TSE aprova criação de partidos através de assinaturas eletrônicas


Por 4 votos a 3 o Tribunal Superior Eleitorial (TSE) aprovou a criação de partidos políticos mediante abaixo-assinado eletrônico. A assinatura eletrônica terá que ter certificado certificado digital, que por sua vez, precisa ser homologado por uma instituição oficial.

A decisão veio após consulta feita pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS).em dezembro de 2018. O tema voltou à tona apos o presidente Jair Bolsonaro dizer que se aprovada a assinatura eletrônica, seu novo partido, ‘Aliança pelo Brasil’ seria formado em 30 dias.

Hoje, para criar um novo partido, é preciso recolher, em fichas de papel, ao menos 491.967 assinaturas distribuídas em no mínimo nove estados.  Os ministros Luis Felipe Salomão, Tarcisio Vieira, Sergio Banhos e Luís Roberto Barroso votaram para que as assinaturas digitais certificadas fossem aceitas.

O Ministro Barroso, que assumirá a presidência do TSE em 2020, ressaltou que é imprescindível que o desenvolvimento da tecnologia necessária para fazer a verificação e a contagem das assinaturas eletrônicas. “É possível a utilização de assinatura legalmente válida desde que haja prévia regulamentação pelo TSE e desenvolvimento de ferramenta tecnológica para aferir a autenticidade das assinaturas’”, afirmou Barroso.

A assinatura eletrônica tem um custo, em média, varia de 110,00 a 200,00 reais.

Votaram contra a liberaçaõ, os ministros Og Fernandes, relator da consulta, Edson Fachin e Rosa Weber. Para Fernandes, as assinaturas eletrônicas são, em tese, viáveis, mas hoje não existe lei que as preveja nem estruture no TSE para recebê-las.

— A assinatura eletrônica é onerosa e inacessível para boa parte da população neste momento. É benefício para alguns a custo para todos, sem nenhum ganho para o sistema eleitoral — disse Og Fernandes.

De acordo com o art. 10 da MP 2.200-2 de 2001, os documentos assinados eletronicamente no âmbito ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira) têm a mesma validade que um documento assinado de forma manuscrita.

Senado deve votar nesta terça-feira (02) projeto que proíbe sacrifício de animais de rua


O Senado pode aprovar nesta terça-feira (3) uma lei que proíbe o sacrifício, para fins de controle populacional, de cães, gatos e aves por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos similares. As regras para esse controle por casos de doenças infecciosas típicas de animais e que podem ser transmitidas para seres humanos e vice-versa estão previstas no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17/2017.

O objetivo do texto é criar condições para que os estabelecimentos públicos de controle de zoonoses adotem práticas menos cruéis para controlar o número de cães e gatos que vivem na rua. O PL prevê, por exemplo, a castração dos animais por veterinário em localidades onde haja superpopulação comprovada por estudo. A eutanásia só será permitida caso o animal tenha doença grave incurável que coloque em risco outros animais e também humanos. Nesse caso, a medida deverá ser precedida de um exame e justificada por um laudo técnico. (mais…)

[CONQUISTA]: Por 18 milhões Itaú vence licitação para prestar serviços bancários aos servidores; ‘SIMMP’ questiona transparência do Processo


Foto ilustrativa: SEEB

 

A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista anunciou que o Banco Itaú Unibanco Holding S.A. foi o vencedor da licitação para prestar serviços bancários, referentes ao pagamento da folha de salário dos servidores municipais. De acordo com a Secretaria de Comunicação da Prefeitura, o lote 01, referente aos servidores da Secretaria Municipal de Educação, foi arrematado pelo valor de R$9,33 milhões e o certame do lote 02, referente aos demais servidores municipais, por R$9,07 milhões. Os dois lotes foram arrematados pelo Banco Itaú.

O Sindicato do Magistério Municipal Público de Vitória da Conquista – SIMMP – divulgou uma ‘Nota de Repúdio’ contra a escolha do banco privado. “Nessa aliança, só quem sai perdendo, mais uma vez, é o Servidor. O Itaú Unibanco tem um dos juros mais altos, com uma reputação internacional baixíssima. Tal atitude só reforça as privatizações em massa que são defendidas pelos governos neoliberais. A longo prazo, os juros corridos pela folha de pagamento dos Servidores gerarão grandes lucros para o referido banco, que não retornaram para receita a nível municipal, estadual ou federal”. diz parte da Nota.  Os servidores ainda apontam que “o Itaú terminará o ano de 2019 com mais de 600 agências com portas fechadas” e que “o banco tem dívidas exorbitantes com os caixas públicos”. (mais…)

[TJ-BA]: Desembargadora presa pediu favor a Rui Costa para ajudar empresa de táxi aéreo investigada


Durante o cumprimento de busca e apreensão no apartamento da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Maria do Socorro Barreto, presa nesta sexta-feira pela Polícia Federal, os investigadores encontraram entre as anotações da magistrada um manuscrito dirigido ao governador da Bahia, Rui Costa (PT), no qual a desembargadora pedia um favor para uma empresa de táxi aéreo. Não é possível dizer que o pedido chegou a ser feito ao petista e nem mesmo atendido.

Diz o trecho: “Pedir ao governador nos atender para que ele fale com o Julio Ribar, da Embrapa Vancy do Aeroporto para atender o pessoal da Addey Taxi Aereo, Yeda Muricy Guimarães”.

