A Prefeitura de Vitória da Conquista encaminhou à Câmara Municipal um conjunto de projetos de lei complementar que promovem mudanças na estrutura administrativa do Executivo, com reconfiguração de secretarias, extinção de cargos existentes e criação de novas funções comissionadas e efetivas.
Reestruturação da Secretaria de Governo
A proposta trata da reformulação da Secretaria Municipal de Governo, considerada uma das pastas centrais na articulação política e institucional do Executivo.
O Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, acompanhado da Mensagem nº 06/2026, altera a estrutura, competências e organização interna da secretaria, com o objetivo de reforçar a coordenação entre o governo municipal, o Legislativo e outros órgãos institucionais.
De acordo com a justificativa enviada pela prefeita, a mudança busca modernizar a atuação da pasta, ampliando sua capacidade de articulação política, gestão administrativa e acompanhamento de projetos estratégicos da gestão. A proposta também prevê ajustes na denominação de setores internos e redistribuição de atribuições.
Na prática, a Secretaria de Governo passa a assumir papel ainda mais central na engrenagem administrativa, funcionando como eixo de ligação entre as demais secretarias, além de atuar diretamente na condução de agendas institucionais e na interlocução com vereadores.
O texto também acompanha a lógica dos demais projetos enviados pelo Executivo, que promovem reestruturações em várias áreas da administração municipal, com foco em reorganização interna, criação e transformação de cargos e maior integração entre setores.
As mudanças fazem parte de um conjunto mais amplo de reformas administrativas encaminhadas à Câmara em 2026, em um contexto de orçamento estimado em cerca de R$ 1,85 bilhão para o município, conforme a Lei Orçamentária Anual.
Outros Projetos
Entre as propostas, está a transformação da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (SEMGI) em Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão (SEPLAG). A nova pasta passa a concentrar atribuições ligadas ao planejamento estratégico, governança de dados, tecnologia e centralização de compras públicas. O projeto prevê a extinção integral dos cargos comissionados da estrutura anterior, com posterior criação de novos cargos vinculados ao redesenho organizacional.
Na área social, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES) será substituída pela Secretaria de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS). A proposta amplia o escopo da pasta, integrando políticas de assistência social, habitação e direitos humanos. Também prevê a criação de 10 cargos efetivos de advogado do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além de nova estrutura administrativa com diretorias e gerências. Os cargos comissionados existentes são extintos para dar lugar a uma nova organização.
A Secretaria Municipal de Comunicação (SECOM) também passa por reestruturação. O projeto cria novas coordenações nas áreas de jornalismo institucional, mídias sociais e comunicação criativa, além de cargos de assessoramento e gestão intermediária. Em contrapartida, funções anteriores, como a coordenação de comunicação e a gerência de informação ao público, são extintas.
Outro projeto já apresentado pela Prefeitura transforma a Secretaria de Serviços Públicos (SESEP) em Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEMOP). A mudança amplia as atribuições da pasta, que passa a atuar também no ordenamento urbano e na articulação com a Guarda Municipal. A nova estrutura prevê aumento de cargos comissionados, passando de 8 para 21 funções.
Em comum, os projetos adotam um modelo que prevê a extinção das estruturas existentes e a criação de novas organizações administrativas. A justificativa do Executivo é modernizar a gestão pública, com foco em eficiência, digitalização e integração de políticas.
Os textos não apresentam estimativa consolidada do impacto financeiro das mudanças. As despesas serão custeadas por dotações já previstas no orçamento municipal, com possibilidade de remanejamento e suplementação.
As propostas ainda serão analisadas pela Câmara Municipal.
