De acordo com a ANTT, STJ atendeu ao pedido da Agência em face das inexecuções contratuais da concessionária e, consequentemente, por não haver contraprestação ao usuário. Concessionária diz que ANTT está descumprindo o contrato de concessão e gerando um ambiente de insegurança jurídica
Mais um capítulo da novela dos pedágios envolvendo a concessionária ViaBahia e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) surge nesta quarta-feira (30). Desta vez, de acordo com a Deliberação 135/22, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (30), as tarifas devem ser reduzidas a partir de 0h desta quinta-feira (31). Os novos valores serão de R$2,40 nas praças P1 e P2; e R$4,30 nas praças P3, P4, P5, P6 e P7.
Veja a nota oficial da ViaBahia:
“A VIABAHIA Concessionária de Rodovias S.A recebeu a notícia de que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) conseguiu junto à presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma liminar, que restringe os efeitos de decisão do TRF da 1a Região, que ordenava que a Agência se abstivesse de descontar na tarifa o não atendimento de alguns investimentos.
O rito processual não previa a oitiva da empresa antes da decisão da presidência do STJ. Agora, no prazo legal, a VIABAHIA terá oportunidade de manejar os recursos cabíveis e tem certeza de que o STJ, após conhecer as suas razões, não permitirá mais que a ANTT continue descumprindo o contrato de concessão e gerando um ambiente de insegurança jurídica, que afasta investidores do Brasil e vai na contramão do discurso oficial do governo, sobre obediência de acordos.
A mudança de tarifa acontecerá a partir da zero hora do dia 31 de março de 2022, em todas as Praças de Pedágio.”
Fonte: ESTRADAS.COM.BR