O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou à Prefeitura de Vitória da Conquista a suspensão do Edital de Licitação Nº 001/2018 que pretende regulamentar o Transporte Alternativo por meio das Vans na cidade. A medida foi expedida nesta sexta-feira (27) justamente quando a cidade “pega fogo” com protestos simultâneos dos vanzeiros em trechos da BR-116 que são contra as exigências do edital.
A Promotora Lucimeire Carvalho Farias, Titular da 8a. Promotoria de Justiça de Vitória da Conquista , aponta entre outras irregularidades:
1- Ausência de estudo técnico preliminar de impacto no equilíbrio econômico-financeiro dos atuais contratos de concessão de transporte público coletivo.
2- Existência de pretensões indenizatórias judicializadas pelas concessionárias de transporte coletivo.
3- Concorrência desleal do transporte irregular de passageiros por automóveis do tipo “Van”.
4- Inexistência de fiscalização efetiva do transporte clandestino pelo município.
5- Possível desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos das concessionárias de transporte coletivo.
6- Dano ao erário.
7- Violação de princípios que regem a administração pública.
8 – Ato de improbidade Administrativa.
Além disso o MP pede ao Prefeito Herzem Gusmão “a determinação imediata da realização dos meios necessários para uma INCONTESTE e EFETIVA fiscalização do transporte clandestino no Município de Vitória da Conquista, com a aplicação das medidas previstas no Art. 15, da Lei 968/99, para coibir a referida prática ilegal e de conhecimento público e notório, que, indubitavelmente, coloca em risco a saúde e a vida dos cidadãos conquistenses que necessitam de transporte público”
O prefeito Herzem Gusmão tem a a partir de hoje 05 (cinco) dias para se manifestar sobre o acatamento da Recomendação, “haja vista a urgência reclamada neste caso, vez que a realização do mencionado certame licitatório já se encontra na iminência de se concretizar” e deve enviar “neste mesmo prazo” as informações sobre as providências tomadas.
O MP alerta que caso não se dê o devido cumprimento “poderão ser cobradas as responsabilidades civil, penal e administrativa pertinentes, especialmente em razão da prática de ato de improbidade administrativa” e diz ainda que “na hipótese de desatendimento à presente recomendação, de falta de resposta ou de resposta considerada inconsistente” o órgão do Ministério Público deverá adotar” as medidas cabíveis”.
Nossa reportagem entrou em contato com a Secretaria de Comunicação da Prefeitura – SECOM para solicitar um posicionamento sobre este e outros assuntos relacionados, mas até a publicação deste matéria não obtivemos respostas.
LEIA A ÍNTEGRA DA RECOMENDAÇÃO DO MP (mais…)
A direção da Unidade de Pronto Atendimento de Vitória da Conquista, promoveu orientações e atividades sobre a hipertensão arterial. O evento contou com a Comissão de Humanização, com participação do Curso Técnico de Enfermagem Politécnico Boock e Projeta . Foram realizadas palestras e atividades como verificação de PA, distribuição de panfletos e massagem de relaxamento.
O Curso de Sistemas de Informação da FTC promove no dia 02 de maio, quarta-feira, uma mesa redonda para discutir Fake News e suas implicações. A iniciativa tem por objetivo contribuir com a reflexão do tema, que possui grande relevância no cenário político atual no Brasil e no mundo.
A Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista no uso de suas atribuições, torna público o 
