Integrantes de órgãos que compõem a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente na Bahia participaram na última quinta-feira, 25, do evento que discutiu a ‘Implementação da Lei de Escuta Especializada e o Depoimento Especial’.  Um momento de debates profundos com especialistas e atores do sistema, que lotaram o auditório do Ministério Público estadual, e de compartilhamento das experiências de implementação do serviço de escuta especializada nos municípios baianos de Vitória da Conquista e Casa Nova.

Apresentando o modelo de escuta especializada e depoimento especial implementado no município de Vitória da Conquista, o secretário de Desenvolvimento Social Michel Farias assinalou que, para ele, “a vontade politica de todos os agentes institucionais envolvidos no processo é decisiva para a agenda ser implementada”. A secretária estadual de Desenvolvimento e Assistência Social Fabya Reis também participou do evento, registrou o compromisso com essa atuação em parceria, intersetorial, e parabenizou o Ministério Público estadual pela iniciativa. O evento é mais uma edição do ciclo de capacitação promovido pelo MP em parceria com a União dos Municípios da Bahia (UPB) e o Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social da Bahia (Coegemas) para travar diálogos interinstitucionais sobre temáticas da infância e juventude.

“O que preconizamos nesse encontro é a discussão de modelos de ação a partir das diretrizes da Lei e do diagnóstico da realidade de cada município”, registrou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente (Caoca), promotora de Justiça Ana Emanuela Rossi Meira, destacando que a construção coletiva de fluxos de atuação é essencial para a implementação de um formato que seja adequado às características de cada cidade e que tenha efetividade na proteção das crianças e dos adolescentes, evitando a revitimização e propiciando a escuta e o atendimento das pessoas vitimadas. “É hora de agir para efetivar essa Lei!”, frisou ela.

A coordenadora do Caoca lembrou aos participantes da capacitação que “não há tempo a perder”. “A lei (n 13.431/17) que dispõe sobre a implantação é de 2017, os números de casos de violência se avolumam, os índices são assustadores e nós temos que agir”, conclamou ela. A fala foi reforçada durante a palestra do professor e consultor da Childhood Brasil, Benedito Rodrigues dos Santos, que destacou avanços alcançados nestes 33 anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “como a criação de uma cultura jurídica da criança como sujeito de direitos”, mas ressaltou os passos lentos com relação à implementação de leis importantes como a da escuta especializada e depoimento especial. “A voz dessas crianças precisa ser ouvida, levada em consideração porque são a prova e muitas vezes o único rastro que temos para protegê-las”, disse ele. O professor explicou a escuta especializada e o depoimento especial e afirmou que “o serviço de escuta não pode ser segmentado porque revitimiza a criança e faz com o que podia ser um episódio de violência, que tinha chances de ser superado, passe a ser um trauma. Imagina a criança ter que ficar repetindo o que sofreu…”

Atento e trabalhando com a realidade de muitos municípios brasileiros, Benedito Rodrigues afirmou que a Bahia precisa “avançar muito” quanto ao depoimento especial e que não adianta implantar somente a escuta especializada. Segundo o promotor de Justiça Millen Castro, gerente do programa ‘Infância em Primeiro Lugar’, a lei prima pela não revitimização da criança e do adolescente e convoca a todos, inclusive aos membros do MP e do Judiciário com atuação na área criminal, a atuarem no processo de proteção dessas vítimas. Helena Oliveira, coordenadora do escritório do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) nos estados da Bahia, Sergipe e Minas Gerais, informou que o órgão acompanha mais de 2 mil municípios brasileiros e tem visto de perto as dificuldades de implementação da lei. Ela acredita que “a formação é a chave do processo para uma atuação efetiva”.

Gerente do Plano de Ação e Implementação da Lei de Escuta Protegida no MP, a promotora de Justiça Mariana Castro reforçou a necessidade de implementação da lei e enfatizou que não há um modelo único, pois as experiências são diversas e cada município tem suas particularidades. O promotor de Justiça André Lavigne, coordenador do Centro de Apoio Criminal (Caocrim), pontuou a relevância da participação dos que atuam na área criminal no processo e disse que a baixa resolutividade dos delitos, especialmente de natureza sexual, às vezes é decorrente da forma tradicional como a oitava ainda é realizada em alguns municípios, com provas que não sustentam a responsabilização dos autores de crimes.

Representando a Corregedoria do Tribunal de Justiça, a juíza Patrícia Didier destacou a utilização de fluxos regionalizados; a delegada que dirige o Departamento de Proteção das Mulheres, Cidadania e Pessoas Vulneráveis, Patrícia Oliveira, informou que a proposta do Estado é de implantação de salas de escuta especializadas nas 26 regionais até 2025. A presidente do Coegemas, Ediana Santos, pontuou as dificuldades dos municípios e frisou que todos precisam fazer um diagnóstico para entender seus “gargalos”e avançar na implementação da lei. A experiência do Município de Casa Nova foi apresentada pela secretária de Desenvolvimento Social, Viviane Brito.Participaram ainda da mesa do evento o assessor jurídico da UPB, Victor Hugo; o corregedor da Secretaria de Educação do Estado, Ricardo Moraes; e a representante da Secretaria de Saúde do Estado, Márcia Porto, os quais destacaram a capacitação dos agentes de educação e saúde para desenvolvimento de uma escuta atenta e protetiva.