Proibição de cobrança de taxa por religação de água e energia é aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos


As concessionárias de serviços públicos, como as fornecedoras de água e energia elétrica, serão proibidas de cobrar taxas ou tarifas dos consumidores para religar ou restabelecer o serviço. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 669/2019, aprovado nesta terça-feira (21) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo o autor, senador Weverton (PDT-MA), há uma lacuna legal na Lei de Concessões a respeito do restabelecimento de serviços públicos após a interrupção por falta de pagamento. Sem norma, há espaço para abusos por parte das empresas concessionárias, que cobram taxas de religação, sem amparo legal e punindo indevidamente o consumidor, sobretudo os mais pobres.

O relator, senador Mecias de Jesus (PRB-RR), lembra que a retomada do serviço tem sido regulada por normas infralegais, a cargo das agências reguladoras. As empresas se amparam no Código de Defesa do Consumidor, alegando a necessidade de buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como justificativa para as cobranças, já que desligar o serviço por inadimplência gera um custo. Estados e municípios tentam regulamentar o assunto em âmbito local, e todo o quadro de incertezas tem levado a disputas e decisões conflitantes na Justiça.

Entretanto, lembra o relator, é a União que tem competência privativa para legislar sobre águas e energia. O projeto elimina a incerteza jurídica reinante e protege as partes mais vulneráveis das relações contratuais envolvidas, diz Mecias.

O relator apresentou emenda para ampliar o conceito de taxa e evitar ambiguidade de interpretação. Ele acrescentou ao texto “tarifa ou outra modalidade de contraprestação pela religação ou restabelecimento do serviço”. Também determinou que o prazo máximo de realização será de 12 horas, contadas a partir do pedido do consumidor ou da quitação de eventual débito.

Críticas às agências
A senadora Kátia Abreu (PDT-TO) elogiou a iniciativa, dizendo que a proposta vai beneficiar principalmente famílias de baixa renda. Segundo ela, projeto semelhante foi aprovado no Tocantins, mas as empresas entraram na Justiça, alegando que o tema não poderia ser tratado por lei estadual, mas somente por norma federal.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) lamentou o fato de o Poder Legislativo ainda ser obrigado a fazer normas desse tipo. Para ele, isso ocorre por conta da incompetência e omissão das agências reguladoras.

— Somos obrigados a descer nesse nível de detalhe numa lei para um assunto regulatório. Uma boa agência tinha que ser capaz de resolver um problema dessa natureza. Sou defensor das agências, e pelo fato de sê-lo é que estou aqui criticando a falta de competência dessas autarquias — lamentou.

Para o senador Rogério Cavalho (PT-SE), as agências se conectam apenas com os setores regulados, e nunca com a sociedade, prejudicando sistematicamente os consumidores.

Já o senador Otto Alencar (PSD-BA) disse que as agências viraram “centros de traficância”. Ele reclamou ainda de o Congresso não poder convocar seus diretores.

— Uma comissão da Câmara ou do Senado pode convocar ministro de Estado, mas não pode convocar diretor de agência reguladora. Quando convida, eles não vêm e mandam representantes. E por que não mudamos a lei? O erro está aqui dentro do Congresso. Já debati isso muitas vezes. E mais: cada diretor de agência é indicado por deputado, senador ou partido e fica respondendo a quem o indicou […]. Essa é a realidade: ou muda-se a lei ou então diretor nenhum vai dar satisfação […]. Essa é uma realidade que todos conhecem. As agências reguladoras são o maior centro de traficância de Brasília — criticou.

O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), por sua vez, elogiou o modelo de sistema regulatório, mas disse que o problema está no uso errado que se faz desse instrumento.

— O mecanismo das agências é excelente, moderno e contemporâneo. Mas as indicações são feitas pelo Executivo com critérios essencialmente políticos, e não técnicos. Essas indicações são aprovadas no Senado, também com critérios políticos. O uso do sistema é que está errado. É isso que dá ousadia para pessoas irem às ruas defender fechamento de Congresso e do Supremo. É a ineficiência do trabalho realizado. Temos que alterar aquilo que não funciona, mas dentro do jogo democrático — opinou.

A proposta segue para análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Estiagem e ação de irrigantes afetam abastecimento em Encruzilhada, diz Embasa


A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) informou que para garantir a continuidade do serviço de abastecimento em Encruzilhada, o fornecimento de água por meio da rede distribuidora está acontecendo em dias alternados e na parte alta da cidade o abastecimento será realizado por meio de carros-pipa de porta em porta. Segundo a empresa, a medida se faz necessária devido a redução da vazão dos mananciais provocada pela estiagem e agravada pela retirada de grande volume de água para irrigação.

