Prefeitura diz que vai enviar à Câmara PL que regulamenta prestação do serviço de transporte coletivo
Com a licitação do transporte pública suspensa há mais de 01 ano a Prefeitura afirma que vai encaminhar à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 12/2022, com alterações na lei 968/1999, que trata do Sistema Municipal de Transporte Público e e regulamenta a prestação do serviço de transporte coletivo.
Segundo o Governo Municipal, a aprovação desse projeto de lei é considerada essencial para a realização da licitação que vai escolher novas empresas para a operação do transporte público urbano no município.
A prefeitura de Vitória da Conquista, na Bahia, em publicação no Diário Oficial do Município nessa segunda-feira, 03 de maio de 2021, publicou Aviso de Suspensão da Licitação para a Concessão do serviço público de transporte coletivo de passageiros do município.
O motivo, segundo a publicação, foram as impugnações recebidas, que geraram a necessidade de retificação do edital, conforme manifestado pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
Nossa reportagem solicitou a cópia do PM 12/2022 para entender o que muda caso a nova lei seja aprovada, mas até agora não tivemos acesso ao Projeto.
Na tarde desta terça-feira (31), A prefeita Sheila Lemos a sede do Ministério Público Estadual (MPE) em Vitória da Conquista, onde se reuniu com o promotor de Justiça George Elias Gonçalves Pereira para apresentar as mudanças implementadas no transporte público coletivo do município nos últimos 12 meses.
A comitiva expôs a situação da licitação, e disse que está em sua fase preparatória.
A prefeita disse ao Promotor que o transporte público continua funcionando com qualidade, apesar das imensas dificuldades enfrentadas pelo setor, a exemplo do que vem ocorrendo nas cidades de médio e grande porte como Vitória da Conquista.
O transporte coletivo está sendo operado atualmente pela Administração Municipal em caráter emergencial. De acordo com a prefeitura, “estudos técnicos e audiência pública antecederam a elaboração do edital”.
O promotor foi informado ainda sobre medidas tomadas, como o desconto na passagem; a implantação de GPS nos veículos para ampliar a fiscalização de horários e trajetos; o uso de aplicativos que permite verificar horários de chegada do ônibus ao ponto. Falou ainda da faixa preferencial, além dos grupos de WhatsApp em que os passageiros interagem com a Coordenação de Transporte Público e podem reclamar e sugerir melhorias. O “sumiço” do ônibus articulado, não foi comentado.
Já passa de 03 anos desde o decreto emergencial, que colocou a própria prefeitura como operadora do transporte público municipal, alugando as empresas Viação Rosa e Atlântico Transporte.