A Justiça determinou que a Prefeitura de Vitória da Conquista conclua a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e encaminhe o respectivo projeto de lei à Câmara de Vereadores no prazo máximo de 180 dias. A decisão atende a uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que apontou a paralisação do processo desde 2020, apesar de os estudos técnicos já terem sido finalizados.
Segundo a ação, assinada pela promotora de Justiça Karina Cherubini, o Município contratou, em 2019, a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) para elaborar o plano. Os estudos foram concluídos e submetidos à consulta e audiência públicas em 2020, mas, desde então, o projeto não foi enviado ao Legislativo para aprovação.
Embora muitas pessoas associem saneamento básico apenas ao abastecimento de água e ao esgotamento sanitário, o PMSB também abrange a limpeza urbana, o manejo de resíduos sólidos e, principalmente, a drenagem e o manejo das águas pluviais — um dos grandes desafios enfrentados por Vitória da Conquista.
Planejamento para evitar alagamentos
Na prática, o plano deve definir metas e prioridades para obras e ações voltadas à drenagem urbana, indicando onde serão necessários novos sistemas de escoamento, reservatórios para retenção das águas da chuva, recuperação de áreas degradadas e preservação de regiões estratégicas para infiltração da água no solo.
Esse planejamento ganha ainda mais importância diante do crescimento da cidade e da expansão da impermeabilização do solo, provocada pelo aumento das áreas pavimentadas. Quanto menor a infiltração da água da chuva, maior o volume que escoa rapidamente para ruas, avenidas e galerias pluviais, favorecendo alagamentos e processos erosivos.
Serra do Periperi tem papel estratégico
Os estudos técnicos que subsidiaram o Plano Municipal de Saneamento Básico e também o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) apontam a Serra do Periperi como uma área fundamental para o equilíbrio ambiental de Vitória da Conquista.
A vegetação e o solo da serra funcionam como uma grande área de infiltração das águas da chuva, alimentando o lençol freático, protegendo nascentes e reduzindo o volume de água que desce rapidamente para as partes mais baixas da cidade.
Especialistas alertam que a ocupação desordenada e a impermeabilização dessas áreas podem agravar problemas de drenagem, aumentando o risco de enxurradas, erosões e sobrecarga da infraestrutura urbana.
O que determina a sentença
Além de concluir o plano e encaminhá-lo à Câmara Municipal, a decisão judicial determina que a Prefeitura:
* divulgue integralmente o Plano Municipal de Saneamento Básico e os estudos técnicos em seu site oficial;
* comunique a aprovação do plano à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em até 30 dias após a publicação da lei, para inclusão das informações no Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa);
* delegue, também em até 180 dias, a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico a uma entidade reguladora qualificada, conforme as normas da ANA.
Impactos para o município
Na ação, o Ministério Público argumentou que a ausência do plano compromete o acesso do município a recursos federais destinados ao saneamento, pode afetar a regularidade de contratos do setor e dificulta o planejamento de políticas públicas voltadas à saúde, ao meio ambiente e à infraestrutura urbana.
Mais do que cumprir uma exigência legal, a conclusão do Plano Municipal de Saneamento Básico representa a oportunidade de estabelecer diretrizes para enfrentar problemas históricos de Vitória da Conquista, como a drenagem das águas pluviais, a preservação da Serra do Periperi, a proteção das nascentes e a prevenção de alagamentos em diferentes regiões da cidade.
