Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 026/25 pela Câmara Municipal de Vitória da Conquista, na sessão desta sexta-feira (10), a atual Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip) passa a se chamar Contribuição de Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e Modernização Urbana (Cosip-MU).
O projeto segue para a sanção da prefeita Sheila Lemos e deve começar a valer em janeiro de 2026. Entre as principais alterações, estão:
Isenção integral na conta de luz para famílias de baixa renda inscritas na Tarifa Social de Energia Elétrica, com consumo de até 80 kWh por hora.
A Prefeitura subsidiará integralmente essas contas, utilizando recursos das sobras de energia produzida pelo município.
Isenção da Cosip-MU para autoprodutores de energia solar, como forma de incentivar a geração de energia limpa.
Essas mudanças foram propostas por meio de emendas apresentadas pela Câmara de Vereadores e acatadas pela Prefeitura.
A nova Cosip-MU amplia os objetivos da cobrança, que agora não se restringe à manutenção da iluminação pública. Os recursos também poderão ser usados para:
- instalação de sistemas de segurança e monitoramento urbano;
- modernização de pontos de ônibus e mobiliário público;
- novos investimentos em tecnologia e sustentabilidade.
A ampliação dos objetivos não cria novos tributos, mas amplia o número de contribuintes, incluindo proprietários de terrenos sem edificação, já que essas áreas também são beneficiadas pelos serviços públicos. Nesses casos, a cobrança será feita junto com o boleto digital do IPTU.
Para imóveis com energia elétrica instalada, o tributo continua sendo cobrado normalmente na conta de luz.
O projeto prevê ainda transparência na gestão dos recursos, com a criação de um portal eletrônico contendo informações sobre geração e consumo de energia, balanços mensais e metodologia de apuração.
A Cosip-MU segue as regras da Emenda Constitucional nº 132/2023, mantendo a isenção para templos religiosos, prédios públicos e famílias de baixa renda. A alíquota será cobrada conforme as faixas de consumo de energia, o que deve reduzir o valor pago pelos usuários residenciais.
O valor arrecadado será destinado ao Fundo Especial de Iluminação Pública e Modernização Urbana, vinculado à Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (Sefin), com uso exclusivo para custear os serviços e investimentos previstos em lei.
