Depois de advogados ganharem direito a atendimento prioritário em serviços públicos, vereadores querem incluir profissionais de contabilidade e assistentes sociais na lista. Os projetos, que tramitam na Câmara e reacendem o debate sobre até que ponto tantas prioridades ainda fazem sentido.
A Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista analisa o Projeto de Lei Nº 03/2025, do vereador Ricardo Babão (PCdoB), que estabelece atendimento prioritário para assistentes sociais em exercício profissional nos serviços públicos do município. O texto, em tramitação, abrange áreas como saúde, assistência social, educação e justiça, sempre que esses profissionais estiverem acompanhando usuários em “situação de urgência ou vulnerabilidade”, conforme define o Art. 1º.
O objetivo da proposta, segundo o Art. 2º, é “garantir a celeridade no acolhimento e na resolução de demandas urgentes, assegurando os direitos dos(as) usuários(as) dos serviços públicos acompanhados(as) pelos(as) assistentes sociais”. A medida reconhece a importância do papel desses profissionais em casos críticos, onde a demora no atendimento pode comprometer a proteção de direitos.
Para ter direito à prioridade, o assistente social deve atender a critérios específicos. O Art. 3º determina que apenas profissionais “regularmente inscrito(a) no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS)” e “atuando em demanda institucional devidamente comprovada” podem se beneficiar. O parágrafo único do mesmo artigo exige a apresentação de dois documentos:
I – “Carteira de identidade profissional emitida pelo CRESS”;
II – “Documento institucional que ateste o acompanhamento de usuário em situação de urgência ou vulnerabilidade”.
A proposta também estabelece limites. O Art. 4º afirma que “o atendimento prioritário não se sobrepõe ao atendimento de situações de emergência médica, nos termos da legislação vigente”, garantindo que emergências de saúde continuem tendo precedência.
Na prática, os órgãos públicos municipais terão responsabilidades definidas. O Art. 5º obriga essas instituições a “adotar as medidas necessárias para garantir o cumprimento desta Lei, incluindo a afixação de avisos em local visível nos estabelecimentos”. Já o Art. 6º prevê que o descumprimento poderá ser comunicado “aos órgãos de controle e fiscalização competentes, inclusive ao Ministério Público”.
A iniciativa pode facilitar a atuação de assistentes sociais em situações urgentes, mas se junta a outras leis que já concedem prioridade a grupos como idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Esse acúmulo de prioridades levanta questionamentos sobre sua viabilidade. “Se todo mundo é prioritário, como fica o atendimento geral?”, pondera um cidadão local, refletindo uma preocupação comum.
A proposta ainda depende de votação na Câmara. Se aprovada, promete agilizar o suporte a populações vulneráveis, mas também desafia o município a encontrar um equilíbrio entre as diferentes demandas por prioridade nos serviços públicos.
Vitória da Conquista sanciona lei que garante atendimento prioritário a advogados em repartições públicas
A Prefeita de Vitória da Conquista sancionou no mês passado, a lei que garante atendimento prioritário a advogados no exercício da função em repartições públicas do município. O autor do projeto foi o vereador e advogado, Edivaldo Ferreira Júnior, líder do governo na Câmara. A medida visa assegurar que esses profissionais possam desempenhar suas atividades com maior eficiência, especialmente em órgãos como Delegacias, Fóruns e Secretarias.
A prefeita Sheila Lemos enfatizou a relevância da nova lei, destacando o papel dos advogados na prestação de serviços essenciais à população. “É uma demanda antiga da classe, sempre manifestada pela OAB. Estamos sancionando hoje essa lei para garantir o atendimento prioritário aos advogados que estão prestando serviço aos seus clientes aqui em Vitória da Conquista”, afirmou a gestora.
O que a lei estabelece?
A nova legislação determina que advogados devidamente identificados com a carteira da OAB terão prioridade no atendimento quando estiverem atuando profissionalmente. Isso inclui, por exemplo, situações em que estão acompanhando clientes, protocolando documentos ou solicitando informações necessárias para o andamento de processos.
Câmara aprova em primeiro turno prioridade para contadores em repartições públicas de Conquista
Em sessão itinerante realizada na FAINOR, no último dia 07, a Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista aprovou, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 37/2025, de autoria da vereadora Márcia Viviane (PT), que estabelece atendimento prioritário para profissionais da contabilidade nas repartições públicas e instituições financeiras do município.
Segundo a justificativa da autora, a medida visa “otimizar o atendimento nas unidades públicas”, agilizando a rotina dos contadores e, por consequência, melhorando a eficiência administrativa.
O projeto já havia recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda precisa passar por uma segunda votação no plenário da Câmara, conforme exige o Regimento Interno do Legislativo Municipal de Vitória da Conquista. Somente após essa etapa, o texto será encaminhado à prefeita Sheila Lemos, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.
Apesar da aprovação inicial, a proposta dividiu opiniões. O presidente da Câmara, vereador Ivan Cordeiro, se manifestou contrário ao projeto e levantou um alerta sobre a multiplicação de leis que concedem atendimento prioritário a categorias específicas e a banalização do conceito de prioridade.
O projeto deve retornar à pauta da Câmara para a segunda votação.
