A Prefeitura de Vitória da Conquista (BA), em resposta ao Ofício nº 1.057/2023 do governo do estado, se manifestou, através do Ofício nº 240/2023, seu posicionamento contrário à decisão unilateral do governo Jerônimo, que justifica o pedido, alegando que o estado precisa do local para construir um colégio de tempo integral, com uma estrutura jamais vista na cidade, incluindo piscinas.

A prefeitura afirmou que não irá devolver o terreno onde estão instalados o Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente (CIDCA) e o Complexo de Escuta Protegida, referência para diversos estados e países de língua portuguesa.

No terreno, localizado na Rua 10 de Novembro, funcionava o antigo Colégio Estadual Dirlene Mendonça. O imóvel foi cedido pelo Governo Estadual ao Município pelo período de 20 anos, por meio de Decreto Estadual publicado em abril de 2014. O termo de cessão foi registrado em cartório de Salvador, em 23 de março de 2016.

No ofício, o município esclarece que a devolução da cessão de uso pode ocasionar consequências desastrosas na interrupção da política pública de garantia dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, e comprometer a execução do Termo de Cooperação entre o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Defensoria Pública Estadual, Ministério Público Estadual e Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia.

“Aproveitamos o ensejo para solicitar em definitivo a referida área para esta municipalidade, através de uma permuta na qual este Município ofertará ao Governo Estadual uma outra área inserida em território vulnerável socialmente e que garanta o cumprimento das normativas acima expostas”, reforçou o ofício.

Na construção do Complexo de Escuta Protegida, que foi inaugurado em 27 de agosto de 2021, a Prefeitura investiu quase R$ 1 milhão de recursos próprios. No Complexo, a equipe, crianças e adolescentes contam com uma estrutura que funciona por meio de encaminhamentos da Justiça e da Polícia Civil. A estrutura foi pensada para garantir a realização do depoimento especial a partir de uma metodologia que não permite a revitimização de crianças e adolescentes.