Esta semana, o professor de Direito Tributário do Ibmec Brasília, Thiago Sorrentino, alertou sobre as consequências financeiras e administrativas que os municípios menores enfrentarão com a nova Lei de Licitações, que entrará em vigor em dezembro deste ano. Embora o novo modelo de licitação tenha sido criado para substituir a antiga lei 8.666 e garantir maior transparência e segurança à execução dos contratos, Sorrentino destacou que milhares de prefeituras não possuem funcionários preparados e condições materiais e técnicas para atender todas as exigências da nova legislação.

O professor enfatizou que muitos municípios, especialmente aqueles com menos de 20 mil habitantes, são bastante suscetíveis ao regramento rigoroso da lei de licitações e podem sofrer inúmeras sanções caso não cumpram e observem o modo como realizam seus contratos. Além disso, o especialista advertiu sobre as consequências penais e patrimoniais que podem pesar sobre os gestores, independente de dolo.

Embora o governo tenha estendido o prazo de implantação da nova Lei de Licitações até dezembro de 2023, atendendo à reivindicação dos prefeitos através da Confederação Nacional de Municípios (CNM), uma pesquisa recente realizada pela CNM revelou que mais de 60% dos associados da entidade ainda não se sentem seguros para instruírem procedimentos licitatórios nos ditames da nova lei. A CNM pretende apoiar os prefeitos na capacitação dos servidores municipais para a necessária adequação à nova lei de licitações.