tempo, o conselheiro justificou o “momento atípico de pandemia”, conforme decisão juntada aos autos do caso.

No documento, o relator destacou ainda que os pontos levantados pelos auditores do TCE são “recorrentes” em relação a processos de prestação de contas do governador analisados pela Corte em anos anteriores.

PRAZO INCOMUM
O período anterior, de dez dias para apresentação de defesa, dado em sessão plenária no último dia 23, já não é comum nesta fase de análise da prestação de contas.

Segundo a Resolução nº 164/2015, que cria normas para emissão de relatório e parecer prévio das contas do Executivo no TCE, durante a apreciação do processo pelo plenário, “quando houver opinativo pela aprovação com ressalvas ou desaprovação das contas de governo, poderá ser deliberada, preliminarmente, a notificação do Chefe do Poder Executivo, bem como de outros responsáveis pela gestão pública”. Pela regra, portanto, a notificação aconteceria ao fim do processo.

Fonte: Bahia Notícias

[Eleições/VCA]: Deputada Dayane Pimentel (PSL) declara apoio ao ‘Cabo Herling’ como pré-candidato a prefeito em Conquista


O PSL na Bahia confirmou o apoio à pré-candidatura do Cabo Herling à Prefeitura de Vitória da Conquista no pleito de 2020. O anúncio foi realizado pela própria deputada professora Daiane Pimentel. “Teremos um pré-candidato a prefeito na cidade para formar uma bancada forte do PSL, fiel aos princípios defendidos pelo partido desde as eleições”, salientou a deputada.

Vitória da Conquista é a terceira maior cidade da Bahia e a maior cidade do interior baiano, o Cabo Herling é capacitado e tem nosso total apoio em conquista, na Bahia e através do meu mandato de deputada para disputar o pleito com os partidos AVANTE, PDT e PSL que compõem o MOVIMENTO RENOVA TUDO CONQUISTA.

O encontro contou com as presenças de Adenilson Leite presidente municipal do PSL e de Manoel Gusmão Presidente municipal do PDT ambos de Vitória da Conquista, afirma: “Ainda esta semana outros partidos devem aderir ao movimento e á esta coligação onde o Cabo Herling já foi oficializado nesta segunda-feira (27), em ato agendado no escritório estadual do Partido na capital baiana”.

Pesquisa exclusiva: Bolsonaro é o favorito da corrida eleitoral em 2022


O governo Jair Bolsonaro passou nos últimos três meses por uma tempestade política perfeita. À crise inaugurada pela pandemia do novo coronavírus, menosprezada pelo presidente desde o início, somaram-se a conturbada demissão de seu ministro mais popular, Sergio Moro, duas trocas no Ministério da Saúde, a abertura de um inquérito para apurar interferência política na Polícia Federal, a divulgação em vídeo de uma escabrosa reunião de seu gabinete, o cerco a bolsonaristas radicais em duas investigações do Supremo, a prisão de Fabrício Queiroz, ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), em uma casa do advogado de Bolsonaro, o diagnóstico de Covid-19 do chefe do Executivo e o saldo nefasto de mais de 80 000 mortos pela doença. Mesmo em meio a dificuldades sérias, que poderiam estraçalhar a popularidade de inúmeros políticos, Bolsonaro segue firme, mostrando mais uma vez que é um fenômeno político. Se a disputa presidencial fosse hoje, ele seria reeleito. (mais…)

[URGENTE]: Com arma ilegal e mala recheada de dinheiro, Agnelo do PT, investigado por corrupção, é levado pela polícia


A investigação deflagrada pelos promotores investiga irregularidades na compra de leitos hospitalares, em 2014. Além da arma achada na casa do ex-governador, também foi encontrada uma mala recheada de dinheiro, com cédulas de real e de dólar. A quantia estava com Adriana Aparecida Zanini, vice-presidente do Instituto Brasília Para o Bem-Estar do Servidor Público (Ibesp). A entidade faria parte do esquema de corrupção que é investigado pelo MP.

O ex-secretário de Saúde Rafael Barbosa e o presidente da Ibesp, Luiz Carlos do Carmo, também estão entre os alvos – ele é homônimo de um senador eleito por Goiás, portanto, não se trata da mesma pessoa. As supostas propinas teriam sido pago na gestão do petista. A ação é coordenada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). São cumpridos, ao todo, 13 mandados de busca e apreensão. (mais…)

Câmara quer reunião de urgência com prefeitura para discutir agravamento da pandemia em Vitória da Conquista


O presidente da Câmara Municipal, vereador Luciano Gomes (PCdoB), solicitou uma reunião, em caráter de urgência, com o Comitê Municipal de Gestão de Crise da Covid-19 da Prefeitura Municipal para discutir o agravamento da pandemia no município. A Secretaria Municipal de Saúde registrou, neste domingo (19), seis falecimentos de pacientes diagnosticados com Covid-19 nas últimas 24 horas.

A Câmara propôs que a reunião seja realizada nesta terça-feira (21), em formato on-line. A direção da Casa quer também a presença do prefeito Herzem Gusmão. De acordo com o ofício “o momento exige um debate aprofundado sobre a real situação que estamos vivendo e a presença do gestor se faz necessária. São muitas mortes e muitos infectados, precisamos agir em conjunto para que o resultado seja satisfatório”.

“O aumento dos casos em Vitória da Conquista é preocupante. Nós queremos saber quais medidas a prefeitura está tomando para conter esse crescimento. Nossa preocupação é muito grande, por isso estamos acompanhando de perto a situação e cobrando as informações, que é o nosso papel. Não estamos aqui para criar situações de conflito ou alarmar as pessoas. Prezamos pelo diálogo e construção de saídas coletivas”, afirma Luciano.

Bahia: ICMS para empresas que suspenderam atividades pode ser adiado para 2021


A nova realidade econômica imposta pela pandemia chinesa continua exigindo soluções para evitar o estrangulamento econômico das empresas e consequentemente o aumento de falências e desemprego. Um projeto de lei protocolado na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) nesta quinta-feira (16) pelos deputados Eduardo Salles (PP) e Ivana Bastos (PSD), propõe a elaboração de um novo cronograma de pagamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços – para empresas que foram obrigadas a suspender as atividades durante a pandemia. (mais…)