Após a Prefeitura encaminhar à presidente do Sindicato Municipal do Magistério Público – SIMMP – o Ofício 097/2018 proibindo manifestações de “apreço ou desapreço no interior de qualquer um dos recintos das repartições públicas do município de Vitória da Conquista” sob pena de sanções administrativas, vereadores da bancada de oposição soltaram uma nota manifestando “indignação com a forma autoritária e truculenta com a qual a atual administração vem tratando o movimento dos professores municipais que se encontram em greve”.
Na semana passada, o Sindicato dos Bancários emitiu uma nota de repúdio pelo mesmo motivo.
O QUE DIZ A PREFEITURA – Sobre a proibição de manifestações dentro de repartições públicas a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista informou por meio de nota que “respeita o direito à greve e às manifestações. Entretanto, orienta que elas não ocorram dentro das repartições públicas municipais, como forma de preservar a ordem pública, garantir a continuidade dos serviços públicos e o atendimento à população” e disse que “a medida está amparada pelo artigo 129 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 1.786/11)”.
De acordo com informações obtidas pelo nosso blog, amanhã (24), os professores irão fazer uma manifestação na porta da Prefeitura.
Os professores deflagraram greve desde o último sábado (21).
Segue a nota:
NOTA PÚBLICA – NÃO À IMPOSIÇÃO DA “LEI DA MORDAÇA”
A Bancada dos vereadores da que constituem a oposição ao atual governo
municipal na Câmara vem a público manifestar indignação com a forma autoritária e
truculenta com a qual a atual administração vem tratando o movimento dos professores
municipais que se encontram em greve, tendo chegado ao absurdo de ameaçar aplicar
sanções disciplinares contra servidores pelo simples exercício do direito de
manifestação.
Causa perplexidade a notícia veiculada por diversos meios de comunicação de que a
Prefeitura Municipal enviou ao SIMMP – Sindicato do Magistério Municipal Público o
Ofício nº 097/2018 SEMAD/GS, por meio do qual, em tom ameaçador, busca coibir a
realização de manifestações do movimento grevista no interior de qualquer repartição
pública.
Com o fim de legitimar sua atitude de prepotência e arrogância, a Administração
Municipal equivocada e deliberadamente invocou o art. 129, inciso V, da Lei nº
1.786/2011, que Dispõe Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores de Vitória da
Conquista, segundo o qual a servidor público municipal é proibido promover
manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
O dispositivo legal mencionado versa sobre o cotidiano do servidor no setor em que é
lotado e tem como único fim manter a harmonia no ambiente de trabalho, jamais de
cercear o direito de expressão. Não se pode tolerar sequer a cogitação de que venha a
ser aplicada a disposição legal em tela para coibir manifestações coletivas de uma
categoria em justa e legítima greve, fato jamais ocorrido.
A Constituição da República assegura os direitos de greve, de livre manifestação
do pensamento e de reunião, não podendo a atitude de gestores de um governo
autoritário, desacreditado, impopular e titubeante se sobrepor aos direitos individuais e
coletivos assegurados por normas de natureza constitucional.
Destaca-se, ainda, que o piso nacional do magistério é uma importante conquista da
categoria e da sociedade. Em nossa Cidade foi implementado pela gestão que
antecedeu a atual no ano de 2009, antes mesmo da obrigatoriedade legal estabelecida
para a partir do ano de 2010.
Desde que foi criado o piso nacional, o Município vem respeitando e repassando aos
professores os índices de reajustes praticados pelo Governo Federal, todavia a atual
administração municipal se recusa a fazê-lo alegando dificuldades financeiras, mas,
contraditoriamente, não faltam recursos para pagamento de salários de ocupantes de
cargos de “confiança” e de empresas de consultoria contratadas por elevados preços e
por meio de questionáveis processos de inexigibilidade de licitação.
A bancada de oposição manifesta total apoio as reivindicações do movimento grevista
e conclama a administração pública para que tenha a serenidade necessária para
dialogar com os professores, a fim de construir uma saída que contemple as
reivindicações da categoria e também para que os alunos matriculados na rede pública
de ensino não venham a sofrer prejuízos.
Vitória da Conquista – Bahia, 23 de julho de 2018.
BANCADA DE OPOSIÇÃO