O Senado aprovou por unanimidade, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto que amplia o limite de faturamento do microempreendedor individual e perdoa dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A votação ocorreu na quinta-feira (15). Como o texto já passou pela Câmara, a proposta segue para sanção presidencial.
O projeto prevê elevar o teto anual dos atuais 81 mil reais para 110 mil reais em 2027 e 140 mil reais em 2028. Também permite que o MEI contrate até dois empregados, em vez de apenas um. Cada trabalhador deverá receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
O perdão integral pode alcançar cerca de 3 milhões e 600 mil microempreendedores, com um volume estimado de 12 bilhões e 600 milhões de reais em débitos. Para manter o benefício, o MEI deverá pagar os tributos em dia nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento dessa condição cancela a remissão da dívida.
O beneficiário também terá que desistir de ações judiciais em curso na data de entrada em vigor da lei. O texto afasta o pagamento de honorários advocatícios decorrentes da extinção desses processos.
Outra mudança aumenta de 80 mil para 100 mil reais o limite de valor das licitações destinadas exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte.
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Complementar 186 de 2026 tramitou com urgência constitucional. O governo relacionou a proposta às demandas dos pequenos negócios e às discussões sobre redução da jornada de trabalho e fim da escala 6 por 1.
O relator no Senado, Carlos Fávaro, do PSD de Mato Grosso, afirmou que aproximadamente 17 milhões de MEIs devem ser beneficiados pelo projeto. Segundo a justificativa do governo, o teto não é reajustado desde 2018, período em que a inflação acumulada superou 54%. A administração federal sustenta que a mudança recompõe o valor do limite, sem ampliar o regime em termos reais.
A estimativa de impacto orçamentário da ampliação é de 1 bilhão e 570 milhões de reais em 2027, 3 bilhões e 150 milhões em 2028 e 3 bilhões e 380 milhões em 2029.
Com informações da Agência Brasil. Foto: Lula Marques/Agência Brasil.
