A instalação, manutenção e retirada de cabos e fiações aéreas em Vitória da Conquista passam a ter novas regras. A Prefeitura sancionou a Lei Municipal nº 3.219/2026, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (23), com normas para concessionárias e empresas que utilizam postes e infraestrutura aérea na cidade.
A legislação alcança redes de energia elétrica, telefonia, televisão a cabo, internet e outros serviços. O objetivo é organizar a ocupação do espaço aéreo, facilitar a identificação das estruturas, melhorar a estética urbana e retirar cabos em excesso, sem uso ou em desacordo com normas técnicas e de segurança.
A nova lei surgiu a partir do Projeto de Lei nº 64/2026, de autoria do vereador Ivan Cordeiro (PL). As empresas responsáveis deverão identificar fiações e equipamentos instalados nos postes, com uso de cores, QR Code ou outro sistema que permita reconhecer a empresa responsável e a finalidade da estrutura.
Pela norma, cabos desativados ou fora de operação por pelo menos 180 dias, sem identificação, sem uso na prestação de serviços ou em quantidade superior à necessária poderão ser considerados excedentes e sem utilização.
Quando houver irregularidade, o Município poderá notificar a empresa responsável. Após a notificação, a empresa terá 30 dias para apresentar um plano de remoção. O descumprimento pode gerar multa de R$ 10 mil e, se a situação persistir, multa de R$ 30 mil a cada novo período de 30 dias.
A população também poderá solicitar à Prefeitura a retirada de cabos ou fiações considerados excessivos e sem uso. A lei prevê ainda regras específicas para áreas de interesse turístico, onde as multas poderão ser acrescidas em 50% e os prazos de regularização reduzidos pela metade.
As concessionárias e empresas prestadoras terão 120 dias para se adaptar às novas regras, prazo que poderá ser prorrogado por igual período por decreto do Poder Executivo.
Fonte: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista. Foto: PMVC. Matéria original: PMVC.