A Embasa informou ainda que está tomando as medidas cabíveis junto ao Inema (órgão ambiental fiscalizador) para regularizar a vazão dos mananciais. Enquanto a situação perdurar é importante que a população redobre os cuidados com a água fornecida pela rede distribuidora, evitando todas as formas de desperdício.

 

Congresso avalia PEC para revogar mandato do presidente


Foto: REUTERS/Adriano Machado

Convencidos de que a incerteza política pode agravar a crise, senadores analisam colocar na pauta do colégio de líderes na terça-feira (28)  proposta de emenda à Constituição que cria a possibilidade de revogação, pelos próprios eleitores, do mandato de presidente da República. A proposta, relatada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), está pronta e tem a simpatia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e de senadores do MDB, do PP e do PSDB.

Na prática, o texto cria um gatilho para tirar o presidente da República do cargo sem a necessidade de impeachment. Para isso, seriam necessárias assinaturas de, no mínimo, 10% dos eleitores que compareceram à eleição presidencial mais recente. Se aprovado, o Congresso convocaria um referendo popular para discutir se revoga ou não o mandato do presidente.

O projeto está pronto para ir a votação no plenário do Senado. Depois, precisa passar pela Câmara. Caso aprovado nas duas Casas, caberá à Mesa do Congresso, formada por deputados e senadores, promulgar a medida. Como se trata de uma emenda constitucional, Bolsonaro não tem poder de veto, diferentemente do que ocorre com projetos de lei ordinários. Apenas uma decisão do Supremo apontando alguma inconstitucionalidade poderia anular o ato que levaria ao referendo.

Centrão
Essa não é a única reação. Na Câmara, líderes do Centrão – grupo de partidos capitaneado por PP, PL (ex-PR), PRB, DEM e Solidariedade que está à frente de uma série de derrotas ao governo – voltaram a discutir o fim da reeleição para cargos executivos, como presidente e governadores. A avaliação é a de que a pauta teria de ser “engolida” por Bolsonaro, que já defendeu, inclusive, durante a campanha, o fim da reeleição. (mais…)

Começa nesta segunda-feira (27) a 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista


Começa hoje (27) e vai até 31 de maio a 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que este ano tem como slogan “Menos Conflitos. Mais Soluções: com a conciliação o saldo é sempre positivo”.

Promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os tribunais regionais do Trabalho de todo o país, a iniciativa tem como objetivo dar mais celeridade à solução de conflitos trabalhistas.

Durante a semana, a Justiça do Trabalho ampliará o número de audiências entre empregadores e empregados, na tentativa de obter o maior número possível de acordos. (mais…)

Prefeitura promove 1ª Feira do Crédito e Microcrédito de Vitória da Conquista


Entre os dias 29 e 31 de maio, será realizada a 1ª Feira do Crédito e Microcrédito de Vitória da Conquista. O evento, promovido pela Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Trabalho, Renda e Desenvolvimento Econômico (Semtre), tem como objetivo estimular a expansão dos pequenos negócios através da concessão de financiamentos e programas de capacitação empresarial e profissional.

A ação tem o apoio do Sebrae e da empresa de alimentos Tia Sônia e contará com participação de instituições financeiras (Banco do Povo, Banco do Nordeste, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), que ofertarão crédito e microcrédito em condições especiais para empreendedores informais, microempreendedores, além de micro e pequenas empresas. Após análise de crédito, documentação e comprovação de endereço, os empréstimos poderão ser concedidos, se aprovados, de forma rápida e com prazos e taxas de juros mais atrativas. (mais…)

Governo Federal disponibiliza mais R$ 4 bilhões para operações de crédito no Nordeste em 2019


O Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) receberá um aporte extra de R$ 4 bilhões para este ano. O anúncio foi feito nesta sexta-feira (24), durante reunião do Conselho Deliberativo (Condel) da Superintendência do Desenvolvimento da região – Sudene. O encontro contou com as participações do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto.

Dessa maneira, o valor disponível para operações de crédito com apoio do FNE chega a R$ 27,7 bilhões em 2019. O Fundo é administrado pelo Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) e os recursos são concedidos pelo Banco do Nordeste (BNB).

