Foi aprovado pelos vereadores presentes à sessão desta sexta-feira (06) o Projeto de Lei nº 22/2023, que tem por objetivo a criação e concessão de vantagem pecuniária aos servidores  para fins de atingimento ao piso estabelecido no art. 198, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, regulamentado nos termos da Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022.  Na próxima sessão, quarta-feira, ocorrerá mais uma votação. Após a aprovação e sanção da lei, o repasse será feito à categoria. Os valores retroativos de maio a setembro serão pagos em parcela única.

A lei,  aprovada na gestão do ex-presidente Bolsonaro,  estabelece o Piso Salarial de R$ 4.750 para enfermeiros e valores proporcionais para as demais categorias. Para técnicos de Enfermagem, o salário não pode ser inferior a 70% deste valor, ou seja, R$ 3.325. Já os auxiliares e as parteiras não podem receber menos que a metade do piso pago aos enfermeiros, ou seja, abaixo de R$ 2.375.

A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) reforça que a assistência financeira recebida não será destinada a outro fim, pois está vinculada diretamente ao cumprimento do piso da categoria.

A SMS salientou ainda que o valor recebido pelo município na Assistência Financeira Complementar da União, em agosto, estava muito abaixo do necessário para o cumprimento do piso, pois o Ministério da Saúde utilizou uma metodologia de cálculo que não atendia à categoria e nem aos municípios. Contudo, em setembro, o MS abriu novamente a plataforma para que os municípios informassem, mais uma vez, os dados, com as devidas atualizações, para revisão do cálculo. Nesse sentido, algumas inconsistências foram corrigidas e a transferência correta do valor retroativo foi efetuado pelo MS.

A revisão será feita mensalmente e aqueles profissionais que observarem alguma inconsistência, após o pagamento, também poderão procurar a SMS para esclarecer o erro e tentar corrigir junto ao Ministério da Saúde.