A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores divulgou um comunicado sobre a proibição do uso do plenário da Casa para uma sessão pública da Comissão de Fiscalização dos Atos do Poder Executivo, agendada para o dia 21 de novembro (quinta feira), para ouvir testemunhas sobre as denuncias de fraudes em licitações e contratos envolvendo a Secretaria de Saúde do município durante a pandemia de Covid.

De acordo com o comunicado, o tema já está sendo apurado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), proposta pelos mesmos vereadores, o que tornaria a reunião da Comissão de Fiscalização redundante.

Ainda de acordo com a Mesa Diretora, a Comissão de Fiscalização do Executivo tem como função “emitir parecer, fiscalizar e acompanhar contas do Prefeito e da Mesa da Câmara Municipal; parecer prévio do Tribunal de Contas; e fiscalização das licitações e contratos públicos municipais”. Portanto, o comunicado destaca que a Comissão não tinha competência para tratar do uso de recursos federais relacionados à pandemia, um assunto já sob investigação pela CPI.

O comunicado diz ainda que os atos realizados pela Comissão não seguiram o procedimento correto, uma vez que não houve proposição formal nem distribuição da matéria entre as comissões permanentes, conforme exigido pelo Regimento.

A Mesa afirma que os trabalhos da Comissão não seguiram as regras previstas para a tramitação de proposições, o que comprometeu a validade dos atos. “A supressão de atos públicos necessários para a validação da atuação das Comissões resultam na nulidade de todo e qualquer ato praticado em desconformidade ao disposto no Regimento Interno”, alertou a Mesa Diretora.

Diante desse fato, os vereadores do PT decidiram manter as oitivas do Dr. Edmundo Ribeiro Neto, ex procurador do município, e a Sra. Tereza Moraes, presidenta do Conselho Municipal de Saúde. enquanto ato da bancada de oposição, no gabinete 302.

ENTENDA O CASO

Após ação judicial de autoria do Ministério Público da Bahia juntamente com um grupo de vereadores, o presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, Hermínio Oliveira (Podemos), foi obrigado a autorizar a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai investigar possíveis irregularidades na Secretaria Municipal de Saúde. Os vereadores alegam que a CPI é necessária, ainda que a CGU e a Polícia Federal, já iniciaram as investigações sobre suspeitas de superfaturamento e fraudes em contratos relacionados à compra de testes para a Covid-19.

A comissão que preside é formada por 02 vereadoes da situaçaõ e 01 da oposição. O vereador Chico Estrella (PDT), aliado da prefeita Sheila Lemos (União), será o presidente da comissão, junto com os colegas Alexandre Xandó (PT), oposição ao governo, como membro e Edjaime Rosa – Bibia (UB), também aliado da prefeita, como relator.

Como suplentes da comissão, que apenas atuam na ausência de um membro da comissão, também são 02 da situação contra 01 da oposição. São eles: Márcia Viviane (PT), Edivaldo Ferreira Jr. (PSDB) e Nildo Freitas (UB).

Os vereadores que apelaram ao judiciário para intervir no parlamento foram: Alexandre Xandó, Viviane Araújo, Valdemir Oliveira e Fernando Jacaé, todos do PT, e ainda: Marcos Vinícius (Podemos) e Augusto Cândido do MDB.

Investigações

As ações investigativas se iniciaram com denúncia apresentada à Polícia Federal, indicando irregularidades na aquisição de testes rápidos para detecção de Covid-19 pela Secretaria de Saúde do Município de Vitória da Conquista (BA). Os fatos teriam ocorrido no exercício de 2020, durante a pandemia, em dispensas voltadas à aquisição de testes de detecção de antígenos do SARS-CoV-2 pelos métodos de fluorescência e imunocromatografia.

A CGU analisou os procedimentos de compra dos testes rápidos, tendo identificado que houve direcionamento em duas dispensas de licitação com valor total de R$ 2.030.000,00, resultando na contratação de uma mesma empresa, cujas propostas se encontravam acima dos preços praticados pelo mercado naquele momento, o que gerou um superfaturamento de, no mínimo, R$ 677.600,00 considerando os dois procedimentos.

As análises revelaram, ainda, que foram usados artifícios para que a empresa vencedora tivesse êxito nos dois certames, mesmo com propostas superfaturadas. Para tanto, propostas com valores menores, para aquisição de testes pelo método de imunocromatografia, foram alijadas da primeira dispensa realizada, sobre o argumento de que não atendiam à metodologia pretendida. Dessa forma, nessa dispensa só foram comprados testes rápidos por imunoensaio fluorescente, que foram fornecidos pela empresa investigada.

Logo depois, foi feita outra dispensa, exclusivamente para compra de testes por imunocromatografia, com pedido de cotação para três empresas, e a vencedora já tinha participado da dispensa anterior cotando esse mesmo item e apresentado preço superior às demais cotações naquela ocasião, valor esse muito próximo ao oferecido nesse segundo procedimento.

Impacto social

Em 2020, o município de Vitória da Conquista (BA), a terceira cidade mais populosa do estado, com 341.128 habitantes, foi contemplado com mais de R$ 31 milhões em recursos federais destinados exclusivamente às ações de enfrentamento ao novo coronavírus, de maneira que o superfaturamento constatado em apenas duas dispensas representa cerca de 2% dessa quantia.

O desvio de recursos, com aquisição de testes rápidos superfaturados, que deveriam ter sido destinados às ações de saúde no município, resultou no impedimento da adoção de mais medidas para evitar o avanço da pandemia e, consequentemente, promover a preservação de mais vidas.

Diligências

A Operação Dropout consiste no cumprimento de 18 mandados de busca e apreensão, além de outras medidas cautelares, em órgãos públicos, além de pessoas físicas e jurídicas investigadas, nos municípios de Vitória da Conquista (BA) e Salvador (BA), além de Belo Horizonte (MG) e Nova Lima (MG). O trabalho conta com a participação de 10 auditores da CGU e de cerca de 70 policiais federais.

O que disse a Prefeita Sheila Lemos

A prefeita se defende, dizendo que o pedido de investigação foi solicitado pelo então prefeito Herzem Gusmão, diretamente à PF e alega não ter visto motivos para afastar a Secretária de Saúde da época, Ramona Cerqueira e nem outros investigados, como cobrou a oposição. A prefeita Sheila Lemos quando questionada sobre o tema, manifesta-se a favor da investigação e diz não ter nada a temer.

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