Depois que a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei Nº 05/2017 que “dispõe sobre a concessão de direto ao décimo terceiro e adicional de férias aos agentes políticos do Poder Executivo Municipal”, o Diário Oficial desta quinta-feira (14) trouxe o decreto do prefeito Herzem Gusmão que autoriza o pagamento do 13º salário para vereadores e terço de férias.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) normatizou no mês passado o pagamento do 13° salário para prefeitos, vices, vereadores e secretários municipais. De acordo com o TCM, a normatização segue a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 24 de agosto. O relator foi o ministro Luís Roberto Barroso.