O Município de Vitória da Conquista poderá instituir um novo serviço público de loteria, denominado LotoConquista, se aprovado o Projeto de Lei nº 35, de 09 de outubro de 2025. A Prefeita Ana Sheila Lemos Andrade encaminhou a proposta à Câmara de Vereadores em regime de urgência, visando um “marco significativo para o desenvolvimento socioeconômico” da cidade.
O principal objetivo da LotoConquista é promover a diversificação das fontes de receita municipal, com a destinação prioritária dos recursos arrecadados para o custeio de ações relacionadas à assistência social, saúde, esporte e cultura.
Gestão e Transparência Asseguradas
Para garantir a legalidade e a correta aplicação dos fundos, o Projeto de Lei define mecanismos estritos de controle:
Fiscalização Centralizada: A Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária será a entidade responsável pela execução, fiscalização, regulação e penalização do serviço de loteria, que é de titularidade do Ente Municipal.
Legalidade na Exploração: A exploração do serviço poderá ser feita de forma direta ou indireta (por concessão, permissão ou autorização), devendo obedecer rigorosamente à legislação de regência de licitações e contratos.
Dever de Transparência: É estabelecida a obrigatoriedade da divulgação periódica de informações detalhadas sobre a arrecadação total, os custos operacionais e a destinação dos lucros, reforçando o compromisso com a prestação de contas à população.
Prevenção à Lavagem de Dinheiro: O agente operador lotérico municipal terá a responsabilidade exclusiva de encaminhar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) informações detalhadas acerca dos apostadores, em atendimento à Lei Federal nº 9.613/1998, para prevenção da lavagem de dinheiro e do financiamento do terrorismo.
A legislação ainda prevê que o Poder Executivo poderá adotar, direta ou indiretamente, sistemas de garantia, como a realização de auditorias, para assegurar a autenticidade dos produtos lotéricos e coibir adulterações ou contrafações.
Destinação dos Recursos e Prazo de Delegação
A arrecadação bruta será destinada, prioritariamente, ao pagamento de prêmios e ao recolhimento do imposto de renda incidente. Sobre o saldo remanescente, será calculada a outorga variável a ser repassada à Municipalidade.
É importante notar que até mesmo os prêmios não reclamados no prazo de 90 (noventa) dias serão revertidos ao Poder Executivo para aplicação nas ações prioritárias (assistência social, saúde, esporte e cultura).
Caso o Poder Executivo opte por delegar a exploração dos serviços a um operador lotérico, o prazo inicial de delegação será de 15 (quinze) anos, com a possibilidade de prorrogação única por igual período.
O projeto permite a exploração de qualquer das modalidades lotéricas previstas na legislação federal, sendo que os produtos lotéricos terão circulação restrita aos limites do município de Vitória da Conquista.
Segundo a mensagem da Prefeita, a implementação da LotoConquista é projetada para gerar um número significativo de empregos diretos e indiretos e impulsionar a economia local, criando um ciclo de desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida para todos os conquistenses.