Na reunião desta sexta-feira, realizada em Recife (PE), também ficou estabelecido que R$ 3 bilhões – do montante extra anunciado – serão destinados ao financiamento de projetos de infraestrutura no Nordeste. Eles somam-se aos R$ 8 bilhões já disponibilizados para este fim, chegando-se a um total de R$ 11 bilhões. (mais…)

Ato a favor de Bolsonaro reúne poucas pessoas em Conquista


Ao menos 300 cidades em 17 estados e no Distrito Federal, tiveram protestos entre a manhã e a tarde deste domingo (26) em defesa do presidente Jair Bolsonaro e de medidas do governo, como a reforma da Previdência e o pacote anticrime apresentado pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro.

Grupos da Direita Conquistense foram às ruas em uma carreata que teve concentrações no Gláuber Rocha e na Pracinha da Normal. O final do evento foi em frente ao Shopping Boulevard, mas nem mesmo o pequeno trio elétrico, que dava suporte aos manifestantes, fez questão de marcar presença ao final.

Os protestos também apoiavam a reforma ministerial do governo Bolsonaro, com redução de 29 para 22 no número de ministérios. Houve, ainda, grupo de manifestantes no Rio de Janeiro que pedia o fechamento do Congresso, o que é ilegal, inconstitucional e contra a democracia.

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Confira as fotos do encerramento da carreata:

[CENAS FORTES]: Adolescentes pulam de prédio em chamas na Índia; Veja o vídeo


Um incêndio em um edifício comercial de Surat, na Índia, deixou mortos nesta sexta-feira (24). Os veículos indianos de imprensa divergem sobre o número de vítimas: o “The Hindu” diz que 21 pessoas morreram, enquanto o “Times of India” informou 19 mortes e o “India Today”, 20.

Ainda segundo o “The Hindu”, as vítimas eram adolescentes com idades entre 15 e 19 anos que se preparavam para um exame de arquitetura em um curso preparatório que funcionava no prédio.

A polícia local informou que o incêndio começou por volta das 16h local (7h30, em Brasília). As autoridades acreditam que um curto-circuito tenha provocado as chamas.

O fogo começou nos andares inferiores do edifício de quatro andares, e as labaredas logo chegaram aos pisos mais altos. Ainda segundo o “The Hindu”, as paredes e o teto do curso preparatório que funcionava dentro do centro comercial eram feitos de plástico. (mais…)

UPA de Conquista participa do ‘Maio Amarelo’ pelo respeito à vida no trânsito


Maio é o mês em que se institucionalizou o fortalecimento das ações educativas para promover a segurança no trânsito. Este é o propósito da campanha “Maio Amarelo”, destinada a chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo mundo.

A Unidade de Pronto Atendimento de Vitória da Conquista, UPA VC, está engajada na campanha e promoveu nesta sexta-feira, 24, palestras com os agentes do Sistema Municipal de Trânsito – SIMTRANS – de Vittoria da Conquista. Os palestrantes Carla Barbosa Santos e William dos Santos Abreu abordaram com os profissionais temas relevantes sobre os cuidados no trânsito, prevenção de acidentes, e outros.

Liliana Prado Coordenadora da Vigilância epidemiológica e membro da CCIH avalia a a importância da ação. “É uma campanha ampla de conscientização que se faz durante todo o mês de maio, conhecido como Maio Amarelo, e nós resolvemos promover uma série de atividades para chamar atenção para a importância dessa campanha”. (mais…)

Festival de Inverno Bahia divulga a grade completa de sua 15ª edição


Pop, axé, MPB, pagode, forró, rock, funk e o melhor da sofrência e do sertanejo. Os mais diversos e queridos estilos de sons vão comandar a 15ª edição do Festival de Inverno Bahia (FIB), que acontece nos dias 23, 24 e 25 de agosto no Parque de Exposições Teopompo de Almeida, em Vitória da Conquista.

Serão três noites de celebração à diversidade musical – marca registrada do festival. Confira quem fará a festa dos 15 anos do FIB: Frejat, Dilsinho, Marília Mendonça, O Grande Encontro, Iza, Ivete Sangalo, Léo Santana, Nando Reis, Wesley Safadão Anitta. A venda de ingressos do 1º lote começa nesta sexta-feira, 24. O pagamento pode ser feito em dinheiro, cartão de débito e/ou crédito (exceto HiperCard), com possibilidade de parcelamento em até 6x.

Na sexta, 23, sobem ao Palco Principal os artistas Frejat, Dilsinho e Marília Mendonça. Esta edição marca o retorno de um veterano do FIB. Frejat se (mais…)