De acordo com informações do Jornal O GLOBO, há indícios de que essa empresa estivesse ligada à Embaixada da Guiné Bissau e ao suposto cônsul do país Adailton Maturino, preso na primeira fase da Operação Faroeste, sob suspeita de ser o articulador do esquema criminoso de decisões judiciais suspeitas no oeste baiano envolvendo grilagem de terras. (mais…)

[VÍDEOS]: Após mais confusões, Síndico vai propor expulsão de Marcell Moraes do condomínio


Circuito interno mostra Marcell sendo contido pelos próprios seguranças

 

O deputado estadual, Marcell Moraes (PSDB-BA), conhecido como defensor dos animais, se envolve em mais uma confusão. Desta vez, o Síndico do condomínio onde ele mora, Willian Marques, afirmou em entrevista à Rádio Metrópole nesta quarta-feira (27), que vai reunir os moradores para que o parlamentar seja expulso após confusões no local. O prédio fica no bairro de Armação, em Salvador.

De acordo com o Síndico, o Deputado tem demonstrado um comportamento agressivo, além de estar levando para dentro do condomínio seguranças armados,  sem identificá-los na portaria. (mais…)

[LULA]: Justiça mantém condenação e aumenta pena para 17 anos no caso do sítio de Atibaia


Foto: Agência Brasil

 

A oitava turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) condenou, neste quarta-feira (27), em 2ª instância o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do sítio de Atibaia.

A decisão foi unânime. O relator da Lava Jato no TRF-4, João Pedro Gebran Neto, votou pelo aumento da sentença para 17 anos, um mês e 10 dias. Os desembargadores Leandro Paulsen e Eduardo Thompson Flores Luz acompanharam integralmente o voto.

Lula havia sido condenado em 1ª instância, em fevereiro de 2019, a 12 anos e 11 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.

No julgamento desta quarta, o TRF-4: (mais…)

PL da Guarda Municipal prevê gastos de R$ 891 mil com cargos de confiança; Confira os salários


O Projeto de Lei Complementar 07/2019 que institui a Guarda Municipal de Vitória da Conquista (GMVC) foi elaborado pela Prefeitura e enviado para ser votado na Câmara de Vereadores em caráter de urgência. A GMVC foi uma das principais promessas de campanha do prefeito Hérzem Gusmão.

De acordo com o texto do PL 07/2019 “para proporcionar o efetivo funcionamento da Guarda Municipal faz se necessário a criação dos seguintes Cargos Comissionados de livre nomeação e exoneração: 01 Comandante, com simbologia de remuneração CC-I, 01 (um) Subcomandante, com simbologia de remuneração CC-IA., 01 (um) Corregedor, 01 (um) Ouvidor, 01 Inspetor Geral, todos com simbologia de remuneração CC-II, 05 (cinco) Inspetores Regionais, com simbologia de remuneração CC-III”

O texto diz ainda que “também serão criadas as seguintes funções de confiança de livre nomeação e exoneração: 06 (seis) inspetores, com FG de 100% do salário base, 12 (doze) subinspetores, com FG de 70% do salário base, 06 (seis) Auxiliares de Ronda e Guarnição, com FG de 30% do salário base e 10 (dez) Motoristas de Postos e Rondas Ostensivas”

O impacto financeiro anual decorrente da criação destes cargos e funções de confiança será de R$ 891.024,65. O salário do guarda será de apenas R$ 998.00.

CONFIRA OS SALÁRIOS: (mais…)

Novas cartas passam a estampar rostos de homicida e traficante


Dois criminosos que atuam na Região Metropolitana de Salvador (RMS) e no oeste do estado passam a estampar, neste domingi (24), as cartas ‘Dama de Copas’ e ‘Dez de Espadas’ do Baralho do Crime, respectivamente. Inserida na ferramenta da Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA), a dupla é procurada por homicídio qualificado e tráfico de drogas.

A vaga da ‘Dama de Copas’, que antes pertencia a Jasiane Silva Teixeira, a ‘Dona Maria’, passa a ser preenchida por Mateus Santos de Jesus, o ‘Mateus Borel’, criminoso que tem atuação no município de Lauro de Freitas, na RMS, e é procurado por homicídio qualificado. (mais…)

Melhores senadores e deputados recebem homenagem em Brasília; Confira ganhadores


No dia 27/11, o “Ranking dos Políticos” – plataforma digital que compara o desempenho dos parlamentares brasileiros – irá homenagear os 30 deputados e cinco senadores que tiveram o melhor desempenho no exercício do mandato, ao longo de 2019. A cerimônia será realizada a partir das 14h no Auditório Interlegis.

Mantido por entidade do terceiro setor – sem dinheiro público – de forma transparente e apartidária, o portal www.politicos.org.br classifica senadores e deputados do melhor para pior de acordo com os seguintes critérios: presença nas sessões, economia da cota parlamentar, ficha limpa e voto nas principais decisões do Congresso, como o aumento do Fundão Eleitoral, por exemplo. (mais…)

Hacker que vazou mensagens da Lava Jato fecha acordo com PF


DELAÇÃO – Luiz Henrique Molição: pistas que podem revelar uma cadeia de comando

 

A Polícia Federal deu um passo importante para avançar na investigação das invasões de celulares de autoridades da República. Na semana passada, foi fechado um acordo de delação com um dos hackers acusados de roubar e vazar mensagens de integrantes da Operação Lava Jato.

Reportagem de VEJA revela que o estudante Luiz Henrique Molição se comprometeu a identificar mais três pessoas que teriam participado dos ataques virtuais. Além disso, ele irá apresentar conversas privadas que estariam armazenadas em servidores fora do país e entregar o aparelho celular que usava para vazar mensagens roubadas. (mais…)