Projeto apresentado pelo baiano Jaques Wagner prevê melhora de cerca de R$ 50 bilhões nas contas de 2027; governo preservou medidas contestadas por empresas e municípios
O Senado concluiu nesta quarta-feira (18), por 69 votos a 2 e uma abstenção, a votação do projeto de ajuste fiscal do governo Lula. A aprovação ocorreu após uma série de disputas em plenário e um acordo com a oposição para reduzir o impacto das mudanças nos repasses federais a estados e municípios. A proposta, apresentada pelo senador baiano Jaques Wagner (PT), segue agora para a Câmara dos Deputados.
O resultado encerra uma semana de negociações em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que modifica as regras de controle dos gastos públicos e amplia mecanismos de arrecadação. O governo pretende utilizar as medidas para melhorar o resultado das contas federais em 2027, num momento de pressão por maior equilíbrio fiscal.
A estimativa inicial de impacto positivo variava de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. Após as alterações negociadas, o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), afirmou que o efeito deve ficar em torno de R$ 50 bilhões. O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, avaliou que as concessões tiveram impacto limitado sobre o resultado esperado.
Apesar da ampla maioria na votação final, o governo enfrentou resistência para manter pontos considerados essenciais pela equipe econômica. Na quinta-feira passada (12), o texto principal havia sido aprovado por 45 votos a 31. A análise das mudanças propostas pela oposição acabou adiada de terça (17) para quarta-feira, diante da dificuldade de construir um acordo.
A disputa mais importante envolveu a autorização para o governo restringir o uso de créditos tributários pelas empresas na compensação de impostos. O dispositivo foi mantido por 49 votos a 31. A equipe econômica calcula que a medida poderá contribuir com R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões para o ajuste em 2027.
Na prática, a restrição poderá obrigar empresas que possuem créditos reconhecidos pela Receita Federal a desembolsar mais recursos no pagamento de tributos, em vez de utilizar integralmente esses créditos para quitar suas obrigações. Entidades empresariais criticam a medida pelos efeitos sobre o caixa das companhias e pela insegurança jurídica que, segundo elas, poderá provocar.
O relator aceitou uma alteração apresentada pela senadora Tereza Cristina (PP-MS) para preservar a utilização de determinados créditos acumulados de PIS/Pasep e Cofins, inclusive na transição para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na reforma tributária.
Outra tentativa da oposição foi endurecer as regras de contenção de despesas. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou uma emenda que, entre outras mudanças, reduziria para 0,6% o crescimento real dos gastos em determinadas situações. A proposta foi rejeitada por 47 votos a 30.
O texto aprovado mantém em 2% o limite de crescimento das despesas acima da inflação nos anos em que forem acionadas as medidas adicionais de contenção fiscal. Pela regra atual, esse teto pode chegar a 2,5%.
Braga argumentou que um corte mais rigoroso poderia comprometer programas sociais. A oposição, por sua vez, sustenta que o governo deveria concentrar o ajuste na redução de despesas, em vez de ampliar mecanismos que pressionam a arrecadação das empresas.
Prefeituras e estados contestam perdas
Um dos principais focos de resistência ao projeto está nas mudanças que atingem as finanças de estados e municípios. O Senado manteve, por 45 votos a 32, com uma abstenção, o dispositivo que estabelece um limite de R$ 3 bilhões anuais para pagamentos federais relacionados à compensação entre o INSS e os regimes próprios de previdência.
Esses pagamentos são devidos, por exemplo, quando um trabalhador contribui durante parte da vida para o INSS, mas se aposenta pelo regime previdenciário de um estado ou município. A compensação serve para acertar as contas entre os sistemas.
Marinho classificou a limitação como um calote. Braga contestou a acusação e afirmou que os valores reconhecidos continuarão devidos, com mudanças no calendário de pagamento.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) pediu a rejeição do projeto. Em levantamento divulgado antes do acordo final no Senado, a entidade estimou que as mudanças poderiam representar perdas de pelo menos R$ 32 bilhões para as prefeituras até 2030.
A avaliação inclui efeitos sobre compensações previdenciárias e transferências previstas na Lei Kandir, que estabelece repasses federais para compensar a desoneração do ICMS sobre exportações.
Foi justamente nesse último ponto que governo e oposição chegaram a um entendimento. A proposta aprovada inicialmente permitiria reduzir de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão os repasses anuais a estados e municípios, deixando parte da compensação para os anos seguintes.
Diante da pressão de governadores e prefeitos, Braga aceitou elevar o repasse anual para R$ 2 bilhões, com pagamento das diferenças até 2030. Em troca, a oposição retirou o destaque que tentava excluir a mudança do projeto.
O acordo abriu caminho para a votação final, que recebeu apoio inclusive de parlamentares contrários a dispositivos mantidos no texto.
Embora ainda não exista uma estimativa específica dos efeitos sobre Vitória da Conquista, a discussão interessa diretamente às administrações municipais, que dependem de transferências federais e precisam equilibrar despesas previdenciárias com recursos destinados aos serviços públicos.
Os votos da Bahia
Autor do projeto apresentado a pedido do governo, Jaques Wagner participou das articulações para garantir a aprovação. Os outros dois representantes da Bahia no Senado, Otto Alencar (PSD) e Angelo Coronel (Republicanos), também votaram favoravelmente à versão final.
Coronel, no entanto, havia votado contra a manutenção do dispositivo que autoriza o governo a restringir compensações tributárias. A diferença entre os votos nas etapas da tramitação mostra que a maioria formada na votação final não significou concordância integral com todas as medidas.
Além das regras fiscais, o texto aprovado reduziu de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso votar uma proposta de regulamentação dos chamados supersalários, remunerações do serviço público que ultrapassam o teto constitucional por meio de parcelas adicionais.
O projeto também permite que até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção ao diesel rodoviário fiquem fora do cálculo da meta fiscal de 2026.
Na Câmara, o governo pretende acelerar a votação e evitar novas alterações. Por se tratar de um projeto de lei complementar, serão necessários pelo menos 257 votos favoráveis entre os 513 deputados.
Caso a Câmara aprove integralmente a versão encaminhada pelo Senado, o texto seguirá para sanção presidencial. Se houver mudanças, precisará retornar aos senadores.
A aprovação no Senado representa uma vitória política para o governo Lula, mas ainda não encerra a discussão sobre quem deverá suportar o custo do ajuste: as empresas, as administrações estaduais e municipais ou o próprio orçamento federal.
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado.












