Uma equipe da Secretaria de Desenvolvimento Social (Semdes) estará no Cras Vila América, das 09 às 12 horas, deste sábado, para receber os documentos dos moradores da localidade e dar prosseguimento à terceira etapa da regularização fundiária dos imóveis. A ação integra o programa Morar Legal e vai atender cerca de 400 famílias que irão receber a escritura definitiva do imóvel.

Para iniciar o processo de regulamentação é necessário apresentar certidão de casamento ou nascimento, RG, CPF, certidão de óbito (caso a pessoa seja viúva), algum documento que comprove a posse do imóvel, como compra e venda, concessão, conta de água e luz (atual e a mais antiga) e o IPTU, caso a pessoa possua

O  Programa Morar Legal, da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, feito por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Semdes), permitie às pessoas de baixa renda, assentadas em núcleos urbanos informais consolidados antes de 2016, a regularização de sua propriedade.

Surgido em 2017, o programa vem possibilitando a regularização fundiária em várias localidades da cidade permitindo, após análise documental, a entrega da escritura dos imóveis e dando plenos direitos de posse aos seus proprietários.