A partir de 2025 a Câmara Municipal de Vitória da Conquista passará a ter 23 vereadores. Durante a Sessão Ordinária realizada na última quarta-feira, 2, primeiro dia após o recesso, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica N° 01/2023, que define a alteração, foi aprovado por unanimidade.
Apesar de não ser obrigatório, a Constituição Federal permite que os municípios que tenham entre 300 mil e 450 mil possam ter até 23 parlamentares. Em novembro de 2021, em uma votação que durou menos de 30 segundos, a Câmara de Vereadores aprovou em primeiro turno o Projeto de Resolução 03/2021 que aumenta para 30 mil reais o valor que cada vereador terá mensalmente para gastar com contratação de assessores comissionados, o que gera uma despesa de 630 mil reais mensais, fora os salários dos edis, que é de RS 12.024,40. Com isso, os 21 vereadores passam a custar R$ 882.512,40 mensais ou R$ 10.590.148,80 ao ano.
CÂMARA APROVA REAJUSTE SALARIAL DE 15% PARA SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou no dia 10 de maio deste ano, o Projeto de Lei 56/2023, que determina o reajuste salarial de 15% aos servidores municipais.
O projeto é de autoria da Mesa Diretora da Câmara, composta pelos vereadores Hermínio Oliveira (PODEMOS), Subtenente Muniz (AVANTE), Adnilson Pereira (MDB), Ricardo Babão (PCdoB) e Nelson de Vivi (UNIÃO), e foi aprovado por unimidade dos presentes à Sessão. Os vereaores Viviane Smpaio (PT), Luis Carlos Dudé (MDB) e Adnilson Pereira (MDB), não compareceram.
CONFIRA VOTAÇÃO (1:36:44):
Na Justificativa do PL, a Mesa diz que o percentual está abaixo das necessidades e merecimento dos seus servidores, mas representa o máximo que poderia ser concedido, com observância aos limites impostos pela Constituição da República e pela Lei de Responsabilidade Fiscal e que o aumento contribui para o crescimento da economia do município.
CÂMARA APROVA AUMENTO DE VERBA PARA CONTRATAÇÃO DE ASSESSORES, VALOR CHEGA A 30 MIL REAIS
Em novembro de 2021, em uma votação que durou menos de 30 segundos, a Câmara de Vereadores aprovou em primeiro turno o Projeto de Resolução 03/2021 que aumenta para 30 mil reais o valor que cada vereador terá mensalmente para gastar com contratação de assessores comissionados, o que gera uma despesa de 630 mil reais mensais, fora os salários dos edis, que é de RS 12.024,40. Com isso, os 21 vereadores passam a custar R$ 882.512,40 mensais ou R$ 10.590.148,80 ao ano.
O Projeto é de autoria da Mesa Diretora do Legislativo e altera a Resolução No 67/2018, que dispõe sobra a estrutura organizacional da Câmara de Vereadores, o sistema de apoio à atividade parlamentar e dá outras providências.
projeto_de_resolucao_verba_alterado
Confira abaixo o texto do projeto.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2021
ALTERA RESOLUÇÃO Nº 67/2018, QUE Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, o Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e promulga a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1o – Altera o art. 47, II, e substitui o Anexo IV da Resolução 067/2018.
Art. 2º – O art. 47, II, passa a ter a seguinte redação:
“ II – até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para gastos com a contratação de assessores.”
Art. 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Distrito de Iguá, 06 de outubro de 2021.
Luis Carlos Batista de Oliveira
Presidente
Hermínio Oliveira Orlando Filho
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
Nelson Vieira Santos Josenildo Freitas Nascimento
1º Secretário 2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores!
O presente Projeto de Resolução visa alterar o valor da verba do Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), regulamentada pela Resolução nº 067/2018, bem como proceder as devidas correções concernentes as nomenclaturas do Anexo IV – Quadro de Símbolos e Especificações dos Assessores Parlamentares.
Como sabido, tais alterações ocorrerão na proporção das necessidades e disponibilidades financeiras e orçamentárias desta Casa Legislativa, conforme identificadas pela Mesa Diretora.
Ante o exposto, conclamamos os colegas edis no sentido de que apreciem e aprovem o projeto de resolução ora proposto.
Distrito de Iguá, 06 de outubro de 2021.
Luis Carlos Batista de Oliveira
Presidente
Hermínio Oliveira Orlando Filho
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
Nelson Vieira Santos Josenildo Freitas Nascimento
1º Secretário 2º Secretário
ANEXO IV
QUADRO DE SÍMBOLOS E ESPECIFICAÇÕES FUNCIONAIS
DOS ASSESSORES PARLAMENTARES
| Símbolo | Designação |
Vencimento |
| CCL-1 | Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 1 | 4.000,00 |
| CCL-2 | Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 2 | 3.500,00 |
CCL-3 |
Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 3 | 3.000,00 |
| CCL-4 | Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 4 | 2.900,00 |
| CCL-5 | Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 5 | 2.800,00 |
| CCL-6 | Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 6 | 2.700,00 |
| CCL-7 | Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 7 | 2.600,00 |
| CCL-8 | Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 8 | 2.500,00 |
| CCL-9 | Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 9 | 2.400,00 |
| CCL-10 | Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 10 | 2.300,00 |
| CCL-11 | Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 11 | 2.200,00 |
| CCL-12 | Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 12 | 2.100,00 |
| CCL-13 | Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 13 | 2.000,00 |
| CCL-14 | Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 14 | 1.900,00 |
| CCL-15 | Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 15 | 1.800,00 |
| CCL-16 | Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 16 | 1.700,00 |
| CCL-17 | Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 17 | 1.600,00 |
| CCL-18 | Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 18 | 1.500,00 |
| CCL-19 | Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 19 | 1.400,00 |
| CCL-20 | Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 20 | 1.300,00 |
| CCL-21 | Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 21 | 1.200,00 |
Distrito de Iguá, 06 de outubro de 2021.
Luis Carlos Batista de Oliveira
Presidente
Hermínio Oliveira Orlando Filho
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
Nelson Vieira Santos Josenildo Freitas Nascimento
