A Advocacia-Geral da União (AGU) intensifica a responsabilização financeira de condenados por feminicídio, buscando o ressarcimento de despesas com pensões por morte concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As chamadas ações regressivas por feminicídio registraram um crescimento expressivo, multiplicando-se por oito nos últimos três anos e totalizando cem processos em 2023.
Precedente Judicial e Crescimento das Ações
A iniciativa visa fazer com que os agressores arquem com os custos dos benefícios previdenciários concedidos aos dependentes das vítimas. O volume de processos ajuizados pela AGU tem escalado, passando de 12 em 2021 para 54 em 2022, e atingindo a marca de cem ações em 2023, evidenciando a crescente aplicação da tese jurídica.
Um caso recente ilustra a aplicação dessa diretriz. No início deste mês, a 2ª Vara Federal de Marília, em São Paulo, condenou um homem a ressarcir o INSS pelos valores pagos em pensão por morte à filha, então com dois anos, da ex-companheira assassinada. O réu, sentenciado a 26 anos de reclusão por feminicídio, terá que cobrir os pagamentos mensais de R$ 1.518, concedidos desde setembro de 2021, até a estimativa de março de 2040, assumindo o ônus financeiro gerado por seu crime.
Estratégia Nacional e Parceria com o CNJ
Desenvolvida pela AGU, a tese jurídica busca abranger todos os benefícios previdenciários decorrentes de feminicídio. Em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a meta é cruzar dados nacionais de condenações com informações do INSS. Adriana Venturini, procuradora-geral Federal da AGU, explica que o objetivo é estabelecer parcerias com todas as 27 unidades da federação para garantir que ‘nenhum pagamento previdenciário decorrente de violência doméstica fique sem uma resposta da AGU no sentido de cobrar do agressor o ressarcimento’.
A iniciativa também prevê a comunicação automática ao INSS após condenações por feminicídio, evitando que o próprio réu figure como beneficiário da pensão por morte. Se o benefício for para um filho menor, o pagamento prossegue, mas a AGU aciona o agressor para o ressarcimento, pois ‘ele não pode ser revitimizado, mas a gente cobra do causador da morte’, ressalta Venturini.
Impacto Financeiro e Pedagógico da Medida
Atualmente, a estratégia da AGU está presente em 13 estados. Somente em 2023, foram cobradas 113 pensões por morte, com uma projeção de recuperação de R$ 25 milhões aos cofres públicos. Adriana Venturini destaca que a política transcende o aspecto financeiro, visando também um ‘impacto preventivo e pedagógico, pensando na perspectiva da cultura de responsabilização integral’ no combate à violência de gênero.
A AGU já prepara o ajuizamento de dezenas de novas ações regressivas para o próximo mês, alinhando-se às celebrações do Dia Internacional da Mulher.
Créditos da fotografia: [José Cruz/Agência Brasil]
