A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) prazo de 72 horas para apresentar manifestação nas ações em que entidades do setor de bets defendem a retomada das apostas on-line.
Segundo a AGU, o prazo é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor sejam ouvidos antes da manifestação ao Supremo.
Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) pediram a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos on-line.
As petições foram protocoladas nos processos sobre o tema que estão sob relatoria do ministro Luiz Fux.
No mesmo processo, Fux já determinou medidas para impedir que beneficiários de programas sociais façam apostas em sites de bets.
Pelas regras estabelecidas na medida provisória, as plataformas têm até 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. A partir de 6 de outubro, sites e aplicativos de bets passam a ser totalmente bloqueados.
Fonte: Agência Brasil.
Foto: Rafa Neddermeyer/Agência Brasil.
