Vereadores devem barrar projeto que beneficia empresa Foto: Arquivo
Os vereadores de Vitória da Conquista (BA) aprovaram, na manhã desta sexta-feira (07), o pedido de vistas do projeto de lei que isenta a empresa de ônibus Cidade Verde de pagar o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, também chamado de ISSQN. Esta seria a primeira votação do texto, que analisaria a legalidade do projeto do governo Herzem Gusmão.
A maioria dos vereadores fez pronunciamentos contrários ao projeto do governo que liberaria a empresa de pagar ISS sem que antes seja reduzido o valor da passagem de ônibus que é R$ 3,80, uma das mais caras da Bahia.
“Não tem condições de aumentar R$ 0,50 e ainda retirar o ISS. Devia retirar isso de pauta para debater melhor, porque entendemos que a situação que vive hoje o transporte público é um verdadeiro caos”, disse o vereador Fernando Jacaré.
O presidente da Comissão de Justiça e Redação Final, David Salomão também é contra o projeto. “O Poder Executivo acabou de conceder um aumento de R$ 0,50 na passagem de ônibus, não é justo a empresa ter isenção de ISS com a tarifa tão alta. Ou a empresa tem a isenção do ISS ou ela reduz a taxa”, afirmou.
Ainda sobre o tema, a vereador Viviane se manifestou contra a isenção do ISSQN sem que o valor da passagem seja reduzido. “Quero manifestar minha opinião contrária a isenção do ISS para a Cidade Verde, que dá um valor mensal de mais de 1 milhão de reais em perda de arrecadação do município. É o segundo aumento que o município faz sem ouvir o Conselho Municipal de Transporte e a esta Casa. Mesmo entendendo que ha um desiquilíbrio financeiro em relação a empresa de transporte e a questão ainda da clandestinidade das vans e que não ha nenhuma manifestação do Poder Executivo em medidas para equilibrar o sistema de transporte público, não é com a isenção de ISSQN que irá equilibrar essas contas”, opinou a parlamentar.
O vereador da situação,Gilmar Ferraz, disse que a redução do ISS seria para evitar que a passagem subisse para R$ 4,10. Pedi vistas do projeto para que eu pudesse fazer o relatório e também apresentar uma emenda ao projeto. Fizemos um levantamento daquilo que foi colocado indevidamente, que seria um imposto adicional para poder fazer a compensação do ISS que o município está abrindo mão, para que a passagem não fosse majorada para R$ 4,10, que inclusive foi o valor que foi apresentado para a Comissão de Transporte, e essa passagem foi reduzida para R$ 3,80″, disse.
Depois de muitos discursos contra o projeto, o vereador líder do governo na Câmara, Luis Carlos Dudé, solicitou a retirada da pauta para que a proposta seja melhor discutida.
“MISTÉRIOS” – Depois da confusão da semana passada, quando a Prefeitura afirmou que enviou o projeto da Policlínica desde o dia 4 de outubro e não houve devolução e os vereadores afirmaram que o projeto foi devolvido, desta vez outros “mistérios” foram alertados pelos vereadores Viviane Sampaio e Gilmar Ferraz. Os vereadores entraram em desacordo sobre se foi ou não dado parecer favorável ao projeto e quem foi o relator da primeira versão do mesmo. “Gostaria de pedir esclarecimentos aos demais membros da Comissão de Legislação e Justiça, porque pelo que a gente está entendendo tem dois pareceres em questão, um contrário e um favorável. O sistema está constando contrário, (…) tem que ter respeito aos colegas da Casa e à população”, disse a vereadora Viviane. Já o vereador Gilmar Ferraz afirmou que “foi apresentado um parecer com meu nome como relator, que eu não fui o relator”.
ATUAL EMPRESA FOI CONDENADA POR FRAUDE
O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista, Ricardo Frederico Campos, em maio deste ano, considerou procedente a Ação Civil Pública que denunciou a Viação Cidade Verde por supostas irregularidades no processo de licitação de 2011. A empresa Cidade Verde foi a vencedora do certame à época e foi condenada por fraudar documentos públicos. As irregularidades foram constatadas por meio de perícia em balanço contábil da empresa.
Na decisão consta que “conforme perícia realizada nos autos, restou configurada diversas irregularidades (fraudes) apresentadas pela Cidade Verde, quando da apresentação do seu Balanço e documentos contábeis, que não foram identificados, não se sabendo por qual motivo, pelo Município de Vitória da Conquista, que implicaram na sua classificação e vitória no certame vazado na concorrência Municipal para transporte público(…)Por conseguinte, deve ser declarado nulo o contrato administrativo relativo à concessão da prestação do serviço público de transporte coletivo no Município de Vitória da Conquista”.
O Juiz determinou o prazo de 06 (seis) meses para que o Município de Vitória da Conquista-BA procedesse a realização de nova licitação e a Cidade Verde a ressarcir os cofres públicos o valor integral da outorga, ou seja, R$ 6.135.000,00 (seis milhões e cento e trinta e cinco mil reais). Esse prazo venceu no mês passado. A Cidade Verde foi condenada a arcar com as despesas advocatícias no valor de R$ 613.500,00.
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